Art. 37 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 216623320145040021

de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. II. Demonstrada violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. III..., decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4437820185110004

subsidiária, sob pena de violação ao art. 71 da Lei 8.666/93 e art. 37, § 6º da Constituição Federal, bem como violação... seus argumentos no parágrafo 1º, art. 71 da Lei 8.666/93, ADC 16 STF e a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1005708620165010581

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93...." Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6192420165070009

): - violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - violação a Lei 8666/1993, artigo 71, §1º. - violação... violação dos artigos 37, § 6º, da Constituição Federal; 71, § 1º, da Lei n…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1559720175100003

lhe atribuindo qualquer conduta culposa concreta. Aponta violação aos artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 37, § 6º... lhe atribuindo qualquer conduta culposa concreta. Aponta violação aos artigos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8052620165090095

dos serviços. Com efeito, o disposto no artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993, que trata acerca das licitações e contratos..., nos termos do artigo 67, e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.66…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1386320125050007

constante do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, com a redação conferida pela Lei 9.032/95, que regulamenta o art. 37..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § …

Andamento do Processo n. 0000655-24.2016.5.20.0003 - Rorsum - 19/09/2019 do TRT-20

-ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DA COGITADA VIOLAÇÃO DO (S) ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993... do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deixando a Suprema Corte …

Andamento do Processo n. 0000655-24.2016.5.20.0003 - Rorsum - 19/09/2019 do TRT-20

/ DA AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DA COGITADA VIOLAÇÃO DO (S) ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /1993..., por maioria de votos, a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /9…

Andamento do Processo n. 0010657-63.2018.5.15.0119 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

/2011, DEJT 31/5/2011). Ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei n.º 8.666/93, o Supremo Tribunal Federal não..." e que o STF declarou constitucional a regra do artigo 71 § 1º da Lei 8.666