Parágrafo 1 Artigo 36 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008565-15.2020.4.04.0000 5008565-15.2020.4.04.0000

, com fulcro no artigo 109, §4º da Lei 8.666/93, e art. 36, §1º da Instrução Normativa 6/2019 de 24 de maio de 2019..., a decisão de Primeira Instância proferida em 11.10.2019, com fulcro no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1304666 SE 2018/0134122-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.666 - SE (2018/0134122-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SARAIVA TRANSPORTES TECNICOS LTDA ADVOGADOS : REINILDA DE LIMA OLIVIER TEIXEIRA PINTO …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Embargos de Declaração : ED 0005425-87.2005.8.17.0000 PE 0005425-87.2005.8.17.0000

Embargos de Declaração. Apelação em Mandado de Segurança. Licitação. Alegação de omissão. Prequestionamento. Dispositivos insertos na decisão embargada. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009267-34.2009.4.05.8300 PE 0009267-34.2009.4.05.8300

ADMINISTRATIVO. PREGÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO DO CREA, ATUALIZADA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. LEI COMPLR Nº 123 /06. LEI Nº 8.666 /93. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 101118 CE 2006.81.00.010309-1

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS E SERVIÇOS GERAIS. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS NULIDADES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 101717 SE 2007.85.00.001437-0

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E REGISTRO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA. FALTA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 73466 PE 2007.05.00.004504-1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ABASTECIMENTO DE TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 65003 GO 1998.01.00.065003-7

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. LEGITIMIDADE. LICITAÇÃO. EDITAL. 1. Se se trata de decisão colegiada, correta é a impetração contra ato da Comissão de Licitação e não …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 0010309-44.2006.4.05.8100 CE 0010309-44.2006.4.05.8100

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS INTERNAS E EXTERNAS E SERVIÇOS GERAIS. EXISTÊNCIA DE ALGUMAS NULIDADES …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0001437-67.2007.4.05.8500 SE 0001437-67.2007.4.05.8500

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. MATRIZ E FILIAL. SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUTORIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL E REGISTRO NA SECRETARIA DE SEGURANÇA. FALTA DE …