Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
(Revogado)
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro; e (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
III - encargos do imóvel: os prêmios de seguro e os encargos legais, inclusive tributos e contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)

Intimação - Apelação Cível - 5016143-89.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016143-89.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO(A/S) ITALO SCARAMUSSA LUZ | 9173/ES MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ | 366692/SP DATA DE…

Intimação - Apelação Cível - 5007435-09.2018.4.03.6104 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007435-09.2018.4.03.6104 POLO ATIVO VICTOR DE BRITO CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) PAULA VANIQUE DA SILVA | 287656/SP PRISCILA CORREA | 214946/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5000918-95.2023.4.03.6141 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000918-95.2023.4.03.6141 POLO ATIVO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ADVOGADO(A/S) SAMUEL MARUCCI | 361322/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5005451-60.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 13/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005451-60.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TIAGO TAVARES FERREIRA ADVOGADO(A/S) ROBSON GERALDO COSTA | 237928/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/06/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000611-94.2024.4.03.6113 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000611-94.2024.4.03.6113 POLO ATIVO JEAN CARLOS PUGLIESI DE PAULA ADVOGADO(A/S) ALANA LENARA DE LIMA BATISTA | 101176/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006921-43.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 12/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006921-43.2019.4.03.6000 POLO ATIVO EDNALVA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A/S) BARBARA HELENE NACATI GRASSI FERREIRA | 12466/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014004-92.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014004-92.2024.4.03.0000 POLO ATIVO VALERIA DE LIMA ADAMI ADVOGADO(A/S) NATALIA ROXO DA SILVA | 344310/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024 AGRAVO DE…

Intimação - Apelação Cível - 5017535-98.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017535-98.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO MARJORY MARTINS ABUSSAMRA CARMONA ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO DE SOUZA | 154758/SP MARCELO FERNANDO ALVES MOLINARI | 185932/SP CARLOS EDUARDO…

Intimação - Apelação Cível - 5001939-72.2023.4.03.6120 - Disponibilizado em 11/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001939-72.2023.4.03.6120 POLO ATIVO JOYCE MICHELLI DE MELLO ADVOGADO(A/S) CRISTINA PEDROZO ROSANTE | 323168/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5008809-38.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008809-38.2019.4.03.6100 POLO ATIVO JULIANA COSTABILE ZANFORLIN DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ROBSON GERALDO COSTA | 237928/SP NATALIA ROXO DA SILVA | 344310/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…