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25 de maio de 2018
Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 784-13.2017.8.10.0103 - Processo Cível e do Trabalho - 25/05/2018 do TJMA

, ou seja, após o prazo previsto no artigo 42, caput, da lei Federal . 9.099/95, que rege o presente feito. Assim, não recebo..., assinando de ordem do MM.º Juíz de Direito Titular da Comarca, Dr. Galtieri Mendes de Arruda, nos termos do artigo 3º... do Juizado Especial Cível Autor: DOUGLAS COSTA DOS SANTOS Advogado:...

Andamento do Processo n. 0000150-69.2017.8.10.0118 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2018 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0000330-82.2017.8.10.0119 - Procedimento de Conhecimento - 25/05/2018 do TJMA

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antecipada de fls. 41/42.Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.As partes... de intimação, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 e Enunciado 80 do FONAJE... mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do art. 4º, incisos I e II e parágrafos pri...

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