Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101913-42.2016.5.01.0024

a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, já declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, ao afirmar... o inadimplemento para que se caracterize a culpa 'in vigilando'. Ocorre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20870-34.2017.5.04.0002

”. Renova a apontada violação dos arts. 5º, II, 37, caput, da Constituição da República, 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/1993..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1006-63.2018.5.11.0007

Federal. - violação à legislação infraconstitucional: §1º do artigo 71 da Lei 8666/1993; inciso I do artigo 818... do Art. 71, §1º, Lei 8.666/1993 assentada na técnica de interpretação conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1969-04.2017.5.05.0612

do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, incluiu o item V à Súmula 331, passando, expressamente, a sufragar a tese... aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei n. 8.666/93, art. 67)" …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1156-62.2018.5.11.0001

responsabilidade subsdiária, por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37 , § 6º..., por possível violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, tampouco ao art. 37

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20156-08.2016.5.04.0003

inconstitucional o art. 71 da Lei 8.666 /93, mesmo porque o § 1º do referido artigo teve a sua constitucionalidade..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93’. O exame da ratio …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2385-46.2017.5.10.0801

nos artigos 77 e 87 da Lei 8.666, de 1993". Extrai-se que o gestor do contrato adotará sanções administrativas..., seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103483-02.2017.5.01.0421

) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; artigo 71, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo... do RE 760931 , saliento que a decisão não afronta o § 1º do art. 71 da Lei 8.6…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 679-30.2018.5.11.0004

previstas no art. 87 da Lei n.º 8.666 /93 (advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração... art. 87 da Lei n.º 8.666 /93 (advertência, multa, suspensão …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1670-21.2016.5.09.0654

construção jurisprudencial ofensa à Lei 8.666/1993, aos artigos 5º, II, 37, § 6º e 97, da Constituição Federal, e tampouco à..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A respeito da …