Art. 36, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Décima Sexta, item1, alínea “b”do Contrato n. 08.258.10.14 c/c artigo 86 da Lein. 8.666/93. 2. Cientifique-se a contratada... pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a …

Página 9 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Agosto de 2019

cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2º do artigo 36 da Lei 8.666 /1993 e, após, arquive-se o feito. 6. Publique-se.... do Contrato 04.598.10.14 c/c art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060010629 MANAUS - AM

DA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA COM REGISTRO NO SICAF. ART. 36 , § 2º , DA LEI 8.666 /93. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO... prevista no artigo 36 , § 2º , da Lei 8.666 /93, em que se ampara …

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - PROCESSO ADMINISTRATIVO : PA 060010629 MANAUS - AM

36, §2º, da Lei 8.666/93, em que se ampara a anotação da pena de advertência no SICAF, não constitui pena, mas ato... que os prazos previstos no contrato para pagamentos a seu cargo foram …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 29 de Julho de 2019

. Conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral, a anotação prevista no artigo 36 , § 2º , da Lei 8.666 /93... , DA LEI 8.666 /93. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO CAUSADO …

Página 87 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

. Anote-se emregistro cadastral a penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666... o artigo 87, II, da Lei8.666/1993. 2. Encaminhe-se o processo ao Núcleo …

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993 e, após, arquive... do disposto no artigo 87, § 2°, da Lei8.666/1993. 4. …

Página 210 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Julho de 2019

pertinentes, em registro cadastral, acerca da penalidade aplicada, a teor do disposto no artigo 36, § 2º, da Lei8.666/1993..., por meio da Portaria - DFOR, 19, de 04 de maio de 2018, …

Página 14 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Junho de 2019

, a teor do disposto no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993 e, após, arquive-se o feito. 5. Publique-se. Documento... no parágrafo 2° do artigo 36 da Lei8.666/1993. 5. Encaminhem-se …

Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2019

‘e’, do Contrato 08.280.10.15 c/c o art. 87, II, da Lei8.666/93. 2. Emestrita observância aos preceitos legais... aplicada, a teor do disposto no artigo 36, § 2º, da Lei8.666/1993 e, …