Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Página 406 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 16 de Junho de 2021

Coordenadoria das Turmas Recursais 1ª Turma Recurso Inominado Cível nº 0809656-35.2019.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - Juizado Especial da Fazenda Pública Relator(a):…

Página 3886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

(fl.85/86) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência suspendo a execução nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Certifique-se, de imediato, o trânsito em…

Página 3893 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2021

Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e…

Página 341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem.” Os autores…

Página 2787 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

Diante pois, da análise acima e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da exordial para condenar a parte ré a…

Página 2789 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Junho de 2021

O consumidor deve ser protegido de eventuais danos, seja ele moral ou material, nos termos do que dispõe o art. 6º, VI, do CDC, que cuida da efetiva prevenção. Para o caso, a manutenção e até mesmo a…

Página 303 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, na forma do artigo 51, III, da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários, conforme artigo 55 da…

Página 306 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0007642-54.2021.8.19.0205 - MAURO PIRES FERREIRA JUNIOR X BLESS MOTORS BRASIL RJ COMERCIO DE VEICULOS EIRELI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA RIBEIRO ARAUJO DA SILVA (OAB/RJ-214759),…

Página 51 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0009181-25.2021.8.19.0021 - SILAS VIEIRA CAJU (Adv(s). Dr(a). ALINE DE LIMA PRATES (OAB/RJ-167432), Dr(a). FELIPE LUIZ CESAR DE SOUSA VIEIRA (OAB/RJ-198224), Dr(a). JORGE LUIS SOARES DE PAULA…

Página 653 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

Proc. 0008485-76.2018.8.19.0026 - CARLOS LEONCIO ASSIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ CURCIO AGUIAR (OAB/RJ-206235), Dr(a). TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB/RJ-156735), Dr(a). JOÃO VICTOR JACOMINE…