Parágrafo 2 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2021

Processo SEI nº 0001731-64.2020.4.03.8001 EMPRESA:JOSÉ CUSTODIO DA MATTA 1. Considerando que o prazo concedido para a empresa JOSÉ CUSTODIO DA MATTA interpor Recurso Administrativo decorreuin albis…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2021

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: (PAD) 10280/2017 TRE-AM Espécie: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato n. 11/2014, de locação de imóvel para abrigar o cartório…

Página 7 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Junho de 2021

1.Acolho os termos da Informação n° 032/2021 - NUCT/SUFT(doc. 7773192). 2. Proceda-se às anotações pertinentes, emregistro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36, §…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

4. Anote-se em registro cadastral a sanção administrativa aplicada, a teor do disposto no artigo 36, §2º, da Lei n° 8.666/1993 e, após, arquive-se o processo. 5. Publique-se. Documento assinado…

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

MARCIO LUIZPIRES, RF3084 - de 22/04 a 01/05/2021 para 22/11 a 01/12/2021; LUZIAKIMIE INABAABRÃO, RF4386 - de 12 a 24/04/2021 para 13 a 25/10/2021, de 12 a 16/07/2021 para 16 a 20/11/2021 e de 13 a…

Página 10 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Processo SEI nº 0022302-56.2020.4.03.8001 EMPRESA: TELEFÔNICABRASILS/A Vistos, etc. 1. Acolho os termos do Parecer nº 051/2021 – DFOR/SADM-SP/NUCT/SUFT(doc. 7634608). 2. De fato, o ordenamento…

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

2. Posto isso, emobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantenho a decisão anteriormente proferida (docs. 7568856 e 7584222), qual seja, a aplicação à empresa NOVA…

Página 78 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2021

Conforme documento 7545005, defiro pedido de licença para tratamento de saúde, nos termos dos artigos 202 e 203, §§ 2º e 3º, da Leinº 8112/90, à servidora ANGELICARODRIGUES MACEDO, no período de…

Página 18 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Março de 2021

COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS - SJSP AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7532554/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021 0010680-77.2020.4.03.8001 Objeto:Aquisição de materiais permanentes para os setores de…

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Março de 2021

Domingo 4221 Plinio de Oliveira Junior 14/03 4182 Carla Panellide Almeida Potzik Sábado 4149 Hermes Wellingtonda Silva 20/03 4129 Marcos Felixde Oliveira Domingo 4122 Stela Maris Silva 21/03 4106…