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16 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

as despesas com o leilão e consolidação da propriedade, é de R$ 165.503,22, a teor do artigo 27, § 3º, I e II da Lei 9.514/97...$ 257.164,00, observados todos os requisitos da lei 9.814/97. Assevera que o valor total da dívida dos autores, incluindo... será interpretado como pagamento, ensejando a extinção também da f...

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

que sobejou, da venda do imóvel os terceiros como elenca o §4º do artigo 27 da Lei n.º 9.514/97, trazendo aos autos... por valor maior do que o devido, conforme a redação do § 4º, do artigo 27 da Lei 9.514/97, sendo exonerada a instituição... artigo 26 da Lei 9.514/97, que dispõe que vencida e não paga a dívida ...

Andamento do Processo n. 0705727-13.2017.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 12/06/2019 do TJDF

à época da respectiva venda e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97... os fatos que alegam. Dessarte, dispõe o art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514/97, que uma vez consolidada a propriedade... de forma clara que ocorreram os descontos determinados na Lei 9.514/97, art. ...

Pg. 2245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97, conforme estabelece ao artigo 510, inciso I... da respectiva venda e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, do art. 27, da Lei 9.514/97. Ainda, verifico que ambas... de indeferimento da petição inicial, com fulcro no parágrafo úni...

Pg. 2246. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/06/2019

a fim de provarem os fatos que alegam. Dessarte, dispõe o art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514/97, que uma vez consolidada.... 2 demonstra de forma clara que ocorreram os descontos determinados na Lei 9.514/97, art. 27, §§ 2º e 3º, o que não... época da respectiva venda e das despesas e encargos de que tratam os §§...

Pg. 26. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/06/2019

antecipado, conforme a redação do artigo 27, § 3º, inciso I, da Lei 9.514/97. Desta forma, o primeiro deposito... fiduciária de coisa imóvel está previsto no artigo 26 da Lei 9.514/97, que dispõe que vencida e não paga a dívida... a dívida, não há como impedir a consolidação da propriedade, pois, ao ocorrerem ta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40103480520198240000 Chapecó 4010348-05.2019.8.24.0000

integral da operação, acrescido dos encargos contratuais (Lei n. 9.514/97, art. 27, §2ºB, §3º, I). [...] Ademais, a venda... aos dispostos nos artigos 26 e 27 da Lei n. 9.514/97. Os autores foram intimados pessoalmente de todo o procedimento ocorrido... do imóvel por preço inferior a sua avaliação possui substrato leg...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 87265420168190209

e das contribuições condominiais (Lei9.514/97, artigo 27, §§ 2º, 3º e 4º). Não havendo arrematação, consideram-se extintas..., da Lei 4.591/64 e não pelo artigo do artigo 27, da Lei 9.514/97. 5) Na hipótese dos autos houve a arrematação do imóvel... e 27 da Lei 9.514/1997. 8) Com efeito, em se tratando de execu...

Pg. 133. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05/06/2019

atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 07/07/2019. Observações: 1) Fica excluída..., Inovação e Educação Profissional - SECTI, torna público a Dispensa de Licitação , com base no art. 24, da Lei 8.666/93..., na Av. Princesa Isabel, 54, Ed. Caparaó, Centro, CEP 29010-906, em cump...

Pg. 43. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 03/06/2019

, arrematando quem maior lance oferecer além daquele da dívida a ser atualizada forma do art. 27 , §§ 2º e 3º , da Lei 9.514 de 20... e parágrafos 1º e 2º , da Lei 9.514 /97, por intermédio do Leiloeiro Designado, faz saber que no dia e hora designados... em Vitória-ES, na Av. Princesa Isabel, 54, Ed. Caparaó, Centro, ...

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