Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 1299-77.2016.8.10.0137 - Procedimento do Juizado Especial Civiel - 25/05/2018 do TJMA

certificado nos autos, o mesmo não está devidamente preparado dentro do prazo estabelecido no art. 42, § 1º, da lei 9.099/95...Andamento do Processo n. 1299-77.2016.8.10.0137 - Procedimento do Juizado Especial Civiel - 25/05/2018 do TJMA Processo... número: 1299-77.2016.8.10.0137 Ação: Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 0800323-46.2017.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 25/05/2018 do TJMS

, sob pena de deserção, nos temros do art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95 Ribas do Rio Pardo Tribunal de Justiça Comarcas...Andamento do Processo n. 0800323-46.2017.8.12.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 25/05.../2018 do TJMS Processo 0800323-46.2017.8.12.0040 - Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0005994-34.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - 25/05/2018 do TJSP

do recurso, independentemente de intimação, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/95... este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, e CONDENO a parte autora... 9.099/95.As partes poderão interpor recurso inominado contra esta ...

Andamento do Processo n. 1001501-21.2018.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Corretagem - 25/05/2018 do TJSP

do recurso, independentemente de intimação, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099..., da Lei 9.099/95.As partes poderão interpor recurso inominado contra esta sentença no prazo de 10 (dez) dias, contados.../95 e Enunciado 80 do FONAJE). As custas para o preparo, nos termos das ...

Andamento do Processo n. 1003743-26.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 25/05/2018 do TJSP

de intimação, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do FONAJE... antecipada de fls. 41/42.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.As partes... mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafos pri...

Andamento do Processo n. 1005883-33.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 25/05/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Defiro... a interposição do recurso, independentemente de intimação, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei ... de competência prevista na Lei n.º 9.099/95, em que são autoras m...

Andamento do Processo n. 1005888-55.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 25/05/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Defiro... a interposição do recurso, independentemente de intimação, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei ... de competência prevista na Lei n.º 9.099/95, em que são autoras m...

Andamento do Processo n. 1005890-25.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - 25/05/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 51 , inciso III , da Lei n.º 9.099 /95.Façam-se as anotações e comunicações necessárias... de competência prevista na Lei n.º 9.099 /95, em que são autoras microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas... 55 , da Lei 9.099 /95.As partes poderão interpor recurso inominado contra e...

Andamento do Processo n. 1009014-32.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

42, §1º da lei 9099/95 e enunciado 80 do FONAJE, DECLARO DESERTO o recurso interposto às fls. 71/78.Decorridos DEZ DIAS...Andamento do Processo n. 1009014-32.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP... Processo 1009014-32.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tít...

Andamento do Processo n. 1009355-58.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP

integral do preparo e atendendo ao disposto no artigo 42, §1º da lei 9099/95 e enunciado 80 do FONAJE, DECLARO DESERTO...Andamento do Processo n. 1009355-58.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/05/2018 do TJSP... Processo 1009355-58.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inde...

×