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19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

Pg. 40. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/04/2019

, CEP 29010-906, em cumprimento ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514/97, por intermédio... e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 17/05/2019. Observações: 1) Fica excluída a responsabilidade do alienante pela.../2019, às 14:00 horas, arrematando quem maior lance oferecer além daquele da dív...

7057271320178070007 DF 0705727-13.2017.8.07.0007

da respectiva venda e despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/97. 3. Havendo um grau... anteriormente, nos termos do parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. É totalmente devido o saldo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50067822220194040000 5006782-22.2019.4.04.0000

público, a teor do disposto nos §§ 2º-B e 3º do art. 27 da Lei 9.514/97 (acima transcrito), o que não pretende a parte...º-B e 3º do art. 27 da Lei 9.514/97 (acima transcrito), o que não pretende a parte autora, que afirma ter a intenção... 9.514/1997, com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017: Art. 26....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10701150091414002 MG

remanescente, além de excluir da referida restituição as despesas não autorizadas pelo art. 27, §3º, II, da Lei 9.514/97... dos encargos de mora, considerando o teor do §7º do art. 26 da Lei n.º 9514/97. Arguiu a impossibilidade de incidência de juros... de consolidação da propriedade em favor do primeiro Apelado. Raz...

Pg. 48. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 01/03/2019

além daquele da dívida a ser atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 05/04/2019... Figueiredo, 3º, § 1º, inciso I Decreto funcional 3362337, para exercer a 2567-S de 20 de novembro de função.... Princesa Isabel, 54, Ed. Caparaó, Centro, CEP 29010-906, em cumprimento ao dispost...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50440054320184040000 5044005-43.2018.4.04.0000

das parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, para..., § 1º, da Lei n.º 9.514/1997. Em se tratando de alienação fiduciária, fica assegurado ao devedor fiduciante o adimplemento..., desde que fosse efetuado o depósito da totalidade do débito, incluídos ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50030052920194040000 5003005-29.2019.4.04.0000

Fiduciantes e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4... e a ausência do pagamento, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97" (E1, MATRIMÓVEL8, p. 4). Tratando-se de ato... de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos ter...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20107818620198260000 SP 2010781-86.2019.8.26.0000

que o débito na data do leilão corresponde ao saldo devedor (art. 27, § 3º, I, da lei 9.514/97). Sustenta o agravante que há... de notificação pessoal da data de leilão foi positivada pela Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, dispondo em seu art. 27... fiduciariamente com fundamento na Lei 9.514/1997. PODER JUDICIÁRI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22602566120188260000 SP 2260256-61.2018.8.26.0000

, por inobservância de formalidade prevista no artigo 26, §§ 3º, 3-A e 3-B, da Lei 9.514/97, uma vez que sequer foi tentada... de forma regular (fls. 44 e 47), nos termos do art. 26, § 3º-B, da lei 9.514/97. Não há que se falar na necessidade... despesas, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei 9.514/97. Ademais...

Pg. 5992. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/01/2019

vencida e das despesas de que trata o inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro... mil reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre... a que procedo por não vislumbrar a necessidade de produção de provas outras além da...

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