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25 de fevereiro de 2018
Artigo 81 da Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Art. 81 da Lei Pelé - Lei 9615/98

Lei nº 9.615 de 24 de Março de 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.

Art. 81. Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas:

(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Andamento do Processo n. 1058922-73.2017.8.26.0114 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 22/01/2018 do TJSP

.Certo é que a Lei Federal 9.981 /00 revogou os artigos 50 a 81 da Lei Federal 9.615 /98 e, assim, determinou o fim...: ADMINISTRAÇÃO BINGO ELETRÔNICO JOGOS DE AZAR PROIBIÇÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 50 A 81 DA LEI N. 9.615 /98. 1. A Lei n. 9.981 /2000..., regulamentada pelo Decreto n. 3.659 /2000, aboliu os arts. 50 ...

Pg. 3133. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

Federal 9.981 /00 revogou os artigos 50 a 81 da Lei Federal 9.615 /98 e, assim, determinou o fim de exploração... JOGOS DE AZAR PROIBIÇÃO REVOGAÇÃO DOS ARTS. 50 A 81 DA LEI N. 9.615 /98. 1. A Lei n. 9.981 /2000, regulamentada... pelo Decreto n. 3.659 /2000, aboliu os arts. 50 a 81 da Lei n. 9.615 /98, que tratav...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007342637 RS

pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo em todo o território nacional (artigo 59 e ss...), e a Lei Maguito Vilela (Lei n. 9.981/00), que veio a revogar os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir... de Decreto-lei, figura jurídica abolida pela Constituição Federal de 1988 e q...

Inteiro Teor. Recurso Crime: RC 71007326531 RS

Zico (Lei n. 8.672/93), posteriormente revogada pela Lei Pelé (Lei n. 9.615/98), que autorizou a exploração do bingo... a 81 da Lei Pelé, somente fizeram confundir esse cenário já tumultuado. Inclusive esse período é utilizado até hoje... nas sanções do art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais. Preliminarmente,...

Andamento do Processo n. 2013/0382680-4 - Recurso Especial - 28/11/2017 do STJ

pela Lei no. 9.981/2000. V - Por fim, a Medida Provisória no. 2.049/00 que alterou o art. 59 da Lei no. 9.615/98... de exploração de jogos de bingo somente foi permitida nos termos dos arts. 59 a 81 da Lei no. 9.615/1998, cuja autorização somente... vigorou até 31/12/2001, ante a revogação da previsão legal pela Lei n...

Pg. 2167. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2017

nos termos dos arts. 59 a 81 da Lei no. 9.615/1998, cuja autorização somente vigorou até 31/12/2001, ante a revogação... Provisória no. 2.049/00 que alterou o art. 59 da Lei no. 9.615/98, convalidada na MP no. 2.216-37/01, na verdade não revogou... da previsão legal pela Lei no. 9.981/2000, art. 2o. A possibilidade de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1546377 MG 2015/0181755-8

que a Lei n.° 9.981/2000 revogou os arts. 59 a 81 da Lei n.° 9.615/98 (Lei Pelé), argumentando, para tanto, que o conjunto.... A exploração de casas de bingo chegou a ser permitida pela Lei 9.615/1998 (arts. 59 a 81), mas tais dispositivos legais.../2001, os artigos 59 a 81 da Lei 9.651/98 (Lei Pelé), respeitando as a...

Andamento do Processo n. 2015/0181755-8 - Recurso Especial - 28/09/2017 do STJ

, negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Lei n.° 9.981/2000 revogou os arts. 59 a 81 da Lei n.° 9.615/98 (Lei Pelé...) foram revogados, a partir de 31/12/2001, os artigos 59 a 81 da Lei 9.651/98 (Lei Pelé), respeitando as autorizações... e loterias" (STF, DJe 31, de 6/6/2007). 4. A exploração de casas de bingo...

Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2017

. Afirma, em síntese, negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Lei n.° 9.981/2000 revogou os arts. 59 a 81 da Lei n.° 9.615/98 (Lei Pelé),..., o recorrente aponta violação dos arts. 535, inciso II, do CPC/73 e 50 da Lei de Contravenções Penais c/c Lei n.º 9.981/2000...Pg. 4838. Superior Tribunal de Justiça STJ d...

Andamento do Processo n. 0009945-19.2005.403.6110 - 18/09/2017 do TRF-3

, em24 de março de 1998, foi editada a Lei 9.615 (Lei Pelé), que alémde revogar expressamente a Lei 8.672/93... expressamente, a partir de 31 de dezembro de 2001, os artigos 59 a 81 da Lei 9.615/98, e assim, considerando... dada pelo 1º, do artigo 60, da Lei 9.615/98)-, e eventual - sem funcionamento emsala...

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