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18 de junho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Inteiro Teor. 7011521220198070000 DF 0701152-12.2019.8.07.0000

ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” 3. A norma do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /1997, preconiza... do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /1997[2], preconiza que os encargos condominiais somente serão de responsabilidade... o domínio da coisa, sendo certo que a obrigação de pagá-las decorre de norma ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20395760520198260000 SP 2039576-05.2019.8.26.0000

ao disposto nos artigos 26 e 27 da Lei Federal 9.514/97. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela visando à suspensão... em mora do devedor, que, notificado, deixou de purgar a mora no momento oportuno, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97..., nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/97 (fls. 66/67). Com efeito, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20497377420198260000 SP 2049737-74.2019.8.26.0000

antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /17, que introduziu o § 2º-A ao artigo 27 da Lei 9.514 /97, motivo pelo qual não é... na vigência da Lei 13.465 /17, a qual, dentre outras alterações, inseriu o § 2º-A, no artigo 27 , da Lei 9.514 /97... relevante, ou seja, a falta de notificação prevista no art. 27,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10155685620178260224 SP 1015568-56.2017.8.26.0224

de valores. Observância ao procedimento previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Leilões negativos por ausência... existente, nos termos do art. 27, §4º da Lei 9.514/97, sob pen a d e e nri que c im ent o i líc ito da in s ti tui ç ão... ou segundo leilões. Com efeito, dispõe o art. 27, §§ 4º e 5º da Lei 9.514/97 que: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10360038120178260602 SP 1036003-81.2017.8.26.0602

, embora a Lei 9.514 /97, em especial nos artigos 26 e 27 , não disponha, expressamente, sobre a necessidade... de realização do leilão extrajudicial. Inteligência do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. O C. Superior Tribunal de Justiça... do artigo 34 do DL 70 /66, também aplicável aos contratos regidos pela Lei ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000190366229001 MG

DE IMOVEL EM LEILÃO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Nos termos do artigo 30 da Lei federal n. 9.514 , de 1997, é assegurada... ao adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27 , a reintegração na posse... no art. 26 , a consolidação da propriedade em seu nome. Presentes os...

7011521220198070000 DF 0701152-12.2019.8.07.0000

ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.? 3. A norma do art. 27 , § 8º , da Lei 9.514 /1997, preconiza..., que acompanham o domínio da coisa, sendo certo que a obrigação de pagá-las decorre de norma cogente (art. 12 , Lei 4.591 /64). 2.... Nos termos do art. 1.345 do Código Civil , ?O adquirente de unida...

Apelação Cível: AC 10155685620178260224 SP 1015568-56.2017.8.26.0224

ao procedimento previsto no art. 27 da Lei 9.514 /97. Leilões negativos por ausência de interessados. Imóvel posteriormente...

Andamento do Processo n. 1588970-93.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 17/06/2019 do TJSP

, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, razão pela qual requer a sua exclusão do polo passivo. Instado... disposição expressa do art. 23 da Lei 9.514/97 Competência, ademais, da legislação municipal para definir o sujeito... 9.514/97, decorrente da inequívoca propriedade resolúvel e posse indireta, ao pas...

Andamento do Processo n. 5029963-16.2018.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 17/06/2019 do TRF-3

, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97. Observo, ainda, que a mera... (202) 5029963-16.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: ELLEN CRISTINA VITORIO Advogado.... Conforme consulta ao sistema informatizado desta Corte, o feito principal autu...

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