". Evidenciada a existência de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo... de Repercussão Geral e nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei Federal nº 8.6……
Art. 36 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
Página 19 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 30 de Agosto de 2019
• Diário Oficial do acordo com o inciso XVI , do art. 6º e Arts. 34 , 35 , 36 , 37 da Lei Federal 8.666 /93, RESOLVE: Art. 1... da Lei Nº 8.666 /93 e suas alterações posteriores, e emitir o …
Página 19 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Agosto de 2019
das condições exigidas para o cadastramento até o 3º dia anterior à data de recebimento das propostas (Lei nº 8.666 /93, art.... 22 , § 2º ); ⦁ validade do registro cadastral por um (1) ano (Lei nº …
Página 20 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Agosto de 2019
deste indeferimento conforme Art. 109 , Inc. I , d, da d Lei nº 8.666 /93 para as empresas que assim desejar. ⦁ A empresa... e apresentados na forma descrita no item 10.0 do presente edital, exceto …
Página 21 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019
"a", da Cláusula Décima Sexta do Contrato n. 04.644.10.16 c/c o art. 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93; b) multa contratual no... Judiciária de São Paulo, em 22/08/2019, às 10:57, conforme art. 1º, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 5901420175230002
do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir daí o próprio STF passou a entender que a superveniência do julgamento... e trabalhista da candidata à adjudicação do objeto licitado (artigos 27 a …
Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 14 de Agosto de 2019
dos artigos 1º, 2º, 4º, 10, “caput”, e 11, II, da Lei nº 8429/92 c/c artigos 82, 84, 85, 89, 91 e 92, da Lei 8666/93..., 2º, 4º, 10, caput, e 11, II, da Lei nº 8429/92 e artigos 82, 84, 85, 89, 91, …
Andamento do Processo n. 0000520-04.2016.5.23.0108 - RO - 09/08/2019 do TRT-23
, que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como o item V da Súmula nº 331 do C. TST. Analiso... nesses termos atrairá o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/…
Andamento do Processo n. 0000520-04.2016.5.23.0108 - RO - 09/08/2019 do TRT-23
da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, não exclui... Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, que declarou a …
Página 1231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 9 de Agosto de 2019
do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993, pelo Supremo Tribunal Federal (ADC n. 16), não impede a Justiça do Trabalho... os contratos, eximindo-se das culpas in eligendo e in vigilando, o Poder …
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