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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 1003173-15.2016.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2018 do TJSP

dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 (despesas postais com citação e intimação; despesas... mínimo de 10 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual ... o pedido inicial.Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, no...

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42 , § 1º , Lei 9099 /95... de jurisdição (art. 54 , parágrafo único , Lei 9099 /95) especialmente a taxa judiciária de distribuição (1% sobre o valor... (art. 55 , “caput”, Lei 9099 /95). O Ofício de Justiça deverá obse...

Pg. 546. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, Lei 9099/95). O valor... (art. 54, parágrafo único, Lei 9099/95) especialmente a taxa judiciária de distribuição (1% sobre o valor da causa..., “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o proce...

Pg. 595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

de conhecer do recurso, nos termos do que prevê o artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado... - “Vistos. Decisão dispensada de relatório, nos termos do que dispõe o artigo 38, da Lei 9.099/95. Assim, HOMOLOGO... 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e sem ho...

Pg. 3162. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do parágrafo 1.º do artigo 42 da Lei n.º 9.099/95. Por fim, certifique a serventia eventual trânsito em julgado. Intimese..., em síntese, o relatório, embora dispensado. Decido e fundamento. Conforme preceitua o parágrafo 1º do artigo 42 da Lei ... que norteia este Juízo, deixo de aplicar o contido no Comunicado CG ...

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

. Assim, por analogia ao que disciplina o parágrafo 1.º do artigo 42 da Lei 9.099 /95, deve o recorrente fazer..., tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 272394/SP) GETULINA Cível 1ª Vara JUÍZO...Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 4643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

do preparo do recurso é de 48 horas, a partir da interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). O valor... da interposição, sob pena de deserção (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95). O valor do preparo deve ser a soma de 1% (um por cento... José Silva -Condomínio Square Guarulhos - VISTOS. Dispensado o...

Pg. 4646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo... I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Transitada em jul...

Pg. 4647. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias corridos (Enunciado 74... para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de j...

Pg. 4648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2018

(artigo 51, parágrafo 1º., da Lei nr.9099/95). A audiência de conciliação está mantida. -ADV: FAGNER LUIZ CAETANO (OAB..., parágrafo 1º., da Lei nr.9099/95). Por ora fica mantida a audiência designada. - ADV: MARIA VALDEREZA SANTOS FONSECA SELVIO... e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei ...

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