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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 2 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 2636. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

em seu nome. O artigo 30, da Lei 9.514/97, dispõe que “é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores... DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I – A Lei Federal 9.514, de 20 de novembro... de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leil...

Pg. 2639. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para.... PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É assegurada ao fiduciário... em seu nome – artigo 30, do mesmo diploma legal. 2. A arrematação devidament...

Pg. 2641. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 27, da Lei 9.514/97, a reintegração na posse... DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ARTIGO 30, DA LEI 9.514/97. LIMINAR... do disposto no artigo 26, a consolidação da propriedade em seu nome...

Ação de Reintegração de Posse c/c dano Material

. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANO MATERIAL : Nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/1997 em face de Coringa... 9.514/97. Preenchidos os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, de rigor a concessão da medida prevista no artigo... – cabimento – aplicação do artigo 30, da Lei 9.514/97. Preenchidos os requ...

Pg. 73. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05/12/2018

, Centro, CEP 29010-906, em cumprimento ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514/97... a alínea “o” do artigo 46 da Lei n.º 3.043, de 31 de dezembro de 1975, RESOLVE: 65 Art. 1º Designar os servidores abaixo... PESQUISA E INOVAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - FAPES , no uso da atribuição que lhe confere o...

Pg. 74. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 05/12/2018

oferecer além daquele da dívida a ser atualizada forma do art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei 9.514 de 20/11/97 até o dia 03/01.... PINTO (Funcional Leia-se: RESOLUÇÃO ARSP 026, de 30 de novembro de 2018. 3068943) e WENDEL DETTONI REGATTIERI... conexos; Santo - IASES -Art. 2º - Deliberar que a 1ª INSTRUÇÃO DE SERVIÇO N....

Inteiro Teor. Apelação: APL 8088405720178120002 MS 0808840-57.2017.8.12.0002

ao art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 não alteraria a situação jurídica do recorrente diante da declaração de nulidade... de apelação quanto ao tema (art. 26 da Lei 9.514/97), acarretando, por consequência, a nulidade de todos os atos..., da Lei 9.494/97, com a nova redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09. Em vista ...

Agravo de Instrumento: AI 70079323044 RS

, POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, DESDE QUE IGUAL OU SUPERIOR AO DA DÍVIDA. ART. 27, §§ 1º E 2º, DA LEI 9.514/97.... RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70079323044, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/11/2018)....

Andamento do Processo n. 0720282-22.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TJDF

pleiteada, na forma do art. 30, da Lei 9.514/97, pois restou comprovada a consolidação da propriedade em seu nome... da propriedade em seu nome?, na exata dicção do art. 30, da Lei 9.514/97. E, na hipótese vertente, restou... Sul, Brasília/DF, nos termos do art. 30, da Lei 9.514/97. Comunique-se ao ilustrado ...

Andamento do Processo n. 0002672-39.2018.8.21.0050 - 04/12/2018 do TJRS

$ 147.196,73. 4. O ARTIGO 27, 2º B, DA LEI 9.514/1997, ASSIM DISPÕE: APÓS A AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA... PREFERÊNCIA PARA ADQUIRIR OS IMÓVEIS PELOS VALORES DAS DÍVIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27, 2º B, DA LEI 9.514/1997..., DA LEI 9.514/1997) E O SEGUNDO, NA HIPÓTESE DE FRACASSO DO ANTERIOR, PEL...

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