Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 9001284-74.2019.8.21.0029 - 09/04/2020 do TJRS

PARTE AUTORA, INTIME-SE A RECORRIDA (REQUERIDA) PARA CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 42 , 2 , DA LEI... 9.099 /95.APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS.CONCEDO A …

Andamento do Processo n. 9000161-41.2019.8.21.0029 - 09/04/2020 do TJRS

CONTRA-ARRAZOAR NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 42 , 2 , DA LEI 9.099 /95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA …

Andamento do Processo n. 9001536-48.2017.8.21.0029 - 09/04/2020 do TJRS

E REQUERIDO, FICAM INTIMADOSOS RECORRIDOS PARA CONTRAARRAZOAREM NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA DO ART. 42 , 2 , DA LEI 9.099 /95..., APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA …

Andamento do Processo n. 9005784-13.2019.8.21.0021 - 09/04/2020 do TJRS

DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015 ).EM SEGUIDA, NO...:VISTOS.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099 /95 C/C ARTIGO

Andamento do Processo n. 9002809-73.2019.8.21.0035 - 09/04/2020 do TJRS

, CONFORME ART. 42 , 2º DA LEI 9.099 /95.OBSERVO, TAMBÉM, QUE O DEFERIMENTO DO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO... EXIME A PARTE DE OBSERVAR O PRAZO RECURSAL ESTIPULADO NO ART. 42 CAPUT, …

Andamento do Processo n. 9001606-66.2019.8.21.0006 - 09/04/2020 do TJRS

INTERESSE NA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INTIME-SEO RECORRENTE PARA QUE, EM 48H ( LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS... , ART. 42 , 2º ), JUNTE CÓPIA COMPLETA DAS DECLARAÇÕES RELATIVA AO …

Andamento do Processo n. 9001496-06.2018.8.21.0070 - 09/04/2020 do TJRS

9.099 /1995 /C ART. 27 DA LEI N.º 12.153 /2009), COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA JULGAMENTO POR UMA DAS TURMAS RECURSAIS... RECURSO PELA PARTE RÉ, DISPENSADO O PREPARO, DETERMINO A ABERTURA DE …

Andamento do Processo n. 9000187-47.2018.8.21.0070 - 09/04/2020 do TJRS

O PREPARO, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA PARA RESPOSTA ESCRITA (ART. 42 , 2º , DA LEI N.º 9.099 /1995 /C ART. 27 DA LEI N.º... Detaquara - Juizado Especial Cível Adjunto- Juizado Especial da …

Página 7 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020

DO ARTIGO 8º , DA LEI FEDERAL 9.099 /1995. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS... EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 51 , I , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Abril de 2020

-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099 /1995 COMBINADO... COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC/2015 ).EM …