Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Andamento do Processo n. 1054514-27.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJSP

, apenas no efeito devolutivo (art. 43 , Lei 9.099 /95). Intime-se a recorrida para contrariedade, em dez dias uteis...Andamento do Processo n. 1054514-27.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0002014-12.2020.8.19.0014 - 28/09/2020 do TJRJ

em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099 /95. Saliente-se que, na hipótese, não vislumbro a ocorrência... dos Goytacazes 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 25/09/2020 …

Andamento do Processo n. 5009363-27.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TRF-2

meramente devolutivo, não se suspendem os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei 9.099 /95... ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 , § …

Andamento do Processo n. 0000848-50.2016.8.05.0021 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJBA

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099 /95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo..., com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a Turma Recursal. …

Andamento do Processo n. 8000477-38.2019.8.05.0087 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJBA

devolutivo, como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099 /95. No mais, intime-se o recorrido para, no prazo legal...Andamento do Processo n. 8000477-38.2019.8.05.0087 - Procedimento do Ju…

Andamento do Processo n. 0000848-50.2016.8.05.0021 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2020 do TJBA

. Como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099 /95, recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo..., com ou sem contrarrazões, remeta-se o processo para a Turma Recursal. …

Andamento do Processo n. 8000404-66.2019.8.05.0087 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJBA

tal. Recebo os Recurso inominados, apenas no efeito devolutivo, como determina a primeira parte do art. 43 da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 8000404-66.2019.8.05.0087 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 8000062-53.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJBA

LAURA DE SOUZA RÉU: BANCO BMG SA ________________________________________ Vistos. 1. Na forma do art. 43 da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 8000062-53.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizad…

Andamento do Processo n. 8000863-31.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJBA

o recurso inominado no efeito devolutivo (art. 43 da Lei Federal 9.099 /95). Considerando o (s) documento (s) acostado (s...Andamento do Processo n. 8000863-31.2018.8.05.0046 - Procedimento do Ju…

Andamento do Processo n. 8000572-31.2018.8.05.0046 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2020 do TJBA

DE MENDONÇA (OAB:0017476/BA) DESPACHO Diante da certidão retro recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (art. 43 da Lei... Federal 9.099 /95). Considerando o documento acostado pela parte …