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Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 107089020155150083 0010708-90.2015.5.15.0083

ao art.71 da Lei 8.666/1993, ou mesmo afasta a sua aplicação por inconstitucionalidade, mas sim lhe dá interpretação... de auxiliar de limpeza. Quanto ao argumento segundo o qual, à luz da Lei 8.666/1993, o ente público não se responsabilizaria... conforme o ordenamento jurídico brasileiro. Finalmente, ressalte-se que...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208610420155040015

artigo, bem como sem perquirir a culpa do ente público; 9) ou se afasta a norma do art. 71 da Lei 8.666 /93...) o art. 71 , caput e § 1º , da Lei 8.666 /93 expressamente distingue e exclui a responsabilidade da Administração... a contratação de procedimento licitatório regular, nos termos do art. 27 da Lei 8....

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TRT-8 -

Pg. 1203. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 23/02/2017

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , II, 7º , XXVI, 37 , 39 , § 1º , 97 , 71 , DA LEI 8.666 /93, 25 , § 1º , LEI 8987 /95... , da Constituição Federal . - violação do (a) Lei 8987 /1995, artigo 25 , § 1º ; Lei 6019 /1974, artigo 12 , alínea... diretas e claras do Programa Nacional de Desestatizacao . (Lei n.º ...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993... como quer o STF no julgamento do ADC 16. Não vislumbro o confronto com o artigo 71 da Lei 8.666/1993 e a Súmula Vinculante... dos haveres devidos aos prestadores de serviços. Cabe acentua...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/02/2017

como empregadora. Referido entendimento sumular teve como fundamento legal o artigo 71 da Lei 8.666/93 e o objetivo de assegurar... e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas previamente à rescisão..., com vistas a averiguar a adimplência dos haveres devidos aos ...

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TRT-8 -

Pg. 100. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 22/02/2017

PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, II, 7º, XXVI, 37, 39, §1º, 97, 71, DA LEI 8.666/93, 25, §1º, LEI 8987/95, 12..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 6019/1974, artigo 12, alínea 'a'; Consolidação... SBDI-I/TST, 383. - violação do(s) artigo 8º, inciso II; ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7827120145020022

. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal 8.666, de 26 de junho de 1993... Federal . - violação do (a) Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º. - divergência jurisprudencial - ADC 16 do E. STF. Insurge... e, em se tratando da Administração Pública, fere o princípio da moralida...

Pg. 101. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2017

. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993 e art. 5º do Decreto 2271/1997 além dos arts. 37 a 41 da IN 2/2008.../2017, inclusive, a 26/1/2018; c) Fundamento legal: inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/1993; d) Processo: TC-029.160... Legal: Inciso II do art.57 da Lei 8.666/1993 e autorização do Sr. Secretário...

Inteiro Teor. : 2084420135200002

aos encargos trabalhistas. A Lei 8.666 /93 veio regulamentar o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal , assim redigido... da administração pública enquanto tomadora de serviços. Ressalte-se que a Lei 9.032 /95 (artigo 4º) que alterou a Lei 8666 /93... ilegalidade. Do Regime de Direito Público do Contrato F...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20433020155110008

.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei 7394/1985, artigo 16; Lei 8666/1993, artigo 27, inciso IV..., desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei 8.666/93, art. 71...)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput e incisos ...

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