Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 5000952-92.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação.... 9.099/1995). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, …

Andamento do Processo n. 5001780-88.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei . 9.099/95... monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Sem …

Andamento do Processo n. 5004042-11.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

42, § 2º, da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam-se os autos... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5004042-11.2019.4.02.5121/RJ …

Andamento do Processo n. 5033873-67.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei n. 9.099/95). Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5033873-67.2019.4.02.5101/RJ …

Andamento do Processo n. 5006884-61.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Decorrido o prazo, remetam... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Andamento do Processo n. 5001228-80.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

(dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. 2a Vara Federal de Campos Boletim: 2019504807..., da Lei 9.099/95). Sendo …

Andamento do Processo n. 5002720-10.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. 2a Vara Federal de Campos Boletim: …

Andamento do Processo n. 5002909-85.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. 2a Vara Federal de Campos Boletim: 2019504810... …

Andamento do Processo n. 5003840-88.2019.4.02.5103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Sem interposição de recurso, dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. 2a Vara Federal de Campos Boletim: 2019504815.... 55, da Lei 9.099/95).…

Andamento do Processo n. 5002637-37.2019.4.02.5121 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei ... com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001. Sem custas, nem honorários (art. …