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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 0000481-16.2017.8.10.0065 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2017 do TJMA

aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal..., nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, inclusive.... 38 da Lei9.099/95. É o relatório. Passo à fundamentação. Con...

Andamento do Processo n. 0802043-09.2016.8.10.0147 - Recurso Inominado - 11/12/2017 do TJMA

, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL...$ 5.045,00, valor da condenação. Ademais, no procedimento adotado pela Lei 9.099/95 o preparo será feito, independentemente... de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pe...

Andamento do Processo n. 647-71.2016.8.10.0101 - Ação Penal - 11/12/2017 do TJMA

, caput, §1º da Lei 9.099/95, que dizem, textualmente, o seguinte: Lei 9.099/95 "Art. 42. O recurso será... para a sua admissibilidade, conforme estabelecem artigo 42, caput e § 1º, da Lei 9.099/95 c/c artigo 2º, da Lei ... de fls. 15/16-v, interpôs recurso inominado como se vê às fls. 20/25, porém, deixou d...

Andamento do Processo n. 0003383-66.2011.8.26.0562 - Apl: 00033836620118260562 Sp - 11/12/2017 do TJMA

Requerida: C Nova Comércio Eletrônico S/ASENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099 /95... de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099 /95.Publiquese. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos, 30... requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0000772-25.2016.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2017 do TJMA

: Companhia Energética do Maranhão -CEMARSENTENÇADispensado o relatório (art. 38 da Lei . 9.099 /95).Decido... processuais e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá... da Lei 9.099 /95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Urbano Santos/MA, 05 de dezemb...

Andamento do Processo n. 0000923-54.2017.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 11/12/2017 do TJMA

CEMARSENTENÇADispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei . 9.099 /95.Passo à fundamentação.Inexistindo preliminares... e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.Em caso de recurso, o preparo compreenderá... todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau d...

Andamento do Processo n. 0015936-76.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2017 do TJSP

DESERTO o recurso interposto, a teor do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1.995.Feitas as devidas...Andamento do Processo n. 0015936-76.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2017 do TJSP... Processo 0015936-76.2017.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisã...

Andamento do Processo n. 1004291-66.2017.8.26.0281 - Representação Criminal/notícia de Crime - 11/12/2017 do TJSP

, § 1º, da Lei 9.099/95. - ADV: JOICE HELENA CORDEIRO (OAB 301115/SP) Itatiba Juizado Especial Cível Vara do Juizado..., requisito essencial para o regular seguimento.Desta forma, JULGO DESERTO o recurso interposto, nos termos do artigo 42... Especial Cível e Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ...

Andamento do Processo n. 0077741-07.2017.8.19.0038 - 11/12/2017 do TJRJ

§ 1 da lei 9.099/95 não permite a complementação do preparo recursal a destempo. Além do mais o feito já encontra... LTDA (Adv (s). Dr (a). GUSTAVO BARBOSA VINHAS (OAB/RJ-200781) Despacho: Fls.106- Indefiro o requerido, eis que o artigo 42... Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 4º Juizado Especial Cível Expedie...

Andamento do Processo n. 0003617-28.2017.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/12/2017 do TJSP

9.099/1995, dispensa-se a intimação da parte acerca do valor do preparo recursal (Lei 9099/95, art. 42, §1º) - ADV... da Lei 9099/95. Súmulas 48 e 49 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE 15/12/09... nos autos. Não há condenação em custas e honorários advocatícios.P.R.I. PREPARO ...

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