Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Contrarrazões - Ação Cobrança indevida de ligações contra Telefônica Brasil

AO JUÍZO DA 1a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL – 1o JD DA COMARCA DE UBERABA/MG PROCESSO N. REQUERENTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), companhia aberta, devidamente inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede…

Contrarrazões - Ação Evicção ou Vicio Redibitório contra Platinum Rma Comercio e Serviços de Informatica

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ALÉM PARAIBA-MG. Autos do processo no E SERVICOS DE IN- FORMATICA LTDA, já qualificada nos autos do processo em…

Contrarrazões - Ação Práticas Abusivas contra União de Faculdades do Amapa

19/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Última distribuição : 28/08/2020 Valor da causa: Assuntos: Práticas…

Contrarrazões - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Econômica Federal

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 15/01/2019…

Petição - Ação Financiamento de Produto de Banco Volkswagen

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 12o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

18/06/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Petrolina Última distribuição : 20/11/2017 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Assistência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100027-69.2021.8.26.9050 SP 0100027-69.2021.8.26.9050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Casa Branca Casa Branca-SP Processo nº: 0100027-69.2021.8.26.9050 Registro: 2021.0000063538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0100355-65.2020.8.26.9007 SP 0100355-65.2020.8.26.9007

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Campinas-SP Nº Processo: 0100355-65.2020.8.26.9007 Registro: 2021.0000063226 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0003874-11.2017.8.06.0145 CE 0003874-11.2017.8.06.0145

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA Flávio Luiz Peixoto Marques Processo: 0003874-11.2017.8.06.0145/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0052217-29.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE …