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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Andamento do Processo n. 0000425-55.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

Requerido: Banco Pan S/ASENTENÇA I DO RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido... O EXPOSTO, com fulcro no art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 c/c as Teses fixadas no IRDR-TJ/MA 53983/2016, JULGO EXTINTO... o art. 3º da Lei 9.099 /95, é forçoso acolher-se a preliminar de...

Andamento do Processo n. 0000428-10.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

Requerido: Banco Pan S/ASENTENÇA I DO RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido..., com fulcro no art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 c/c as Teses fixadas no IRDR-TJ/MA 53983/2016, JULGO EXTINTO... o art. 3º da Lei 9.099 /95, é forçoso acolher-se a preliminar de incompetê...

Andamento do Processo n. 0000464-52.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

: Banco Cetelem S/ASENTENÇA Dispensado o relatório. Decido (art. 38 da Lei 9.099 /95).1. DAS PRELIMINARESEm princípio... aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95.Transitada em julgado..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Em caso de recurso, o preparo com...

Andamento do Processo n. 0000471-44.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95... Ferreira de PaulaRequerido: Banco Pan S/ASENTENÇA I DO RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099... inadmissível em sede de Juizado Especial, dada a simplicidade do pr...

Andamento do Processo n. 0000555-45.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

Bradesco S/ASENTENÇA I DO RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido... O EXPOSTO, com fulcro no art. 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95 c/c as Teses fixadas no IRDR-TJ/MA 53983/2016, JULGO... do art. 42 da Lei 9.099 /95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos/MA, 0...

Andamento do Processo n. 0000559-82.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 23/04/2019 do TJMA

do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos/MA, 11/04/2019.Guilherme Valente... Mercantil do Brasil SENTENÇA I DO RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099 /95. Decido....III - DO DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 51 , inciso II , da L...

Andamento do Processo n. 00000414520048140944 - 23/04/2019 do TJPA

) . DECISÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, recebo..., nos moldes do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95, recebo o Recurso Inominado de interposto pelo reclamado(fls.141/155... como no princípio da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95), INTIM...

Pg. 592. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

o recurso deserto, nos termos do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099 /1995. Certifique-se o trânsito em julgado da SENTENÇA... . Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada... de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara do Juizado Especial Cí...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

de prazo para recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 42 , § 1º da Lei 9.099 /95. Após, certifique-se e venham... do art. 53 , § 4º da Lei 9.099 /95. Decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para SENTENÇA de extinção... e honorários advocatícios nesta instância, como elenca o art. 55, da Le...

Pg. 1218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

que, quando da interposição de recurso inominado a parte deverá recolher o preparo (art. 42 , § 1º , Lei 9.099 /95) e, em sendo o caso, realizar... o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 , Lei 9.099 /95), daí a necessidade de analisar... de pagamento de custas processuais para o manejo de...

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