Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 3, inc. I da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20107818620198260000 SP 2010781-86.2019.8.26.0000

que o débito na data do leilão corresponde ao saldo devedor (art. 27, § 3º, I, da lei 9.514/97). Sustenta o agravante que há... de notificação pessoal da data de leilão foi positivada pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, dispondo em seu art. 27... fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. PODER JUDICIÁRI...

Andamento do Processo n. 5030674-54.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/12/2018 do TRF-3

do artigo 27, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor... fiduciária está disciplinado no artigo 26 da Lei n.º 9.514/97, segundo o qual o fiduciante será intimado, a requerimento...-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c art...

Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

, § 3º, I, da Lei n.º 9.514/97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor...-fiduciante, na forma do artigo 39, II, da Lei n.º 9.514/97 c/c artigo 34, caput, do Decreto-lei n.º 70/66, desde que o valor...Pg. 155. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 846. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2018

de urgência. O inciso I, do § 3º, do artigo 27 da Lei 9.514/97, estabelece que o débito na data do leilão corresponde...-o com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, já distribuídas entre as partes... EXTINTO o processo da presente ação, fazendo-o com fundamento no artigo 487, i...

Pg. 2067. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/11/2018

e despesas elencadas nos incisos I e II, do § 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97. Nesse sentido, precedentes: “APELAÇÃO... leilões negativos (ausente de arrematação do bem), assim, conf. preconiza o § 5º do art. 27 da Lei 9.514/97, ocorrendo... IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. RESCISÃO CONTRA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22364820220188260000 SP 2236482-02.2018.8.26.0000

, a disciplina do artigo 27, § 2º-B e § 3º, inciso I, da Lei 9.514/97: “§ 2 -B. Após a averbação da consolidação da propriedade... do artigo 27 da Lei 9.514/97, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos pagos para efeito... aos encargos e despesas de que trata o §2º do artigo 27 da Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22262416620188260000 SP 2226241-66.2018.8.26.0000

e despesas exigíveis para a nova aquisição. Nesse sentido, a disciplina do artigo 27, § 2º-B e § 3º, inciso I, da Lei 9.514...: pagamento do valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97... aos encargos e despesas de que trata o §2º do artigo 27 da Lei 9.514/...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

, I , da Lei n.º 9.514 /97, a dívida a ser quitada com o resultado da arrematação do imóvel é o saldo devedor..., na forma do artigo 39 , II , da Lei n.º 9.514 /97 c/c artigo 34 , caput, do Decreto-lei n.º 70 /66, desde que o valor... foram devidamente notificados por edital, nos termos do parágrafo segundo do art. 31...

Pg. 922. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

as despesas, assim entendidas pelos conceitos talhados nos incisos I e II, do §3º, artigo 27, da Lei 9.514/97. Há que se ter... com os leilões negativos e das respectivas despesas (art. 27, §3º, I e II, da Lei 9.514/97), bem como dos valores relativos... de intimação, amparado no art. 39 da Lei 9.514/97, que expres...

Pg. 3054. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

inicial foi instruída com os documentos de fls. 8/64. A decisão de fls. 66/67 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. A ré apresentou contestação a fls. 70/77, alegando, em síntese, que

×