Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0708355-07.2019.8.07.0006 DF 0708355-07.2019.8.07.0006

devolutivo, salvo se comprovada a possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, o que não ocorreu... 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703208-06.2019.8.07.0004 DF 0703208-06.2019.8.07.0004

. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para... processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0761042-28.2019.8.07.0016 DF 0761042-28.2019.8.07.0016

, que ensejou a compra de passagens em outra companhia aérea. 2. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717353-19.2019.8.07.0020 DF 0717353-19.2019.8.07.0020

de rescisão, bem como condenou a ré à restituição de R$ 9.596,61. 2. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá..., que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei 9.099

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0301020-04.2018.8.24.0090 Capital - Norte da Ilha 0301020-04.2018.8.24.0090

DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. EXEGESE DO ART. 43 DA LEI 9.099/95. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705274-32.2019.8.07.0012 DF 0705274-32.2019.8.07.0012

de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. As alegações formuladas pela recorrente não demonstram... Publicado no PJe : 25/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 25/9/2020 JOÃO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711214-29.2020.8.07.0016 DF 0711214-29.2020.8.07.0016

possibilidade de dano irreparável, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95. A possibilidade de ajuizamento de cumprimento... em honorários advocatícios. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707322-55.2019.8.07.0014 DF 0707322-55.2019.8.07.0014

. 2. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701540-66.2020.8.07.0003 DF 0701540-66.2020.8.07.0003

, e, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de dano moral. 2. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo... 9.099/95. 9. A ementa servirá de acórdão, conforme a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746762-52.2019.8.07.0016 DF 0746762-52.2019.8.07.0016

solicitado (art. 43 da Lei 9.099/95). PRELIMINAR REJEITADA. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva: O aplicativo... Publicado no DJE : 27/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 27/8/2020 …