Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Ramon Guimarães, Advogado
há 4 meses

Especificidades do Juizado Especial Cível

O juizado especial cível foi criado no ano de 1995, suas normas reguladoras estão previstas na lei 9.099/95, a criação do juizado teve como objetivo dar celeridade, ou seja, um processo rápido e…

Prazo para protocolo de preparo de recurso inominado protocolado na quinta feira

o do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95 em conjunto com o Enunciado 80 do FONAJE: Art. 42 . O recurso será interposto no... intempestiva” (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (TJ-SP - EMBDECCV: …

O prazo para recolher o preparo do Recurso Inominado é de 48h, não se aplicando o art. 1.007 DO NCPC.

Para o advogado é fundamental manter o constante estudo acerca dos prazos processuais pertinentes às áreas de sua atuação. Particular importância apresentam os prazos para complementação do preparo,…

Enunciados Cíveis do Fonaje

ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado 58. ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a…

Preparo Insuficiente do Recurso Inominado (Im)Possibilidade de Complementação

. PREPARO INSUFICIENTE DO RECURSO INOMINADO (IM)POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO Depois do advento do novo Código de Processo Civil (2015), com a previsão no seu artigo 1007 acerca da possibilidade de…

Enunciados atualizados até o XL Fonaje Enunciados Cíveis, Enunciados Criminais e Enunciados da Fazenda Pública

ENUNCIADO 1 – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 – Substituído pelo Enunciado.58 ENUNCIADO 3 – Lei local não poderá ampliar a competência…

Procedimentos dos Juizados Especiais

INTRODUÇÃO O trabalho que segue traz consigo um estudo sobre os “juizados Especiais Cíveis”, tendo como ponto de partida, a prolação da sentença, passando pela fase recursal, extinção do processo,…
Flávio Tartuce, Advogado
há 10 anos

Cantor Nasi tem que indenizar fã ferido em show

O juízo da 3ª vara do JEC de Santos/SP condenou o cantor Marcos Valadão Rodolfo, popularmente conhecido como 'Nasi', a indenizar um fã que estava na plateia de seu show e foi atingido por um…