Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 0000375-90.2020.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJSP

, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. (despesas postais com citação e intimação.... DE CARTÕES SERV. E PROCESSAMENTO S.A - Vistos. Relatório dispensado, …

Andamento do Processo n. 0001031-81.2019.8.26.0263 - Cumprimento de Sentença - 09/07/2020 do TJSP

de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95) correspondente a 1% do valor da causa... Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099 /95), não é possível a …

Andamento do Processo n. 1012822-72.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJSP

dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... dos requisitos pela SPPrev. Sem custas e honorários, por força do art. 55 …

Andamento do Processo n. 1012875-53.2019.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJSP

, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95). Caso opte pelo recolhimento das custas recursais, deverá, além... as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na …

Andamento do Processo n. 7001390-66.2020.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 09/07/2020 do TJRO

(Lei 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115). Vindo aos autos o comprovante, intime-se às contrarrazões (10... - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, …

Andamento do Processo n. 0707731-12.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2020 do TJDF

em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único). 3. No âmbito dos Juizados Especiais não... de Processo Civil, haja vista ter regramento próprio conforme previsão dos …

Página 1594 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).” Anoto... , § 1º , da lei n.º 9.099 /95 e do Enunciado n.º 80 do FONAJE: …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

julgando-o deserto em razão da ausência do preparo, nos termos do artigo 42 , parágrafo 1º da Lei 9099 /95. Certifique... - Consultoria Em Mercados Digitais Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, …

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

a deserção, nos termos do artigo 42 , § 1º da Lei 9099 /95. Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Int. - ADV... de receber o recurso de fls. 1091/1098 ante a deserção, nos termos do artigo

Página 1999 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

inominado de fls. 218/221, pois tempestivo, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 9.099 /95. 02 - Processe-se. 03... o recurso de fls. 177/182 ante a deserção, nos termos do artigo 42 , § 1º da L…