Art. 43 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON DA SILVA ALMEIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAILDO FERREIRA LUCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0086/2020 Processo 1002004-72.2019.8.26.0116 - Procedimento do…

Página 2489 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

cls. Intime-se. Campos do Jordao, 24 de março de 2020. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 127025/SP) Processo 1000407-68.2019.8.26.0116 -…

Página 2819 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

Processo 1007058-68.2019.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fabiano Roberto Peniani - Com exceção do BANCO CENTRAL, a parte poderá providenciar o requerimento das…

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

precatória deverá ser comprovada nos autos no prazo de 05 dias úteis, com a advertência de que caso não comprovada poderá levar a extinção. - ADV: THAÍS MAGALHÃES CARDOSO (OAB 440194/SP) Processo…

Página 2830 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

extrajudicial contra a fazenda pública”. Após o trânsito em julgado, será expedido RPV em favor do exequente (art. 910, § 1º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB…

Página 3266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

irreparável ao recorrente (artigo 43 , da Lei Federal 9.099 /95). Dê-se vista dos autos à parte recorrida para...”. Nos termos do artigo 55 , caput, da Lei 9.099 /95, não há condenação em …

Página 3378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 9.099 /95 e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ao (à) recorrido... - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Rádio …

Página 3774 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

. 190/198 e 209/215 apenas no efeito devolutivo, nos exatos termos do artigo 43 da Lei n. 9099 /95. Vistas às partes... 9.099/95). P.I.C. - ADV: LUIS FELIPE DOS SANTOS MOURA RODRIGUES (OAB …

Página 3775 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

termos do artigo 43 da Lei n. 9099 /95. Vista à parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos... sistema SAJ. O próprio interessado, nos termos do Provimento CG 43/2012, …

Página 3776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2020

43 da Lei n. 9099 /95. Vista à parte contrária para contrarrazões. Oportunamente, remetam-se os autos ao Colégio Recursal... DA FRAGA MELO (OAB 287790/SP) Processo 1001566-28.2019.8.26.0219 - …