Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Página 308 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

§1º, do Art. 42, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa com as cautelas e praxe. 014...Pg. 308. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de …

Andamento do Processo n. 1014305-87.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - 21/11/2019 do TJSP

-Fabiana Candida Queiroz Silva - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95, D E C I D O. I... e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual …

Andamento do Processo n. 1017287-74.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 21/11/2019 do TJSP

e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, arts. 54... efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do …

Andamento do Processo n. 0023963-55.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 21/11/2019 do TJSP

do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo... de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da …

Andamento do Processo n. 0024854-76.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/11/2019 do TJSP

(art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9099/95); (f) no processo físico, a parte recorrente deverá pagar o porte de remessa..., conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é …

Andamento do Processo n. 0008162-30.2018.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/11/2019 do TJSP

/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e artigo 66 do Provimento 806/03 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura... Aparecida Brandão - Rafael Tomaz Cardoso - - Pereda Incorporadora Ltda - …

Andamento do Processo n. 7001402-51.2018.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento Proporcional do Preço - 21/11/2019 do TJRO

. Assim, intime-se a, no prazo de quarenta e oito horas, comprovar o preparo (Lei n. 9.099/95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115... (a) de Direito ¹ Revogado o art. 4º da Lei 1..060/50 (CPC, ar…

Andamento do Processo n. 7003296-28.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito do Consumidor - 21/11/2019 do TJRO

e tempestivo o recurso, admito-o, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei 9099/95... elemento indicativo da desnecessidade dele. Assim, intime-se a, …

Andamento do Processo n. 7002057-86.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJRO

Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz (a) de Direito ____________________________ ¹ Revogado o art. 4º da Lei 1..060.../95, art. 42, § 1º; Fonaje, enunciado 115), decorrido o prazo para …

Andamento do Processo n. 0706780-64.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2019 do TJDF

Especiais, o preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso inominado. O art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95... PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO …