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18 de janeiro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 27 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

§ 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes.

§ 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais.

§ 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais;

II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro.

§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil.

§ 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º.

§ 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio.

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 7o Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.223, de 2001)

§ 8o Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

§ 9o O disposto no § 2o-B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Pg. 449. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/01/2018

vendido por quantia superior a este patamar. Aliás, sobre o assunto dispõe o art. 27 da Lei 9.514/97:Art. 27. Uma vez... - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - ARMPDestinatário : Jéssica Tamara Pavanello). ADV: HUMBERTO PRADI (OAB... Sarda Dequech - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pag...

Inteiro Teor. : 22385185120178260000 SP 2238518-51.2017.8.26.0000

de consolidação da propriedade e venda em leilão. Aduz que, nos termos do artigo 27 , parágrafo 2ºB, da Lei 9.514 /97... no parágrafo 2º-B, do artigo 27 , da Lei Federal 9.514 /97, com a redação dada pela Lei Federal 13.465 /2017, não... do artigo 34, do Decreto-lei 70/66 Notificação para purgação da mora ...

Inteiro Teor. : 22403419420168260000 SP 2240341-94.2016.8.26.0000

proprietáriofiduciário Art. 27, § 4º, da Lei . 9514/97 Decisão interlocutória mantida Recurso não provido" 2 . "AGRAVO REGIMENTAL... Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 27/11/2017. 4 Agravo de Instrumento n.º 2012162...; Data do Julgamento: 10/05/2016; Data de Registro: 27/06/2016. 5 Agravo...

Andamento do Processo n. 0008038-69.2014.403.6182 - 16/01/2018 do TRF-3

o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiduciante o responsável pelos tributos... ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27), verifica-se a exceção prevista no artigo 123 do CTN, sendo a CEF... é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfunção da garantia. O artigo 22 da ...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

condominiais deve recair unicamente sobre o devedor fiduciante (art. 27, Lei 9.514/97). 5. Ressalte-se que, uma vez... consentânea do artigo 27,. § único, com os postulados da bo -fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. 6. Apelação... e 32 do Decreto-lei 70/66, sustentando-se, emsíntese, a nulidade...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

do credor fiduciário. 2 – Por ocasião do leilão de que trata o art. 27 da Lei n. 9.514/97 o imóvel não pertence... de financiamento foram firmados nos moldes do artigo 38 da Lei n. 9.514/97, com alienação fiduciária em garantia, cujo regime... financeira não tenha tomado as devidas providências para tanto, nos termos ...

Pg. 368. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

). Da mesma forma o artigo 27 da citada Lei n 9.514/97, emseu 8º, deixa consignado que é o fiduciante o responsável... que recaiamsobre o imóvel ao devedor fiduciante (Lei 9.514/1997, 8º do artigo 27), verifica-se a exceção prevista no artigo 123... da propriedade ao credor é feita emcaráter resolúvel, tão somente emfu...

Pg. 21. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, somado aos encargos e despesas, conforme disposto no artigo 27, §2ºB da Lei 9.514/97.[1] Ademais, embora a parte Autora... de alienação fiduciária, fundado na Lei 9.514, de 20.11.1997 (Id 4108611). Em decorrência da inadimplência, aliás... acerca da designação de leilão, consta também do artigo 27, §2º A da lei ac...

Pg. 208. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de arrematação. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514/1997, não incorpora o bem..., inciso II, da Lei 9.514/1997: "Art. 39. Às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere esta Lei... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer moment...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, o banco levou o referido imóvel a leilão, em confronto com o previsto no artigo 27 da Lei 9514/97, sem a intimação...-se. Registre-se. Intimem-se. MOGIDAS CRUZES, 27 de novembro de 2017. Juiz Federal. Juiz Federal Substituto Diretora de Secretaria..., de matrícula 58.175 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da...

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