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14 de novembro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

STJ - Extinguem-se as obrigações do credor fiduciário na hipótese de leilão sem lance

-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 é aplicável às hipóteses em que os dois leilões realizados... com o objetivo de alienar o referido bem. 5. O § 5º do art. 27 da Lei 9.514/1997 abrange a situação em que não houver, no...-se a controvérsia a definir se o § 5º do art. 27 da Lei ...

Credor fiduciário pode permanecer na posse do imóvel, sem devolver valores, após leilões em que não tenha havido lances

a aplicação do artigo 27, parágrafo 5° , da Lei 9.514/97, segundo o qual, havendo frustração nos dois leilões para alienação... (TJSP) entendeu que a situação não se enquadraria no disposto na Lei 9.514/97, pois esta teria como pressuposto..., com ou sem o comparecimento de possíveis arrematantes”. Em seu voto, o mini...

Pg. 231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

entendimento consolidado por aquela Corte, embora a Lei 9.514/97, mormente em seus artigos 26 e 27, não disponha, expressamente... previstos no artigo 27 da Lei 9.514/97. Anote-se que a publicação de editais do leilão em jornais não supre tal providência... DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. (...) 2. A teor do que...

Pg. 232. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

do leilão extrajudicial do imóvel, previstos no artigo 27 da Lei 9.514/97. No que se refere ao pedido de declaração... se reconhece a impenhorabilidade do imóvel, nos termos da Lei de n.º 8.009/90. O incisos do artigo 3º do mesmo diploma... deu em garantia o imóvel de sua titularidade, incorrendo na exceção do artigo ...

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

e a Caixa Econômica Federal e submetido à alienação fiduciária em garantia, conceituada no art. 22 da Lei 9.514 /97. II.... INADIMPLÊNCIA. ARTS. 26 E 27 DA LEI N. 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, as decisões judiciais... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓR...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

do bememleilão, na forma do artigo 27, §4º, da Lei 9.514/1997. 7. Apelação improvida. ACÓRDÃO Vistos e relatados... ao instituto processual da coisa julgada. 3. Incide nos autos o efeito preclusivo da coisa julgada, previsto no artigo.... WILSON ZAUHY Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO CÍVEL 0003825-32.2015.4....

Pg. 714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97, somente se deu por ocasião da edição da Lei 13.465, de 11 de julho... normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devemser.... ANATOCISMO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROC...

Pg. 908. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

comque a CEF agisse nos estritos limites legais (Arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97); sendo certo que a certidão do 2º... corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença (artigo 1º, 1º, da Lei federal 6.899/1981); que deixamde... Farroupilha, 270, deste município de Catanduva/SP.Por conseguinte,...

Pg. 172. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

70/66; . O artigo 26 da Lei 9.514/97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído... por edital, nos termos do parágrafo 4º do artigo 26 da Lei 9.514/97; . Admitida a possibilidade de purgação da mora após... ser cumpridas todas as exigências previstas no artigo 26, parágrafo 1º, d...

Pg. 369. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97. 1.... INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE. ARTIGO 27 DA LEI 9.514/97. 1. É necessária a intimação pessoal do devedor acerca.... AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS RECURSAIS N...

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