Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

da competência deste Juizado Especial Cível, determino a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que apresente nos autos comprovante de residência em seu nome, bem como corrija os demais vícios…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 0100153-54.2021.8.26.9007 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Guilherme Wieneke Pessôa de Souza - Agravado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo -…

Página 4129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Impõe-se, portanto: a desconstituição do contrato referido neste feito, sem ônus à autora (pressuposto lógico do quanto mais se postula); que a parte ré ressarça à autora a quantia de R$ 5.900,00…

Página 2640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Almeida…

Página 2732 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

com foto. Ele será necessário durante a participação na audiência virtual. Não havendo acordo entre as partes na Audiência de Conciliação, poderá ser apresentada contestação escrita através de…

Página 2893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Obrigações - Aleandro Quinto da Silva - Ariana Taciane da Silva Santos - I. Fls. 84/91: Para constatação da falta de pagamento, intime-se o credor para que apresente o extratocompletoda conta…

Página 3425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Brasil. Após, o valor estará disponível para levantamento/transferência na agência do Fórum de Valinhos/SP. - ADV: FERNANDA MORASSI DE CARVALHO (OAB 317107/SP), ANA LETICIA MARTINS LUZ (OAB…

Página 4124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

é corroborado pelos documentos de fls. 158/159 (idênticos aos de fls. 204/205). Nesse passo, se o respectivo instrumento foi assinado pelo autor, de ordinário que se infira que anuiu aos termos nele…

Página 4133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

quanto à pontuação a ele atribuída, no denominado Score, administrado pela ré. A este respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu ser lícita a adoção de sistema de creditscoring por…