Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Página 10976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

o da legislação de regência (Lei n. 8.666 /93): (...) Diante desse contexto, é de se admitir que a competitividade do certame... presença do elemento volitivo do recorrente, nos seguintes termos: …

Página 18 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Outubro de 2020

homologado com valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Consubstanciado no Art. 37, Inciso XXI, da Lei 8.666... DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo …

Página 69 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Outubro de 2020

de Consumo Ltda. Fundamento: Art. 65, II, “d” da Lei Federal n° 8.666/93, art. 37, inc. XXI da Constituição Federal, art...: Artigo 58, inciso III, c/c artigo 67 da Lei 8.666/93. Locataria: …

Página 172 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2020

de licitação - Art. 24 , II da Lei Federal n.º 8.666 /93 Processo n.º 0600SE2010 – DL . 0444/2020 AUTORIZO e RATIFICO... do sistema eletrônico BEC, com DISPENSA DE LICITAÇÃO, fundamentada no artig…

Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 9 de Outubro de 2020

° da Lei 8666/93 porque não cabe a responsabilidade subsidiária pelo mero inadimplemento dos encargos trabalhistas...Pg. 73. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 7251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

Tribunal Federal ao julgar a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, observando o benefício de ordem referente... da Lei 8.666 /93, será possível a aplicação do entendimento …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 7 de Outubro de 2020

com fulcro no Art. 37, XVI da CEF/88 e Art. 65, Inciso II “D”, da Lei 8.666/93, conforme parecer jurídico 1.585/2020..., devidamente justificada, com fundamento no Parecer Jurídico 1644/2020 …

Página 46 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 2 de Outubro de 2020

, este último, na forma da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que tiverem por objeto a prestação dos serviços... 8.666, de 21 de junho de 1993. Capítulo III DOS DIREITOS E DOS DEVERES …

Página 3911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Outubro de 2020

das pessoas cadastradas". Confirma-se aqui a regra presente no art. 37 da Lei n. 8.666/93. O art. 98 da Lei Estadual exige... ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67)" (Reclamação 16.094, …

Página 18018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 1 de Outubro de 2020

trabalhistas, uma vez que o inciso III, do artigo 58, e artigo 67 , ambos da Lei 8.666 /93, tratam dessa... recorrente em tal sentido. Em que pese a declaração de constitucionalidade do artigo