Artigo 37 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.
Justificando
há 3 anos

Lei que garante contratação de morador de rua por setor público em São Paulo é aprovada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 2.470/07, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que obriga o vencedor…

Projeto do Executivo prevê a doação de imóvel à Missão Franciscana

Foi apresentado na Sessão Ordinária de hoje (14/2) o Projeto de Lei (PL) 08/2017, do Poder Executivo, que autoriza a doação, com encargo, à Missão Franciscana do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul…
TCE/MS
há 5 anos

TCE-MS rejeita prestação de contas de Guia Lopes, nega recursos a gestores e aplica multas

O prefeito de Guia Lopes da Laguna, Jácomo Dagostini e o secretário municipal de Saúde, Edivaldo Soares Pereira foram multados em 50 Uferms, cada pela infração decorrente de irregularidades na…

Inadequação do transporte público municipal é motivo de condenação de gestor

As contas anuais de gestão da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim, exercício de 2013 foram julgadas regulares com determinações legais e recomendações durante sessão ordinária do Tribunal de…

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (Novembro/2013)

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Confira, também, as Sessões Plenárias gravadas em vídeo. 76ª Sessão Ordinária,…

Inadimplemento trabalhista e julgamento da ADC 16 Nº 16/DF

Por Marcos Malaquias Com o início do julgamento da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16 ajuizada pelo Distrito Federal perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o tema relativo a…

INSTRUÇÃO DO TCE ORIENTA PODER PÚBLICO SOBRE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Já se encontra em vigor a Instrução Normativa 024 /2008 (acessível no site www.tce.ro.gov.br, no link Legislação) que disciplina o uso de instituições financeiras pelos órgãos do Poder Público para…

Agepen é condenada a pagar construtora por obra em presídio

Em decisão unânime, a 4ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº , interposta pela Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª…

Liminar garante processo simplificado de licitação à Petrobras

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, ao deferir a liminar requerida no Mandado de Segurança (MS) 26808 , garantiu à Petrobras o direito de promover licitações…

TCE considera ilegal ato de dispensa de licitação

O Pleno do Tribunal de Contas, em sessão realizada nesta quarta-feira, dia 13, considerou ilegal o ato de dispensa de licitação do Gabinete do Governador para adquirir passagens aéreas nacionais e…