Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

1 0 2 3 1 9 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP PROCESSO N° E INVESTIMENTO , por seu advogado que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Reserva Remunerada - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BIRIGUI - SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: SÃO PAULO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Manutenção de Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

MERITISSÍMO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE/SP. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ELIAS CARLOS DA SILVA , brasileiro, casado, aposentado, portador do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Reconhecimento de Tempo Especial e Concessão de Aposentadoria Especial - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, mecânico, portado do RG sob n. 22.368.152 e do CPF sob n. ,…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra TAM Linhas Aereas (Latam Airlines Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DACOMARCA DE JALES - SP Processo N° TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na CEP: - São…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE TAMBAÚ, SP. Processo n° , por seus advogados, nos autos da Ação de Repetição de Indébito que lhe move , tendo em vista a r. sentença proferida,…

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA 16a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (PROCESSO…

Petição - TJSP - Ação Deficiente - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARACAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - LOAS JUSTIÇA GRATUITA ANTÔNIO CRISPIM NOGUEIRA , já…

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA DA COMARCA DA CAPITAL - SP Processo n.° S.A. , já qualificada, na condição de entidade…

Recurso - TJSP - Ação Evicção ou Vicio Redibitório - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP Parte autora : Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S.A. , instituições financeiras já…