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20 de agosto de 2017
Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 43 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Andamento do Processo n. 1016068-53.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação... específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é... inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública...

Andamento do Processo n. 1023798-18.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - 18/08/2017 do TJSP

no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem... que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 1009651-84.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - 18/08/2017 do TJSP

(artigo 43 da Lei 9.099/95). No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer... quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é... inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.Dessa forma...

Andamento do Processo n. 1017602-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão - 18/08/2017 do TJSP

efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto... lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito...Andamento do Processo n. 1017602-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Espe...

Andamento do Processo n. 1018572-32.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - 18/08/2017 do TJSP

seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09..., considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente...Andamento do Processo n. 1018572-32.2017.8.26.0053 - Procedime...

Andamento do Processo n. 1024479-85.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - 18/08/2017 do TJSP

no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem... que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após... DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ISABEL ROMERO RODRIGUES HENRIQUES ESCRIVÃ...

Andamento do Processo n. 1024999-45.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 18/08/2017 do TJSP

seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09..., considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente...Andamento do Processo n. 1024999-45.2017.8.26.0053 - Procedime...

Andamento do Processo n. 1029330-70.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - 18/08/2017 do TJSP

interposto, é seu recebimento apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13... Pública.Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95... da Lei 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento de quantia certa...

Andamento do Processo n. 1053038-23.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJSP

no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei 9.099/95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09 dispõem que tanto... que referida lei é específica quando comparada à Lei 9.099/95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito...Andamento do Processo n. 1053038-23.2015.8.26.0053 - Procedimento...

Andamento do Processo n. 1008019-23.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Base de Cálculo - 18/08/2017 do TJSP

(artigo 43 da Lei 9.099 /95).No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei 12.153 /09 dispõem que tanto a obrigação de fazer... específica quando comparada à Lei 9.099 /95 e, ainda que o cumprimento de sentença somente após o trânsito em julgado é... inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Públic...

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