Art. 27, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 1002249-14.2020.8.26.0451 - Imissão na Posse - 19/02/2020 do TJSP

dos autores o artigo 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° …

Andamento do Processo n. 0716514-91.2019.8.07.0020 - Imissão na Posse - 19/02/2020 do TJDF

aos efetivos proprietários. Com efeito, dispõe o artigo Art. 30 da Lei 9.514/97: "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário... ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público …

Página 3323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

a tese dos autores o artigo 30 da Lei 9.514/97: “É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° …

Página 2039 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

o imóvel, causando prejuízos aos efetivos proprietários. Com efeito, dispõe o artigo Art. 30 da Lei 9.514 /97: "é... de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 , a reintegração na posse do imóvel, que …

Página 10674 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

do presente feito. Outrossim, dispõe o artigo 30, da Lei 9.514/97, sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, que ‘é assegurada... promovido pelo Banco Bradesco (Lei . 9.514/97). Quanto ao perigo de …

Página 477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

, conforme admite o art. 26 , § 4º , da Lei n. 9.514 /97. No mais, é bem verdade que o art. 27 , § 2º-A, da Lei 9.514 /97, prevê.... 9.514 /97 dispõe que: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em …

Página 2921 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ao roteiro disposto nos artigos26, caput e§ 7º, e27, caput, da Lei9.514/1997, isto é, foi realizada... de reintegração de posse, nos termos do artigo30, caput, da Lei9.514/1997, verbis: Art. 30. É …

Andamento do Processo n. 0714788-82.2019.8.07.0020 - Imissão na Posse - 17/02/2020 do TJDF

na certidão de matrícula do bem (ID 48023304). Nos termos do art. 30 da Lei 9514 /97, ?É assegurada ao fiduciário... em leilão extrajudicial e registrada a escritura junto ao cartório competente, …

Página 2018 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

de matrícula do bem (ID 48023304). Nos termos do art. 30 da Lei 9514 /97, ?É assegurada ao fiduciário, seu cessionário... extrajudicial e registrada a escritura junto ao cartório competente, nos …

Andamento do Processo n. 0800910-65.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/02/2020 do TJAL

da dívida, acrescida dos encargos e despesas, na forma estabelecida no parágrafo 2º-B do artigo 27, da Lei 9.514/97... de preferência para adquirir o imóvel pelo valor extraído do disposto no §2º …
Termo/Assunto relacionado