Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Página 206 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2021

Gol (fls.390/392) , tendo em vista que o acórdão embargado não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95. 016. RECURSO INOMINADO 0002596-44.2020.8.19.0068 Assunto:…

Página 287 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2021

Proc. 0011460-85.2019.8.19.0204 - JONATHAN LOPES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE ROSA PEREIRA (OAB/RJ-174221), Dr(a). CARLOS ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA (OAB/RJ-135524) X SETEPONTO COMERCIO DIGITAL…

Contrarrazões - Ação Bancários

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Mocajuba Última distribuição : 22/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Contratos Bancários, Bancários…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

entendimento da impossibilidade de complementação (ENUNCIADO 80 O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte,…

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 0000530-52.2019.8.26.0579 (processo principal 1000098-16.2019.8.26.0579) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Comércio de Materiais para Construção Casarão de São Luiz Ltda - Me -…

Página 2409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

parte exequente, para regular manifestação, pena de extinção da execução. Int. - ADV: ANA CAROLINA LOUREIRO VENEZIANI BILARD DE CARVALHO (OAB 217103/SP) Processo 1000248-26.2021.8.26.0579 - Execução…

Página 2896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em juízo através de advogado constituído, demonstra capital e movimentações vultosas e somente carreou aos autos Demonstração de…

Página 2928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

grau de jurisdição. Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei n.º 12.153/09. P.I. Sorocaba, 17 de junho de 2021. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ FERREIRA (OAB…

Página 2930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Sorocaba, 17 de junho de 2021. KARINA JEMENGOVAC PEREZ Juíza de Direito - ADV: RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP) Processo 1042078-34.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 3506 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

Processo 1000311-44.2021.8.26.0646 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Florisvaldo Paulon Turato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo…