Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000910-26.2014.5.03.0067 MG 0000910-26.2014.5.03.0067

o artigo 71 da lei 8.666/93 e viola o artigo 37, §6º da Constituição da República, bem como o princípio da legalidade... contratuais. O invocado artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 deve ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005939020175010421 RJ

SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. QUESTAO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16..., a validade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que proíbe, no caso de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01013488920175010203 RJ

SUBSIDIÁRIA DE ÓRGAO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. QUESTAO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16..., a validade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que proíbe, no caso de …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01005068320175010050 RJ

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só... a constitucionalidade do art. 71, §1º da Lei 8.666/93, mas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01008618720165010322 RJ

-se de responsabilidade subsidiária, a teor do art. 71 da Lei 8666 /93, sustentando que a Súmula 331 afronta a Lei de Licitações... sua intervenção, na forma do art. 83 , II , da Lei Complementar

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000303-71.2012.5.03.0135 MG 0000303-71.2012.5.03.0135

, ainda, a necessidade de aplicação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, que dispõe que a administração pública só pode... suficiente para afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00105178620155010551 RJ

71 da Lei 8.666 /93 e a autoridade da ADC 16 e que afronta o disposto nos artigos 5º , inciso II e 37 , § 6º da CRFB..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001200-14.2014.5.03.0173 MG 0001200-14.2014.5.03.0173

, por isso, ser absolvido da condenação. Aduz que a sentença violou o disposto no art. 71 da Lei 8666 /93, artigos. 5º... Federal, no julgamento do ADC 16, declarou a constitucionalidade do no § 1º …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01000378820175010421 RJ

do RE 760931 , saliento que a decisão não afronta o § 1º do art. 71 da Lei 8.666 /93, assim como os artigos 5º , incisos... o art. 71 da Lei n. 8.666 /93 é da Administração Pública. Neste sentido é …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01001136220175010082 RJ

parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93 assim preconiza: Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos..., que considerou constitucional o artigo 71 da Lei 8.666 /93, bem como a nova …