Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 0000936-44.2019.8.19.0005 - 07/08/2020 do TJRJ

apresentar contrarrazões no prazo legal na forma do art.42, § 2.º da Lei 9.099/95. Após o decurso do prazo...: Recebo o recurso no efeito devolutivo, conforme Enunciado 11/2016 do Aviso Conjunto …

Andamento do Processo n. 0001782-27.2020.8.19.0005 - 07/08/2020 do TJRJ

Conjunto RJ/COJES n.º 15/2016 Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal na forma do art.42, § 2.º da Lei... 9.099/95. Após o decurso do prazo, com ou sem contrarrazões, subam os …

Andamento do Processo n. 7004520-86.2019.8.22.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

ao recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após... preencheu os requisitos para sua concessão. Assim, recebo o recurso no efeito devolutivo (art. 43 da L…

Andamento do Processo n. 7003655-60.2019.8.22.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TJRO

ao recorrido para, querendo, contra-arrazoar (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após, com ou sem elas, encaminhem-se os autos à... DE ALMEIDA JUNIOR, OAB RO1370 DECISÃO Recebo o recurso no efeito …

Andamento do Processo n. 5074631-88.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

, com fulcro no art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95. 02 - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. 4o Juizado Especial Federal Boletim: …

Andamento do Processo n. 5000175-82.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado.... Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 5006817-08.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

escrita ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42 , § 2º , da Lei . 9.099 /95, combinado... com artigo 1º da Lei 10.259 /2001. Decorrido o prazo, remetam-se os …

Andamento do Processo n. 5014144-04.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001. Após... e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por …

Andamento do Processo n. 5001386-90.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei . 9.099/95... por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigo…

Andamento do Processo n. 5011414-20.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/08/2020 do TRF-2

, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do §2º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais... em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/…