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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Pg. 23. Uberaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/03/2019

). Intimada a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §2º, do art. 42, da Lei ... com fundamento no artigo 321, parágrafo único c/c artigo 330, IV, ambos do CPC e, em consequência, JULGADO EXTINTO O PROCESSO..., sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c 77...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008193849 RS

do recurso, como determina o § 2º , do art. 42 da Lei 9.099 /95 2 , inviável o conhecimento do recurso inominado. Ante... legais de admissibilidade, nos termos do art. 42 e § 1º da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez que observado o prazo... NO ART. 42 , § 1º , DA LEI N. 9.099 /95. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO...

Andamento do Processo n. 0000110-42.2018.4.03.6339 - 21/03/2019 do TRF-3

, no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal.... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA EXPEDIENTE 2019/6339000072 ATO... da República, do art. 203, § 4º, do C...

Andamento do Processo n. 0000701-38.2017.4.03.6339 - 21/03/2019 do TRF-3

prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal.... REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA EXPEDIENTE 2019/6339000072 ATO ORDINATÓRIO..., do art. 203, § 4º, do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0001546-70.2017.4.03.6339 - 21/03/2019 do TRF-3

prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95.Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal.... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO TUPA EXPEDIENTE 2019/6339000072 ATO ORDINATÓRIO... da República, do art. 203, § ...

Pg. 1450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal... DECISÃO Vistos. Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Caso a parte recorrida não...’OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: SENTENÇA Relatório dispensa...

Pg. 1453. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

as contrarrazões, intime-se a para fazê-lo, no prazo legal (10 dias), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Após... Vistos. Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Caso a parte recorrida não... o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099...

Pg. 1459. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

-se a para fazê-lo, no prazo legal (10 dias), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Após, com ou sem manifestação... DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO OAB RO5462 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Fundamento... efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Caso a parte recorrida n...

Pg. 1460. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

as contrarrazões, intime-se a para fazê-lo, no prazo legal (10 dias), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95... o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Caso a parte recorrida não tenha apresentado... pelas concessionárias de energia, dispõe em seu artigo 3º: Art. 3° As red...

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/03/2019

, intime-se a para fazê-lo, no prazo legal (10 dias), conforme dispõe o art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Após... interposto apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Caso a parte recorrida não tenha apresentado as contrarrazões... do Juizado Especial Cível REQUERENTE: SHIRLENE KATIA DA SILVA CPF 654.011....

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