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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3001117720168240042 Maravilha 0300111-77.2016.8.24.0042

. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO... INCOMPLETO - VIOLAÇAO AO ART. 42 DA LEI 9.099/95 - DESERÇAO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CPC - AGRAVO...% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. É o v...

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