Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 36. Os inscritos serão classificados por categorias, tendo-se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nos arts. 30 e 31 desta Lei.
§ 1o Aos inscritos será fornecido certificado, renovável sempre que atualizarem o registro.
§ 2o A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.
de licitação sob o nº 01/2021, com base no art. 25, inciso II, concomitante com o art. 13, inciso VI da Lei Federal nº8.666/93..., bem como no art. 36, inciso II, §1º, concomitante com o art. 21, …
, parágrafo único, c/c o art.36, da Lei federal nº8666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, convida os atuais... duzentos e quarenta reais). Justificativa: Fund. no art. 24 – inciso …
público aos interessados, que, de acordo com o Art. 34 , da Leinº8.666 /93, alterada pela Leinº 8.884 /94 encontra..., com fundamento na Leinº8.666 /93 e suas alterações, torna público a …
na proposta orçamentária, ou a posterior com lei específica e de conformidade com o art.25 da Lei de Responsabilidade... Fiscal. Art. 36 A compra e contratação de obras e serviços somente poderão …
, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993. 2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES... do artigo36 da Lei Federal nº8.666/93 (artigo 27, do Decreto nº …
na proposta orçamentária, ou a posterior com lei específica e de conformidade com o art. 25 da Lei de Responsabilidade... Fiscal . Art. 36 A compra e contratação de obras e serviços somente poderão …
ITEM 2 – ANLODIPINO, BESILATO 5MG – UNIDADE: COMPRIMIDO – CÓDIGO DO SIAFÍSICO: 284220 – QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA DE 83123030 PARA O PERÍODO DE 12 MESES. NOME COMERCIAL: BESILAPIN 5MG - MARCA:…
nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda na Resolução SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1.990, e Parecer Referencial nº CJ – SS 04/2020. A empresa deverá promover no prazo de 30…
Resolução SS nº 26, de 09 de fevereiro de 1.990, e Parecer Referencial nº CJ – SS 04/2020. A empresa deverá promover no prazo de 30 dias, o recolhimento na conta – Banco do Brasil S/A – Agência 01897…