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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Inteiro Teor. : 7030545020178070006 DF 0703054-50.2017.8.07.0006

, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). A Lei n. 9.099/1995 tem regra própria sobre o recolhimento... e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal Com o relator DECISAO NAO CONHECIDO. UNÂNIME.... do a...

: 7055900420178070016 DF 0705590-04.2017.8.07.0016

inominado se sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei 9.099/1995... ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 ? Recurso deserto. A admissibilidade do recurso...07055900420178070016 DF 0705590-04.2017.8.07.0016 NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1ª Turm...

: 7021001020178070004 DF 0702100-10.2017.8.07.0004

DO RECURSO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 ? Recurso deserto. A admissibilidade... do recurso inominado se sujeita ao pagamento das custas processuais e do preparo, na forma do art. 42, § 1º da Lei n...07021001020178070004 DF 0702100-10.2017.8.07.0004 NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1ª...

: 7030545020178070006 DF 0703054-50.2017.8.07.0006

a interposição, independentemente de intimação (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). A Lei n. 9.099/1995 tem regra própria... DA DESERÇÃO. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. 2 ? Deserção. A admissibilidade...07030545020178070006 DF 0703054-50.2017.8.07.0006 NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. 1ª T...

Andamento do Processo n. 0017343-02.2017.8.19.0004 - 21/02/2018 do TJRJ

. 42, § 1º da Lei 9099/95, impondo a pena de deserção pelo não recolhimento do preparo no prazo, independentemente... as guias de recolhimento das custas, conforme certificado pelo Cartório às fls. 165. A lei 9099/95 é taxativa no seu art... de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 19/02/2018 Procedi...

Andamento do Processo n. 0019176-63.2017.8.19.0066 - 21/02/2018 do TJRJ

na GRERJ de fls. 159 - campo 2101-4, julgo deserto o recurso, o que faço com base no art.42, § 1º da L. 9.099/95 c/c... com a Resolução Conjunta TJ/CGJ 01/2015, em específico quanto a ausência do recolhimento da taxa judiciária como consta... o Enunciado Jurídico Cível 11.6.1 da chamada Consolidação, constante d...

Andamento do Processo n. 1009557-33.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual ..., passo a proferir sentença.Dispensado o relatório, artigo 38, Lei9.099/95.Em primeiro lugar, não medra a alegação... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ...

Andamento do Processo n. 1011146-60.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas... -- Elisabete Veronica Bianchi Bejczy - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38, da Lei9.099/95.Afasto a preliminar..., II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).P.R.I.C.Cotia, aos 20 de fevere...

Andamento do Processo n. 1011808-24.2017.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. (despesas postais com citação... - SMILES S.A. - Vistos.Dispensado o relatório, artigo 38 , Lei 9.099 /95.A ação é parcialmente procedente.As alegações..., III e IX, e artigo 4º I, II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, et...

Andamento do Processo n. 1000583-90.2017.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/02/2018 do TJSP

, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.Aguarde-se o prazo para eventual interposição de agravo.Após, certifique... ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLE MARIA NOGUEIRA VIUDES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0204/2018...Andamento do Pro...

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