Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento do Juizado Especial Cível

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de So Paulo. Processo n° E . , j qualificada nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP Processo n° Requerente: Requerida: e Luz , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe…

Recurso - TJSP - Ação Pagamento Indevido - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS-SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BAURU/SP. PROCESSO N° , brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade RG e CPF/MF , residente…

Petição - TJSP - Ação Direito Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , empresa do grupo MercadoLivre já devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO Proc. n° , por seus advogados e procuradores abaixo assinados, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - FORO JABAQUARA Processo , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP. Processo: n° , já qualificado nos autos em…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE EMBU DAS ARTES DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GUARATINGUETÁ - SP Processo n° S.A. , já qualificada, por seu advogado infra- assinado, nos autos da ação…