Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0474099-45.2024.8.04.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0474099-45.2024.8.04.0001 POLO ATIVO ROSA NELLY DE CASTRO PEREIRA POLO PASSIVO OI MÓVEL S.A ADVOGADO(A/S) GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI | 1527A/AM SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3011341-24.2023.8.06.0001 POLO PASSIVO PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA ADVOGADO(A/S) PEDRO AUGUSTO DE CARLOS MOURA | 39493/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1063069-03.2023.8.11.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1063069-03.2023.8.11.0001 POLO ATIVO HELLEN CAMILA SOARES BATISTA POLO PASSIVO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO COIMBRA…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0713034-02.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713034-02.2023.8.07.0009 POLO ATIVO JOEL CARVALHO DOS REIS JUNIOR ADVOGADO(A/S) SANDRO CHRISTIAN DIAS CORREA | 016007/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0748851-09.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0748851-09.2023.8.07.0016 POLO ATIVO RENATA CRISTINA SILVA LEONEL ADVOGADO(A/S) RENATA CRISTINA SILVA LEONEL | 75570/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0767539-19.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0767539-19.2023.8.07.0016 POLO ATIVO MATHEUS GEORGE GOUVEA DA NOBREGA ADVOGADO(A/S) ANA RAQUEL DA SILVA GUERRA | 29970/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0747081-78.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0747081-78.2023.8.07.0016 POLO ATIVO JANIVALTON FIGUEREDO MORAIS ADVOGADO(A/S) DEISEMIR COSTA DA SILVA | 60830A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0730079-95.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0730079-95.2023.8.07.0016 POLO ATIVO IAN RAMALHO GUERRIERO ADVOGADO(A/S) ANDRE CARVALHO TEIXEIRA | 0018135A/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0746971-79.2023.8.07.0016 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0746971-79.2023.8.07.0016 POLO ATIVO PRISCILLA DE ARAUJO BEZERRA QUEIROZ ADVOGADO(A/S) INGRID DOS SANTOS CHAVES | 63701/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0720005-03.2023.8.07.0009 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0720005-03.2023.8.07.0009 POLO PASSIVO R.S.A COMERCIO DE PAES LTDA ADVOGADO(A/S) GUILHERME GONTIJO BOMTEMPO | 53970/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…