Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
há 22 dias

Recurso Inominado

prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado nos termos da Leis 9.099 /95... ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 43 e 60 da Lei

Petição Inicial de Revisão da Vida Toda

. DA TUTELA DE URGÊNCIA De acordo com a previsão do art. 43 da Lei 9.099 /95 ( Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais... possui aplicação aos Juizados Especiais Federais, conforme disposto no …

Recurso Inominado - negativa execução honorários de defensor dativo - Juizado Especial da Fazenda Pública

do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95; b) a intimação da Recorrida... da Lei 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei

[Modelo] Revisão da Vida Toda

9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas..., por ocasião do deslide do Tema 999: Aplica-se a regra definitiva prevista …

Modelo de Peça- Aposentadoria por tempo de contribuição- Pontos

da lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito...-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a …

Ação Prevideciária Regra 86/96

, do CPC/2015. IV – IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95 c/c o art. 1º... SATISFATÓRIA Em face do: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Modelo de Dispensa de Perícia

AO MM. JUÍZO FEDERAL DA 00 ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF COM PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA NOME DO CLIENTE , nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…

Modelo de Ação de Implantação de Benefício Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR (A) DA EGRÉGIA 00 ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE já cadastrado…

Ação de Implantação de Benefício Especial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL RELATOR (A) DA EGRÉGIA 00ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CIDADE/UF NOME DO CLIENTE, já cadastrado…

Dispensa de Perícia

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE/UF COM PEDIDO DE DISPENSA DE PERÍCIA MÉDICA NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº…