Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Agatha Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CORMACA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Ref. Processo n° Recorrente: AGATHA INCORPORADORA LTDA.

Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA GUIA: 19.057.301. (COMPROVANTE DE PAGAMENTO IRÁ SER JUNTADO EM ATÉ 48 HORAS) PROCESSO N°: BANCO CETELEM S/A,…

Petição - Ação Perdas e Danos contra Banco Cetelem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 10° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA GUIA: 19.057.301. (COMPROVANTE DE PAGAMENTO IRÁ SER JUNTADO EM ATÉ 48 HORAS) PROCESSO N°: BANCO CETELEM S/A,…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço contra Caixa Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ. PROCESSO N° , no processo em epígrafe no qual contende com CAIXA SEGURADORA S.A., vem perante V. Exa., em razão…

Andamento do Processo n. 1009177-36.2021.8.26.0001 - Petição Cível - Petição Intermediária - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1009177-36.2021.8.26.0001 - Petição Cível - Petição intermediária - Luiza Miranda Lourenço da Silva - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - 1- “Nos Juizados Especiais Cíveis, o…

Andamento do Processo n. 1010205-39.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1010205-39.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Peres Gonçalves - - Samuel Gonçalves - Davi Rioji Hayashi - 1- “Nos Juizados…

Andamento do Processo n. 0010913-09.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 17/09/2021 do TJSP

Processo 0010913-09.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lojas Americanas S.A. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo…

Andamento do Processo n. 1018058-02.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1018058-02.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Sandra Regina Manso - Enel Distribuição São Paulo - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código…

Andamento do Processo n. 1020406-90.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1020406-90.2021.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Roberto Schmidt de Almeida - -Marcos Schmidt de Almeida - - Leandro Schimidt de Almeida - Zurich Santander…

Andamento do Processo n. 1016555-25.2021.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1016555-25.2021.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio dos Santos Ferreira - - Lilian Marques de Oliveira Ferreira - Azul Linhas Aéreas…