Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

cadastral, acerca das penalidades aplicadas, a teor do disposto no § 2º do art. 36 da Lei 8.666/93 e, após, arquive...: 10.942.120/0001-61; e)Valor:R$ 48.700,00; f)Fundamento Legal:Art. 25, inc. …

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

do artigo 36 da Lei 8.666 /1993 e, após, arquive-se o processo. 3. Publique-se. Documento assinado eletronicamente... art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N…

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2020

/c o artigo 87, inciso III, da Lei 8.666/93.pelo prazo de 2 (dois) anos do direito de licitar e de contratar...-se em registro cadastral as penalidades aplicadas, a teor do disposto no parágrafo 2

Página 69 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2020

. 6. Anote-se em registro cadastral as penalidades aplicadas, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei ..., do Contrato n. 05.622.10.19 c/c o art. 87, II, da Leinº 8.666/93; e b) …

Página 22 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36, § 2º, da Lei8.666/1993 e, após, arquive...16.5, ‘a’, do Editaldo Pregão Eletrônico 056/2018 c/c o artigo 87, I, da …

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

cadastral as penalidades aplicadas, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993, e, na sequência... Diretordo Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em15/07/2020, às 14:42, …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36 , § 2º , da Lei 8.666 /1993. Após, arquive-se o processo. 4. Publique-se....) Fundamento Legal:Art. 25 , inc. II , combinado com ar…

Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993, e, na sequência, arquive-se o processo. 6. Publique-se. Documento assinado... 18:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. AVISO DE …

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 1 de Abril de 2020

ao SICAF, com fundamento no artigo 36, § 2º, da Lei 8.666/1993, e remetam-se ao NPOF para emissão da GRU para... 10.520/2002, e no artigo 87, III, da Lei 8.666/1993; (b) aplicar multa de 20% …

Página 29 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

4. Proceda-se às anotações pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lein° 8.666/1993 e, após, arquive-se o feito. 5.