Art. 27, § 1 da Lei 9514/97
Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997
Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
DEFERIDA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE MANUTENÇÃO RECURSO PROVIDO. 1. O art. 30 , da Lei Federal nº 9.514 /1997 dispõe que É... resposta à reconvenção. II – Da tutela O art. 26 da Lei nº 9.514 /97 determina que vencida e não paga, no... desocupação nos termos do art. 30 da Lei nº 9.514 /97. (TJ-MG - AI: 1039018000907300...
no art. 24 e alterou o §1º do art. 27, ambos da lei 9.514/97, fazendo com que, a despeito da fixação do valor mínimo... do bem em definitivo. Criada pela lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento... o § 1º do art. 26 da lei 9.514/97. O § 2º do novo art. 26-A da Lei 9.514/97 esta...
DE POSSE – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 30 DA LEI 9.514 /97. 1.... Nos termos do artigo 30 da Lei n. 9.514 /97, "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive... de posse quando há preenchimento dos requisitos previstos no artigo 30 da Le...
DE DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES, QUE SEGUIRAM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97. LANCE MÍNIMO... OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97, EXIGINDO, A PARTIR DE ENTÃO, A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO..., QUE INSERIU OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514 /97, EXIGINDO, A PART...
QUE SEGUIRAM O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514/97. LANCE MÍNIMO NA PRIMEIRA PRAÇA, QUE DEVE...
DE IMISSÃO NA POSSE MANUTENÇÃO RECURSO PROVIDO. 1. O art. 30, da Lei Federal nº 9.514/1997 dispõe que É assegurada ao fiduciário...° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias..., seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por ...
legalmente estipulado no caput e no § 1° do art. 27 da Lei n° 9.514/97.Menciona que posteriormente tomou conhecimento...-se as normas constantes no Decreto-Lei nº 70/66, razão pela qual deve o Oficial de Justiça observar que deverá deixar de dar..., §§2º 3 3º, do Decreto-Lei nº 70/66.II ? Ficam os requeridos advertido...
da previsão contida no art. 24, inciso VI, c/c art. 27, §1º, da Lei nº 9.514/97. Ademais, tendo sido a alienação levada... aos ora autores (art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/97). Bem se vê, a partir daí, que não houve enriquecimento sem causa... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resoluçã...
não considerou as disposições da Lei 13.465/17, que fez importantes alterações na Lei 9.514/97, precisamente... quanto a impossibilidade de purgar a mora nos leilões contidos no art. 27, § 1º e 2º dessa última; o leilão foi realizado na vigência... fiduciária de imóvel. Diante do inadimplemento da autora, o banco cred...
DO IMÓVEL POR VALOR SUPERIOR A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO.ARTS. 24, VI, e 27, §1º e §2º DA LEI 9514/97. RECURSO CONHECIDO... CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. §4º DO ART. 26 DA LEI 9.514/1997.ARREMATAÇÃO...