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24 de maio de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Aspectos gerais sobre os bens públicos no Direito Administrativo

, pois conforme disposto na Cons­tituição Federal, em seu art. 37, XXI, e na Lei n. 8.666, de 21-6-1993, em seu art. 19, não... direta sobre área rural situada na Amazônia Legal (Lei n. 8.666, de art. 17, I, f, e § 2º). Concessão do Direito Real Uso... públicos são classificados de acordo com o artigo 99 do Código Civi...

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

inciso I do art. 58 da Lei 8.666, de 21/06/93 e regulamentar nos arts. 37, inciso X, 110, inciso III, 119, §§ 7º e 8º...: O presente Termo tem fundamento legal no artigo 19 da Lei 11.314/06, art. 60 e art. 65, inciso I, "b", da Lei . 8.666.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93, na Lei 12.462/2011 e no decreto ...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

ao devido processo licitatório, conforme prescreve o art. 37 , XXI da CF e a Lei n. 8.666 /93, não impede a atribuição...). O artigo 54 da Lei 8.666 /93 estabelece que os contratos administrativos regulam-se pelas normas de direito público... redação da Súmula 331 frente ao disposto no art. 71 , da Lei 8666 /93, fo...

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/05/2017

Pg. 48. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/05/2017 com o art. 71 da Lei 8.666/93... a responsabilidade do poder público (...)". Rememore-se que o art. 67 da Lei 8.666/1993, impõe que a execução do contrato deverá... que o Pretório STF no julgamento da ADC 16 declarou a constituci...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/05/2017

das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público (...)". Rememore-se que o art. 67 da Lei 8.666/1993, impõe... de vista a dicção do artigo 71, da Lei n. 8.666/93, atente-se que o citado dispositivo deve ser interpretado à luz..., em sessão ocorrida no dia 24/11/2010, declarou a constitucionalidade do § 1º...

Pg. 86. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/05/2017

364/2017 O Processo Licitatório, na modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso IV, da lei 8.666/93... A presente Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 25, inciso III da lei 8.666/93 e suas alterações... 366/2017 O Processo Licitatório, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, c...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

Administração com fundamento no artigo 25, inciso II, combinado com o art. 13 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, é... pacientesencaminhadospela secretariamunicipal desaúde e saneamento  art. 25, caput,da lei 8.666/93 (licitação deserta... de ratificação nos processos de dispensa e inexigibilidade Base Legal: I...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/05/2017

da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Sede da Utra Declaração de Dispensa em 11/05/2017. JOAO BATISTA CASAFUZ... 8.666/93, art. 37, §1°, 38, inciso II, 39, 40 e41, todos da IN 02/2008-SLTI/MPOG . Vigência: 03/04/2017 a 03/12... Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. Vigência: 17/04/2017 a 17/04/2018....

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/05/2017

º do art. 71 da Lei 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública para com os encargos..., bem como evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei . 8.666/93, de forma especial..., ambos do Código Civil. Não existe, ademais, ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, co...

Pg. 322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 12/05/2017

do artigo 71 da Lei . 8.666/93. Sustenta, em síntese, que não tem nenhum dever jurídico para com os reclamantes, já... a recorrente que a sentença transgrediu vários dispositivos constitucionais, especialmente os incisos II e XXI do art. 37 e o § 1º... Público do Trabalho por não ser hipótese de aplicação do art. 10...

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