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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27, § 1 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 389. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/04/2019

DEFERIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE MANUTENÇÃO RECURSO PROVIDO. 1. O art. 30 , da Lei Federal 9.514 /1997 dispõe que É... resposta à reconvenção. II – Da tutela O art. 26 da Lei 9.514 /97 determina que vencida e não paga, no... desocupação nos termos do art. 30 da Lei 9.514 /97. (TJ-MG - AI: 1039018000907300...

Alienação Fiduciária de Imóveis - quem ganha com esse procedimento? - Artigo Jurídico

no art. 24 e alterou o §1º do art. 27, ambos da lei 9.514/97, fazendo com que, a despeito da fixação do valor mínimo... do bem em definitivo. Criada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento... o § 1º do art. 26 da lei 9.514/97. O § 2º do novo art. 26-A da Lei 9.514/97 esta...

Embargos de Declaração: ED 14136448820188120000 MS 1413644-88.2018.8.12.0000

DE POSSE – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97. 1.... Nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97, "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... de posse quando há preenchimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Le...

Pg. 435. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/04/2019

DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES, QUE SEGUIRAM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97. LANCE MÍNIMO... OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97, EXIGINDO, A PARTIR DE ENTÃO, A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO..., QUE INSERIU OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97, EXIGINDO, A PART...

Pg. 436. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/04/2019

QUE SEGUIRAM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514/97. LANCE MÍNIMO NA PRIMEIRA PRAÇA, QUE DEVE...

Agravo de Instrumento: AI 156589120188080048

DE IMISSÃO NA POSSE MANUTENÇÃO RECURSO PROVIDO. 1. O art. 30, da Lei Federal 9.514/1997 dispõe que É assegurada ao fiduciário...° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias..., seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por ...

Pg. 173. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2019

legalmente estipulado no caput e no § 1° do art. 27 da Lei9.514/97.Menciona que posteriormente tomou conhecimento...-se as normas constantes no Decreto-Lei 70/66, razão pela qual deve o Oficial de Justiça observar que deverá deixar de dar..., §§2º 3 3º, do Decreto-Lei 70/66.II ? Ficam os requeridos advertido...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064509720164047101 RS 5006450-97.2016.4.04.7101

da previsão contida no art. 24, inciso VI, c/c art. 27, §1º, da Lei 9.514/97. Ademais, tendo sido a alienação levada... aos ora autores (art. 27, §4º, da Lei 9.514/97). Bem se vê, a partir daí, que não houve enriquecimento sem causa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluçã...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10077388620188260003 SP 1007738-86.2018.8.26.0003

não considerou as disposições da Lei 13.465/17, que fez importantes alterações na Lei 9.514/97, precisamente... quanto a impossibilidade de purgar a mora nos leilões contidos no art. 27, § 1º e 2º dessa última; o leilão foi realizado na vigência... fiduciária de imóvel. Diante do inadimplemento da autora, o banco cred...

Apelação: APL 5211780820158050001

DO IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.ARTS. 24, VI, e 27, §1º e §2º DA LEI 9514/97. RECURSO CONHECIDO... CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. §4º DO ART. 26 DA LEI 9.514/1997.ARREMATAÇÃO...

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