Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Página 309 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Maio de 2021

E as Testemunhas: Luiz Mario Ferreira RG: 8.678.285-5 Maria Ap. Gonçalves RG: 5.636.275-4 Publicado por: Luiz Mario Ferreira Código Identificador: E5B034E1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Página 100 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

POLÍCIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 2/2021 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 22/04/2021 foi…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

AVISO A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da GRTb/RIBEIRÃO PRETO/SP, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da entrega por via postal da Notificação para…

Página 19444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

aceitado a inserção da primeira ré para concorrer à celebração do contrato, ou pelo menos alegar, pois nem mesmo isso realizou em sua defesa, nada tendo destacado a respeito da primeira ré, mas…

Página 19453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

se a primeira ré demonstrou a regularidade de pagamentos e recolhimentos, e mais, caso não comprovasse tais exigências, cabia à ora recorrente comprovar nestes autos o porquê de haver aceitado a…

Página 19458 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

TST não afronta o artigo 5ª, II, da Constituição Federal, pois tal verbete apenas cristalizou o entendimento contido nas normas trabalhistas vigentes. Relevante, ainda, consignar que, em casos de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000481-82.2020.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 1000481-82.2020.5.02.0609 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 09ª VARA DO TRABALHO DA ZONA LESTE DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001144-62.2019.5.02.0028 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP: 1001144-62.2019.5.02.0028 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO…

Andamento do Processo n. 1001002-97.2020.5.02.0521 - ROT - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001002-97.2020.5.02.0521 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE MUNICIPIO DE ARUJA RECORRIDO CENTER LESTE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO FERNANDO ANDRADE VIEIRA(OAB:…

Andamento do Processo n. 1001002-97.2020.5.02.0521 - ROT - 30/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ROT-1001002-97.2020.5.02.0521 Relator SONIA APARECIDA GINDRO RECORRENTE MUNICIPIO DE ARUJA RECORRIDO CENTER LESTE SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO FERNANDO ANDRADE VIEIRA(OAB:…