Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Andamento do Processo n. 1.673.268 - Agint no Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

Federal e do próprio art. 3 o da legislação de regência (Lei n. 8.666/93): (...) Diante desse contexto, é de se admitir... os objetivos basilares da Lei de Licitações está a busca pela proposta …

Página 10976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

o da legislação de regência (Lei n. 8.666 /93): (...) Diante desse contexto, é de se admitir que a competitividade do certame... presença do elemento volitivo do recorrente, nos seguintes termos: …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100156-21.2017.5.01.0204

, artigo 373 , inciso I ; Lei 8666 /1993, artigo 71 , § 1º ; Código Civil , artigo 186 ; artigo 927. - divergência... dos artigos 2º , 5º , inciso II , da Constituição Federal , 71 , § 1º , da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1115-65.2011.5.06.0006

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93" . Nos debates... do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71 , § 1º , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1376-49.2017.5.11.0016

comporta seguimento por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37 , § 6º da Constituição... contratado. O simples exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001937-12.2017.5.11.0004 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

infraconstitucional:§ 2º do artigo 8º da Lei 13467 /2017; § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993. - divergência... pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art.…

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001119-90.2018.5.11.0015 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

seguimento por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37 , § 6º da Constituição... VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face da possível violação do artigo 71 , § 1º , …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000334-04.2017.5.11.0003 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37 , § 6º da Constituição Federal ou, ainda, por divergência... infraconstitucional: § 1º do artigo 71 da Lei 8666 /1993; § 1º do artigo 373 …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000162-85.2019.5.11.0005 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

tocante à responsabilidade subsdiária, por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37... , da Constituição Federal . - violação à legislação infraconstitucional: § …

TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000323-32.2018.5.11.0005 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

. acórdão (id. 5a9ac65): '(...) Violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e arts. 5º , incs. II e 37 , § 6º... ), nem aos arts. 37 , § 6º , da CR e art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993. O …