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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 0010826-96.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

.Pelo exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.Certificado...Andamento do Processo n. 0010826-96.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP... Processo 0010826-96.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial C...

Andamento do Processo n. 0030471-55.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

-o deserto em razão da insuficiência do preparo, nos termos do artigo 42 , parágrafo 1º da Lei 9099 /95. Cumpra...Andamento do Processo n. 0030471-55.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP... Processo 0030471-55.2017.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização ...

Andamento do Processo n. 0014072-51.2017.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/12/2017 do TJSP

da Lei 9.099 /95.Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei 9.099/95 c... da Lei 9.099 /95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução..., se houver (art. 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado o recolhimento em até 48...

Andamento do Processo n. 0004579-31.2017.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95... , § 1º , da Lei 9.099 /95. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Após, manifeste-se a parte interessada... - O Enunciado 80 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais, p...

Andamento do Processo n. 0004700-59.2017.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2017 do TJSP

pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 , § 1º , da Lei 9.099 /95) (grifei... essencial para o regular seguimento.Desta forma, JULGO DESERTO o recurso interposto, nos termos do artigo 42 , § 1º , da Lei... - O Enunciado 80 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Espe...

Andamento do Processo n. 0718934-52.2017.8.07.0016 - 13/12/2017 do TJDF

de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal... e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95). 13. A súmula... de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/12/2017

todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da lei... Brito da Silva Lima Sec. Judicial da 1ª Vara, ass. de ordem da MM. Juíza, Dra. Elaile Silva Carvalho, nos termos do art. 3º... Lima Sec. Judicial da 1ª Vara, ass. de ordem da MM. Juíza, Dr...

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42... interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins... e outro - Vistos.Nos termos do art. 19, da Lei 9.099/95, dou...

Pg. 2017. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

), facultado o recolhimento em até 48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099 /95), não havendo... do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099 /95.Para fins de execução... inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei 9...

Pg. 2023. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099 /95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias corridos (art. 42... interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099 /95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. - ADV... que o faça de forma oral na qual será realizada a instrução e...

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