Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Andamento do Processo n. 1021087-76.2020.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/01/2021 do TJSP

) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes... do Juizado Especial Cível (Lei 9.099 /95, arts. 54 e 55 ). …

Andamento do Processo n. 1002988-88.2020.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Locação de Imóvel - 20/01/2021 do TJSP

do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso... de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95); (f) no processo …

Andamento do Processo n. 1018188-08.2020.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 20/01/2021 do TJSP

) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita as partes... Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 1000804-75.2020.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/01/2021 do TJSP

a hipótese prevista no artigo 43 da Lei 9.099/95 e em razão da natureza e objeto desta demanda. Intime-se a parte contrária...Andamento do Processo n. 1000804-75.2020.8.26.0704 - Procedimento do Jui…

Andamento do Processo n. 8000428-98.2020.8.05.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo...Andamento do Processo n. 8000428-98.2020.8.05.0042 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 8000323-24.2020.8.05.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJBA

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099/95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo. Intime...Andamento do Processo n. 8000323-24.2020.8.05.0042 - Procedimento do Jui…

Andamento do Processo n. 0703370-19.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/01/2021 do TJDF

Recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), porquanto não declinou a parte...Andamento do Processo n. 0703370-19.2020.8.07.0019 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0743921-79.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Contratos Bancários - 20/01/2021 do TJAM

, recebo-o somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta... e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099

Andamento do Processo n. 0606617-38.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/01/2021 do TJAM

pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Tribunal de Justiça Seção VIII Turma Recursal 7ª Vara do Juizado Especial Cível Relação 0014/2021... prazo de 10 dias (art. 42, § …

Andamento do Processo n. 0685280-98.2020.8.04.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Práticas Abusivas - 20/01/2021 do TJAM

condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95... duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do …