Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.
§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.
(Revogado)
§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.
§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;
II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.
§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.
§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.
§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.
§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)
(Revogado)
§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005008-61.2015.8.07.0001 DF 0005008-61.2015.8.07.0001

fiduciário. atos tendentes à alienação do imóvel, consoante o disposto no art. 27, da Lei n.º 9.514/97. Para que se repute... da propriedade em nome da requerida credora”. Com efeito, o art. 26, da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07511943120208070000

anexados aos autos originários não permitem afirmar, de pronto, que os requisitos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97... DE OCUPAÇAO. DEVIDA. ART. 37-A, LEI . 9.514/97. HONORÁRIOS. ADEQUAÇAO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07527636720208070000

a consolidação da sua propriedade em nome do credor fiduciário prevista no art. 27 da Lei n. 9.514/1997: Art. 27. Uma vez... sobre a observância do disposto no art. 27, §2º-A, da Lei n. 9.514/1997

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014334-47.2019.8.26.0037 SP 1014334-47.2019.8.26.0037

Desfazimento do negócio Impossibilidade Incidência dos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514 /97 Propriedade consolidada à.... Nesse contexto, a pretensão recursal não encontra amparo, diante do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097621-83.2014.8.26.0100 SP 1097621-83.2014.8.26.0100

na forma do art. 27, § 4º da Lei n. 9.514 /97 Impossibilidade Extinção da dívida: Comprovado que os leilões foram negativos..., inviável a pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2182760-82.2020.8.26.0000 SP 2182760-82.2020.8.26.0000

ao presente caso, data venia, o § 8º do art. 27 da Lei 9.514 /97, invocado pelo agravante, porquanto esse dispositivo trata... Inteligência dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei Federal 9.514/1994…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151406-39.2020.8.26.0000 SP 2151406-39.2020.8.26.0000

. 34 do CTN . Mostra-se inaplicável ao presente caso, data venia, o § 8º do art. 27 da Lei 9.514 /97, invocado... a imissão do fiduciário na posse Inteligência dos artigos 26 e 27, § 8º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2151830-81.2020.8.26.0000 SP 2151830-81.2020.8.26.0000

responsabilizado pelos débitos de IPTU - Inteligência do art. 26 e 27 , § 8º , da Lei 9514 /97 - Exceção acolhida. 2) Honorários... DE SÃO PAULO Com efeito, o art. 26 da Lei 9514 /97 dispõe que: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014334-47.2019.8.26.0037 SP 1014334-47.2019.8.26.0037

– Impossibilidade – Incidência dos §§ 5º e 6º do art. 27 da Lei 9.514 /97 – Propriedade consolidada à credora... – Sentença que julgou extinta a ação, nos termos do art. 485 , VI , do CPC/2015 – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1097621-83.2014.8.26.0100 SP 1097621-83.2014.8.26.0100

imobiliário – Leilões negativos – Pretensão do devedor ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97... ao ressarcimento na forma do art. 27 , § 4º da Lei n. 9.514 /97, uma vez …

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