Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22668006520188260000 SP 2266800-65.2018.8.26.0000

Câmara de Direito Privado Gabinete havendo de ser extinta a execução, na forma do artigo 27 , § 5º , da Lei 9.514 /97 (fls... dado em garantia, nos ditames da Lei 9.514 /97, não gera automaticamente a extinção da execução, diante da necessidade... 9.514 /97 Ato positivo que não gera automaticamente a extinção da execu...

Inteiro Teor. Recurso Especial 58968320168120800 MS 0005896-83.2016.8.12.0800

que o acórdão objurgado violou o art. 27, § 5º, da Lei n.º 9.514/97, bem como deu a este interpretação... a lavratura do auto de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997..., da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21099378120188260000 SP 2109937-81.2018.8.26.0000

da Lei 9.514/97. Anotam a impossibilidade de aplicação de multa, eis que os embargos não são protelatórios. Sob tais... da decisão sem que ele tenha se constituído como parte na ação. Aduzem a negativa de vigência aos artigos 26, 26-A e 27..., contradição ou omissão do julgado. Se a parte entende que houve afronta ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20325461620198260000 SP 2032546-16.2019.8.26.0000

. Exegese do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta E. Corte... pelo agravante. Diante disso, considerando o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 1 e no art. 1.368-B, parágrafo... do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10138634420168260002 SP 1013863-44.2016.8.26.0002

, no caso. Medida que implicaria a inobservância do regramento imposto pelo art. 27 da Lei 9.514/97. Inadimplemento... que o contrato estabelecido entre as partes se submete à Lei 9.514/97. Desfazimento do negócio jurídico que deve..., pois o contrato estabelecido entre as partes é regido pela Lei 9.514/97, qu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20696963120198260000 SP 2069696-31.2019.8.26.0000

do fiduciante, (Art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /97). Pois bem. Malgrado o zelo e a combatividade do Douto Procurador... do executivo fiscal, tendo em vista que a responsabilidade tributária é exclusiva do fiduciante (Art. 27 , § 8º , da Lei ... alienado fiduciariamente, na forma do art. 23 da Lei n. 9.514 /97, ao ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10052607320178260704 SP 1005260-73.2017.8.26.0704

do estabelecido na regra específica prevista no artigo 27 da Lei 9.514 /97. Por derradeiro, afasta-se o prequestionamento... dos fiduciantes. Purgação da mora não efetuada nas condições do artigo 26 da Lei n.º 9.514 /97. Consolidação...: (...) A purgação da mora está expressamente prevista no artigo 26 da Lei n.º 9...

Agravo de Instrumento: AI 20325461620198260000 SP 2032546-16.2019.8.26.0000

. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Recurso provido.... a constrição dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma do art. 835, XII, do CPC/2015. Exegese do art...

D

DOERS -

Pg. 74. DOERS DOERS de 23/04/2019

Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997... Brasileiro de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro... de 17/04/2019. - DATA CONTRATO: 15/04/2019 - ENQUADRAMENTO LEGAL:...

D

DOERS -

Pg. 75. DOERS DOERS de 23/04/2019

de Poupança e Empréstimos – SBPE, mais despesas previstas no Art. 27 , § 2º da Lei 9.514 , de 20 de novembro de 1997). FIDUCIANTE... Banrisul, na forma da Lei 9.514 /97 e regulamentação complementar, e observadas as condições do contrato de empréstimo... O LEILOEIRO OFICIAL André Soares Menegat , matrícula 0145/199...

×