Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes... do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099 /95, arts. 54 e 55 ). …

do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso... de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95); (f) no processo …

) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes... Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº…

a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária...Andamento do Processo n. 1000804-75.2020.8.26.0704 - Procedimento do Jui……

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo...Andamento do Processo n. 8000428-98.2020.8.05.0042 - Procedimento do Juizado …

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Intime...Andamento do Processo n. 8000323-24.2020.8.05.0042 - Procedimento do Jui……

Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte...Andamento do Processo n. 0703370-19.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado …

, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta... e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099…

pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação Nº 0014/2021... prazo de 10 dias (art. 42, § …

condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95... duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do …