Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Andamento do Processo n. 0000178-22.2018.5.23.0108 - RR - 16/09/2020 do TST

, nesse sentido, os seguintes julgados do TST: (...) Outrossim, a Lei n. 8.666 /93, a qual regulamenta o art. 37 , inciso... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, incluiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 782-04.2016.5.05.0221

.º e art. 71 da Lei 8.666 /93; Súmula Vinculante 10 e inciso V da Súmula 331 do TST. Diz, o embargante, que o acórdão... na sentença. Acrescente-se que, por se basear na aplicação da Súmula 331 do …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Setembro de 2020

e 70 , Lei de Licitações , artigos 2º e 3º , Lei Federal 10.520 e Decreto 5.450 /2005; CONSIDERANDO os postulados... , artigo 18 da Lei Estadual 12.600/2004 e Resolução TC 16/2017, bem …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2036-84.2009.5.10.0005

, § 1º , da Lei 8.666 /1993. Aponta violação dos artigos 37 , § 6º , da Constituição Federal , 27 , 29 , 31 e 71 , § 1... , da Lei 8.666 /1993 . Assim, com fundamento no artigo 896, c, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 784-89.2018.5.11.0009

de violação ao art. 71 da Lei 8.666 /93 e art. 37 , § 6º da Constituição Federal , bem como violação ao entendimento..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 122600-68.2009.5.10.0013

, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo... da relação processual e constem também do título executivo judicial (ar…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2020

: – Dispensa de licitação, com fundamento no art. 24 , inc. IV , da Lei Federal 8.666 /93 – emergencial. – Contrato 66... TC-9783.989.19-7. Em exame: – Dispensa de licitação, com fundamento no …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Setembro de 2020

de Urupá, em afronta ao caput do art. 37 , c/c o art. 9º , inciso III , da Lei 8.666 /1993. Jurisdicionado: Câmara Municipal... telepresencial, a fim de enriquecer o processo de julgamento, nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100730-34.2016.5.01.0057

empregadores, logo, corresponsáveis. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93, art. 71 ) exclui... e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100730-34.2016.5.01.0057

, logo, corresponsáveis. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666 /93, art. 71 ) exclui a responsabilidade... do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (L…