Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 3024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

e averbada em conformidade com o § 7º do art. 26 da Lei n. 9.514 /1997, estando, também, registrada a venda e compra... feita à requerente (fls. 44/45 dos autos de origem). Dispõe o art. 30 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010888-07.2019.8.26.0564 SP 1010888-07.2019.8.26.0564

) e, em relação à fase de leilões, para os fins do artigo 27, §2º, da Lei 9.514/97, fez-se atender a respectiva... fiduciário, observadas as disposições da Lei 9.514/97, a hipótese não indica …

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Página 77 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 20 de Janeiro de 2021

. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 30, da Lei n. 9.514/97, estabelece que é assegurada ao fiduciário, seu cessionário... DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. …

Página 6202 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Janeiro de 2021

o titular do domínio do imóvel objeto do presente feito. Outrossim, dispõe o artigo 30, da Lei 9.514/97, sobre o Sistema... pelo Banco Bradesco (Lei . 9.514/97). Quanto ao perigo de dano, reside …

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abatido do saldo devedor do financiamento, para fins do art. 27, parágrafo 4º, da Lei n. 9.514/1997. 2. O artigo 1.010... com o disposto no art. 27 , § 2º-A da Lei 9.514 /1997, “as datas, …

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e leilão, inclusive custas e emolumentos (art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017), poderia... n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1…

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com o disposto no art. 27 , § 2º-A da Lei 9.514 /1997, ?as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor... com o disposto no art. 27 , §§ 1º e 2º , da Lei 9.514 /1997, na …

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