Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
Jonatas Chaves, Advogado
há 2 meses

Do acréscimo do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 nos débitos inscritos em dívida ativa pelos Conselhos de Fiscalização Profissional

de procedimento licitatório (art. 37, XXI e Lei 8.666/93); g) são detentores de prerrogativas próprias da Fazenda Pública... art. 21 da Lei 4.439/64, que previu o acréscimo de porcentagens …

Modalidades da Licitação

, exceto a situação prevista no art. 19 da Lei 8.666/93, concessões de direito real de uso e nas licitações... anterior da data do recebimento das propostas. Os artigos 34 a 37 da Lei 8.666/93

Licitações no Sistema ‘S’: Aplicação da Lei nº 8.666/93

“As entidades integrantes do Sistema ‘S’ não estão vinculadas ao estrito cumprimento da Lei nº 8.666/1993, mas devem observar seus próprios regulamentos, que deverão ser compatíveis com os princípios…

Contagem de prazo das penalidades de impedimento em licitações

Busca-se com o presente sanar uma dúvida comum na prática do acompanhamento dos prazos de aplicação de sanções pela Administração Pública decorrente da Lei de Licitações , principalmente de…
Renata Cristina, Estudante de Direito
há 3 anos

Terceirização no serviço público

Inicialmente é de suma importância compreender o conceito de Serviço Público, para então entender de que maneira a terceirização influencia o setor publico, seja positivamente ou negativamente. Nesse…

Dos Tipos E Das Modalidades De Licitação

Importante se faz, a priori , diferenciar os tipos das modalidades de licitação. Os tipos de licitação estão relacionados ao critério de julgamento das propostas. Já as modalidades de licitação estão…

Fraudes em Licitações

1 INTRODUÇÃO No mundo fático, o Estado manifesta sua vontade através dos agentes públicos, que são atores que desenvolvem a atividade administrativa estatal, ou seja, a Administração Pública, por…
Rafael Ribeiro, Advogado
há 3 anos

Impossibilidade da Subcontratação de empresa nos moldes da Lei 8666/93

RESUMO: Este artigo tem por escopo analisar a Subcontratação de empresa e seu viés procedimental no sistema atual da Lei 8666 /93 bem como entrega de parcela do objeto contratual a terceiro estranho…
Jonatas Chaves, Advogado
há 3 anos

A Advocacia Pública nos Conselhos de Fiscalização Profissional

A ADVOCACIA PÚBLICA NOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL Jonatas Francisco Chaves [1] 1. INTRODUÇÃO A prova do dinamismo do Direito Administrativo é a natureza jurídica dos Conselhos de…
Diego Santos, Advogado
há 3 anos

Aspectos gerais sobre os bens públicos no Direito Administrativo

RESUMO São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Como…