Art. 42, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 5004403-61.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

(dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos...Andamento do Processo n. 5004403-61.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 5004777-77.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, anexo 2, fl. 11). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001... e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 …

Andamento do Processo n. 5004978-69.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.... Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º …

Andamento do Processo n. 5005295-67.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais..., nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigo…

Andamento do Processo n. 5005319-95.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais..., nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigo…

Andamento do Processo n. 5005440-26.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

em custas ou honorários advocatícios (artigo 1º da Lei 10.259/2001 e artigo 55 da Lei 9.099/95). Gratuidade... e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) …

Andamento do Processo n. 5006218-93.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado... 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º …

Andamento do Processo n. 5006320-18.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado... 9.099/1995 c /c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Em caso de interposição …

Andamento do Processo n. 5006323-70.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

(dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos... do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, par…

Andamento do Processo n. 5006841-60.2019.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95. Após, remetam... e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.…