Artigo 43 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Sem comprovação do atraso da entrega da obra, multiproprietário não tem direito a restituição total do valor

Multiproprietário entrou com ação com intuito de rescindir o contrato de time sharing e se ver restituído dos valores pagos, alegando atraso na entrega da obra. Ocorre que na instrução probatória não…

Brasileiros tem direito à isenção do imposto de importação para compras abaixo de 100 dólares

Resolvi dar seguimento ao assunto levantado pelo amigo Rafael Costa na sua publicação: É lei: compras internacionais abaixo de US$ 100 não podem ser tributadas? Há muito tempo que somos taxados pela…

Efeito suspensivo automático da apelação deve acabar

Não é lógico obrigar o vencedor da ação em primeira instância a esperar o tempo do duplo grau de jurisdição quando o juiz já declarou a existência do direito postulado. Parece, em outras palavras,…

Lei 12.153 não criou um Estatuto dos Juizados

A Lei 12.153 preceitua, no parágrafo único de seu artigo 1º , que os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários formam o Sistema dos Juizados Especiais. A questão do que seja esse sistema…

A lei de ação civil pública possui um sistema recursal próprio?

Resolução da questão 62 - Versão 1 - Processo Civil 62. Os recursos no sistema da Lei n.o 7.347 /85: (A) Não se submetem ao regime recursal doCódigo de Processo Civill . (B) Têm, sempre, o efeito…