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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 0018330-36.2011.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

: "O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95, importa...: Recebo os embargos, eis que tempestivos.Nos Juizados Especiais, quando o recolhimento do preparo do recurso é.... Tribunal de Justiça, já sumulado no Enunciado 11.6.1, aprovado no XI Encontro de J...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/08/2017

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da lei 9.099/95.Após... nessa prática reprovável.Decido.Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Em caso ...

Pg. 1861. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

o recolhimento em até 48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para... para recurso é de dez dias corridos (art. 42 da Lei 9.099/95 c.c. Enunciado 165 do FONAJE) contados da ciência... advocatícios até esta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9...

Pg. 1866. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

. 1.275, § 3º, NSCGJ), facultado o recolhimento em até 48 horas seguintes à interposição (art. 42 § 1º da Lei 9.099/95..., nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.Para... fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias c...

Pg. 2462. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei Estadual 11.608/2003, atualizada pela... efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei 9099/95 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487... e legais efeitos, conforme o art. 57 “caput” da Lei 9099/95 e,...

Pg. 2463. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

efetuado em obediência aos termos do artigo 42, § 1º da Lei 9.099/95, do artigo 4º, incisos I e II e § 1º e § 2º da Lei... contestar em15 DIAS CORRIDOS, considerando que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em razão dos princípios... Estadual 11.608/2003, atualizada pela Lei Estadual 15.855/2015, do Enuncia...

Pg. 2824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f... processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, arts. 54 e 55).PUBLICAÇÃO..., conforme o art. 38 da Lei 9.099/95,D E C I D O.Trata-se de ação m...

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente..., § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte... Saturnino - Nextel Telecomunicações LTDA - Vistos.Dispensado o relatório...

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

do julgado (art. 43 da Lei 9099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente..., § 1.º, da Lei n.º 9099/95);(f) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95,D E C I D ...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42 , § 1.º , da Lei n.º 9099 /95);(f) no processo eletrônico (digital...) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei 9099 /95), de tal maneira que o juízo concita... processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099 /95, arts. 54 e 55 )...

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