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15 de dezembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10033499420178260358 SP 1003349-94.2017.8.26.0358

-se que a aplicação do art. 27 da Lei 9.514/97 impede qualquer pretensão fundada nas súmulas invocadas pelos embargantes (súmula 1, 2... de Declaração 1003349-94.2017.8.26.0358/50000, da Comarca de Mirassol, em que são embargantes RICARDO CEZAR BARRETO... PAULO VOTO : 17010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS : 1003349-94...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10139465620178260477 SP 1013946-56.2017.8.26.0477

aos requisitos da Lei 9.514/97. Autores intimados para purgar a mora, mas permaneceram inertes (artigo 27 e parágrafos... legislativa nesse sentido, promovida pela Lei n. 13.465/17, que incluiu o § 2º-A ao art. 27 da Lei n. 9.514/97 - Procedência..., alterando o artigo 27 da Lei 9.514 de 1997, de modo que ao tempo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21594631720188260000 SP 2159463-17.2018.8.26.0000

ao art. 26, § 1º e 3º da Lei 9514/97; (9) que os Instrumento Particular com Eficácia de Escritura Pública foi formado...) que não pairam dúvidas quanto a nulidade do procedimento; (23) que o art. 39, II da Lei 9514/97 se subjuga e algumas situações... que a relação jurídica negocial que envolve as partes é certamente ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10872652920148260100 SP 1087265-29.2014.8.26.0100

A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR APLICAÇAO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO 27, §5º, DA LEI 9.514/97 NAO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53..., o que se deu nos termos do quanto disposto pelo artigo 27, §4º, da Lei 9.514/97, com sua consequente retomada... na solução do caso em exame, ser aplicado o quanto vem estabelecido pelo a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21840232320188260000 SP 2184023-23.2018.8.26.0000

. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem alienado... prevista no artigo 27 da Lei 9.514/97, ou o exercício, pelo devedor, do direito de preferência previsto no parágrafo 2º-B... esclarecimento sobre a efetiva aquisição de posse e domínio sobre o bem penh...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21858723020188260000 SP 2185872-30.2018.8.26.0000

frustrado, em que não há alienação, como ocorreu no caso concreto? Nessa hipótese, o art. 27 da Lei 9.514 /97 prevê... (negrito), observando-se que tais laudas foram rubricadas pelo agravante. Noutro aspecto, marque-se que a lei 9.514 /97... DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ENQUANTO MANTIDO EM PODER DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10093152620188260577 SP 1009315-26.2018.8.26.0577

). O leilão só ocorre após a averbação da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário (art. 27 da Lei 9.514/97... DE SAO PAULO A notificação prévia foi realizada por edital nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei 9.514/97, observado... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000991955 ACÓRDAO Vistos, re...

Apelação: APL 10139465620178260477 SP 1013946-56.2017.8.26.0477

o § 2º-A ao art. 27 da Lei n. 9.514/97 - Procedência da ação afastada – Sentença reformada - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO.... do devedor para informá-lo da designação dos leilões - Obrigatoriedade que encerra fundamento no art. 39, II, da Lei n. 9.514.../97 cc. art. 36 do Decreto-Lei n. 70/66 - Garantia conferida ao deved...

Apelação: APL 10872652920148260100 SP 1087265-29.2014.8.26.0100

27, §5º, DA LEI 9.514/97 – NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 53, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM ANÁLISE... QUE RESULTARAM NEGATIVOS – INEXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE A SER RESTITUÍDO AO DEVEDOR – APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ARTIGO...

Andamento do Processo n. 1.393.620 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2018 do STJ

e 6º da Lei 9.514 /1997 -argumentaram que houve a quitação do financiamento bancário, em face da consolidação.... PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI 9.514 /1997. NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO... que a Lei 9.514 /97, a qual disciplina o Financiamento Imobiliário e institu...

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