Art. 41, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 5000194-62.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 10. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Le…

Andamento do Processo n. 5003838-76.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95... da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 9. Ficam as …

Andamento do Processo n. 0024346-91.2019.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSP

(art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, …

Andamento do Processo n. 0021747-82.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

. Recebo a conclusão, nas férias da MMa. Juíza de Direito Auxiliar. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95... e sequer justificou sua ausência. Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, …

Andamento do Processo n. 1025936-86.2019.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art

Andamento do Processo n. 1001145-64.2019.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (corridos) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, …

Andamento do Processo n. 0700107-46.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade do Fornecedor - 12/11/2019 do TJAL

-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita... no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, …

Andamento do Processo n. 0700134-29.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Dano Material - 12/11/2019 do TJAL

-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita... e 51, inciso II da Lei 9.099/95. Do exposto, vê-se que há …

Andamento do Processo n. 0700459-04.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 12/11/2019 do TJAL

recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo... de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se …

Andamento do Processo n. 0700545-72.2019.8.02.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Responsabilidade - 12/11/2019 do TJAL

de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95...), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2