Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO. PROCESSO N. , já qualificada nos autos da AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/ C OBRIGAÇÃO DE…

Recurso Inominado - Processo de Multas de Trânsito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXX – CE Processo nº. XXXXXXXX Requerente: XXXXXX Requerida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO XXXX XXXXXXXXXX ,…

Contrarrazões - Ação Abatimento proporcional do preço contra Logitex Distribuição e Logistica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA BARRA DA TIJUCA - RJ GRERJ: -46 Processo no: E LOGISTICA LTDA. devidamente qualificada nos autos do processo em…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 29o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ: 909008191030-68 Processo no. F.AB. ZONA OESTE S/A. , já…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000934-22.2017.8.13.0390 Machado

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NAO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07172473520208070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete do Juiz de Direito Carlos Alberto Martins Filho PROC. N.: 0717247-35.2020.8.07.0016 CLASSE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013844-31.2017.8.13.0051 Bambuí

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU EM JUÍZO ÚNICO. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NAO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE PERDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010350-54.2016.8.13.0388 Luz

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇAO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LEI…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0010262-04.2020.8.05.0063

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100146-83.2021.8.26.9000 SP 0100146-83.2021.8.26.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…