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24 de setembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. : 23034920165110016

, procedente. Voto vencido. � constitucional a norma inscrita no art. 71, §1�, da Lei Federal n� 8.666, de 26 de junho de 1993.... Sobre o assunto vejamos o que disp�e o art. 67, §§1� e 2�, da Lei 8.666/93 - Lei de Licita��o: Art. 67. A execu...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contud...

Inteiro Teor. : 21295820165110010

inscrita no art. 71, §1�, da Lei Federal n� 8.666, de 26 de junho de 1993, com a reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995. DECIS...� e 2�, da Lei 8.666/93 - Lei de Licita��o: Art. 67. A execu��o do contrato dever� ser acompanhada e fiscalizada...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contu...

Inteiro Teor. : 21938320165110005

do Ente Estatal. Sobre o assunto vejamos o que disp�e o art. 67, §§1� e 2�, da Lei 8.666/93 - Lei de Licita��o: Art. 67...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�ria n�o pode ser resolvida simplesmente pela aplica... na A��o Direta de Constitucionalidade n� 16/DF, a respeito...

Inteiro Teor. : 6736120165110014

art. 71, §1�, da Lei Federal n� 8.666, de 26 de junho de 1993, com a reda��o dada pela Lei n� 9.032, de 1995. DECIS�O. Ap...�, da Lei 8.666/93 - Lei de Licita��o: Art. 67. A execu��o do contrato dever� ser acompanhada e fiscalizada...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 - ADC 16. Contudo, a mat�r...

Inteiro Teor. : 1919120175110010

vencido. � constitucional a norma inscrita no art. 71, §1�, da Lei Federal n� 8.666, de 26 de junho de 1993, com a reda.... Sobre o assunto vejamos o que disp�e o art. 67, §§1� e 2�, da Lei 8.666/93 - Lei de Licita��o: Art. 67. A execu��o do contrato dever...��o de constitucionalidade do art. 71 da Lei n� 8.666/1993 -...

Inteiro Teor. : 24465620165110010

, a litisconsorte alega que devem ser observados os comandos legais dos artigos 37 da CF, art. 71, § 1�, da Lei n... contratadas, fato que afastaria a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, quando utilizado para gerar �bice... da constitucionalidade do art. 71 da Lei n�. 8.666/93 n�o subtrai o dever de vigil...

Inteiro Teor. : 4023020175110010

os comandos legais dos artigos 37 da CF, art. 71, § 1�, da Lei n�. 8.666/93, segundo decis�o da ADC 16, bem como a inclus... contratadas, o que afastaria a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, quando utilizado para gerar �bice � satisfa... da constitucionalidade do art. 71 da Lei n�. 8.666/93 n�o subtrai ...

Inteiro Teor. : 3840920175110010

reclamada, a litisconsorte alega que devem ser observados os comandos legais dos artigos 37 da CF, art. 71, § 1�, da Lei n... a constitucionalidade do artigo 71, par�grafo 1�, da Lei 8.666, de 1993. No entanto, a decreta��o da constitucionalidade... de fiscaliza��o pelo ente p�blico contratante. O reconhecimento da co...

Inteiro Teor. : 11451320175110019

, o Plen�rio do E. STF declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.�, da Lei n.� 8.666 /1993, trazendo apenas...) reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.� 8.666 /1993, e tamb�m considerou que o disposto no § 6� do art...�blica, pela intelig�ncia dos arts. 58 e 67, da Lei. 8.666 ./93, verbis: Art. 58. ...

Inteiro Teor. : 201777620125200003

desta lide, porque foi expressamente excluída pelo artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de licitações ). Pondera..., relativamente aos encargos trabalhistas. Menciona que a Lei 8.666 /93 veio regulamentar o inciso XXI do artigo 37... a Caixa Econômica Federal, 2ª reclamada, a reforma do julgado, sustentando...

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