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21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 0000221-97.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados dos proventos da parte... citado, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2..., nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC . APELAÇÃO DESPROVIDA. (Ape...

Andamento do Processo n. 0000228-89.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil... dobrada. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados... , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, ...

Andamento do Processo n. 0000246-13.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição..., com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art... o pedido de restituição dobrada. Em observância ao art. 42 , parágr...

Andamento do Processo n. 0000291-17.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil.... Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados dos proventos... , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de rec...

Andamento do Processo n. 0000295-54.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte... dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC... de restituição dobrada. Em observância ao art. 42 , parágra...

Andamento do Processo n. 0000366-56.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil... de restituição dobrada. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente... , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurs...

Andamento do Processo n. 0000368-26.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

disponibilização do valor contratado. Defiro o pedido de restituição dobrada. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei ... da causa e compreende também as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099... escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos a...

Andamento do Processo n. 0000369-11.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO... devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em face... , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a...

Andamento do Processo n. 0000370-93.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados... , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil ).Transitada....Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO. D...

Andamento do Processo n. 0000379-55.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO.Da preliminar... devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em face... resposta escrita ao recurso interposto, com o encaminhamento dos autos à Turma ...

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