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21 de agosto de 2017
Artigo 42 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 42 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Andamento do Processo n. 0000221-97.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

citado, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2... ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados dos proventos da parte... devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nes...

Andamento do Processo n. 0000228-89.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil..., cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO... dobrada. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 ...

Andamento do Processo n. 0000246-13.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

as custas dispensadas em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição..., com o encaminhamento dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art..., cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado,...

Andamento do Processo n. 0000291-17.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil... citado, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2.... Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os ...

Andamento do Processo n. 0000295-54.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

em primeiro grau, conforme art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte... dos autos à Turma Recursal (arts. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC... acima citado, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO....

Andamento do Processo n. 0000366-56.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

. 43 e 42 , § 2º , Lei 9.099 /95 c/c § 3º do art. 1.010 e § 2º c/c art. 1.046 , ambos do CPC Código de Processo Civil....Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO. Da ReveliaConstato que é caso de incidência... da lide (Lei 9.099 /95, art. 20 ).Ademais, inexistem nos autos elementos ...

Andamento do Processo n. 0000368-26.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO... disponibilização do valor contratado. Defiro o pedido de restituição dobrada. Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei ..., na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência ne...

Andamento do Processo n. 0000369-11.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO... devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em face... , da Lei 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a...

Andamento do Processo n. 0000370-93.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO. Da ReveliaConstato que é caso de incidência.... Em observância ao art. 42 , parágrafo único , da Lei . 8.078 /90 entendo os valores efetivamente descontados... do saldo devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbê...

Andamento do Processo n. 0000379-55.2017.8.10.0077 - Procedimento de Conhecimento - 21/08/2017 do TJMA

: SENTENÇA 1 RELATÓRIO.Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei . 9.099 /95.2 FUNDAMENTAÇÃO.Da preliminar... devedor, na forma do artigo 52 , II , da Lei 9.099 /95.Não há sucumbência nesta fase. Cabível recurso inominado em face... 9.099 /95.Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para...

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