Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Decreto nº 32.735 de 31 de janeiro de 2003

REGULAMENTA A LEI Nº 4.076 , DE 07/0 1/03, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto nº 52.205, de 27 de setembro de 2007

Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP, aprova o regulamento que o regerá, e dá providências correlatas…

Decreto nº 27397 de 04 de dezembro de 2006

TORNA PÚBLICO O RELATÓRIO FINAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1398 de 30 de agosto de 2006

DISPÕE SOBRE O REGIME DE MUTIRÃO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 5626 de 20 de fevereiro de 2006

"DISPÕE SOBRE REGISTROS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO".

Decreto nº 46 de 21 de julho de 2006

"INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOFTWARE DECORRENTE DA CARTA CONVITE Nº 058/2006."…

Decreto nº 39 de 12 de junho de 2006

"INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E SOFTWARE DECORRENTE DA CARTA CONVITE Nº 043/2006."…
Camara municipal
há 15 anos

Decreto nº 23271 de 20 de junho de 2005

DISPÕE SOBRE: "O REGISTRO CADASTRAL DE FORNECEDORES".

Decreto nº 2681 de 16 de maio de 1994

REGULA A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS REGISTROS CADASTRAIS DE LICITANTES.

Decreto nº 182 de 17 de novembro de 2005

INSTITUI O TIPO MENOR PREÇO NAS LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.