Art. 43 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Andamento do Processo n. 0803442-80.2019.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

unicamente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099 /95), por não vislumbrar dano irreparável à parte recorrente.Defiro o pedido... pelo mesmo em ID-10997087, RECEBO-O em seu efeito unicamente …

Andamento do Processo n. 0823994-66.2019.8.14.0301 - 17/02/2020 do TJPA

autos (ID-14118780), em seu efeito unicamente devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95), por não vislumbrar dano irreparável....Belém, 12 de fevereiro de 2020. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEOJUÍZA DE …

Andamento do Processo n. 1046114-56.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

o recurso inominado no efeito devolutivo, conforme artigo 43 , da Lei 9.099 /95. Dê-se vista à parte contrária para...Andamento do Processo n. 1046114-56.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 1011855-97.2018.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

, interposto pela Fazenda Pública do Município de Taubaté, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c.../c artigo 27 da Lei 12.153/2009, para processamento. A parte contrária …

Andamento do Processo n. 1013191-73.2017.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

pelo Município de Taubaté, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, para...Andamento do Processo n. 1013191-73.2017.8.26.0625 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1001877-22.2019.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

Andrade Leite - Vivo S/A - Vistos. Nos termos do artigo 43 da Lei 9099/95, não havendo perigo de dano irreparável, recebo...Andamento do Processo n. 1001877-22.2019.8.26.0606 - Procedimento do Juiza…

Andamento do Processo n. 1001228-28.2019.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

regular efeito devolutivo, nos termos do art. 43 , da Lei 9.099 /95, intimando-se, em seguida, a parte Recorrida para... E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROGER …

Andamento do Processo n. 1001237-87.2019.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 43 , da Lei 9.099 /95, intimando-se, em seguida, a parte Recorrida para, assim querendo e no prazo de 10 dias...Andamento do Processo n. 1001237-87.2019.8.26.0648 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 1001313-14.2019.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

o recurso interposto no regular efeito devolutivo, nos termos do art. 43 , da Lei 9.099 /95, intimando-se, em seguida... DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS …

Andamento do Processo n. 1029975-27.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cnh - 17/02/2020 do TJSP

, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, observado, caso aplicável, o disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009...Andamento do Processo n. 1029975-27.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juiz…