Parágrafo 1 Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Recurso Inominado

o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei9.099/95, por fazer jus à assistência judiciária gratuita. Nestes termos em que, pede... Excelência, interpor RECURSO INOMINADO Com base no art. 41 e seguintes …
Érico Olivieri, Advogado
ano passado

[Modelo] Direito do consumidor - Ação de rescisão contratual c.c. pedidos de devolução de valor pago e de Indenização por danos morais

o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. DECIDO. A questão relativa à possibilidade ou não... da autora , os ditames do artigo 18, parágrafo 1º, inciso II do Código de defesa do …
Wanessa Rabelo, Advogado
ano passado

Modelo de Recurso Inominado

EXMO. SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .../... Autos do Processo nº ... RECORRENTE: Faculdade RECORRIDA: A... FACULDADE , já qualificada nos…

Recurso inominado - Auxílio doença/aposentadoria por invalidez

AO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________ PROCESSO N.: __________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos da Ação para Concessão de Benefício…
Roseane Diniz, Advogado
há 2 anos

Modelo Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…

[Modelo] Recurso inominado - Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF PROCESSO Nº RECORRENTE: RECORRIDO: (Nome completo do recorrente) , já…

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso inominado

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ PROCESSO Nº ________________________    ________________ , já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move…
Caymmi Botelho, Advogado
há 4 anos

[Modelo] Contrarrazões de Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE... Processo nº. Recorrido: Recorrente: FULANO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem,…