Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701868-68.2020.8.07.9000 DF 0701868-68.2020.8.07.9000

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIDO. 1. Pretende o agravante a obtenção da liminar para determinar a suspenção …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0732603-70.2020.8.07.0016 DF 0732603-70.2020.8.07.0016

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos Juizados Especiais, o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0052217-29.2020.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRESENTADO NOS AUTOS. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI N. 9.099/95, QUE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100027-69.2021.8.26.9050 SP 0100027-69.2021.8.26.9050

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONSIDEROU DESERTO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE. ACERTO NA DECISÃO. OMISSÃO DA PARTE EM OBSERVAR AS REGRAS SOBRE O RECOLHIMENTO DO PREPARO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0006066-47.2020.8.26.0114 SP 0006066-47.2020.8.26.0114

RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECMENTO. Como se verifica da certidão de fls. 125, a recorrente não efetuou o recolhimento integral das custas. A Lei 9099/95 é taxativa ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1040059-64.2020.8.26.0114 SP 1040059-64.2020.8.26.0114

RECURSOS INOMINADOS. PREPAROS INSUFICIENTES. DESERÇÃO. NÃO CONHECMENTO. Como se verifica das certidões de fls. 321 e 324, os recorrentes não efetuaram o recolhimento integral das custas. A Lei …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1009977-16.2021.8.26.0114 SP 1009977-16.2021.8.26.0114

RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECMENTO. Como se verifica da certidão de fls. 97, a recorrente não efetuou o recolhimento integral das custas. A Lei 9099/95 é taxativa ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001304-09.2021.8.21.9000 RS

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. DESERÇÃO. PREPARO NÃO COMPROVADO NO PRAZO LEGAL. ARTIGO 42, §1°, DA LEI 9.099/95. PEDIDO DE AJG NÃO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100037-63.2021.8.26.9002 SP 0100037-63.2021.8.26.9002

Agravo de instrumento. Preparo recolhido à menor. Impossibilidade de complementação. Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95. Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0192228-23.2019.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº 0192228-23.2019.8.05.0001 RECORRENTE: LEIDEJANE DE FIGUEIREDO SANTOS RECORRENTE: …