Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Página 4235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01... decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a …

Página 4236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

, §2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54... e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade de …

Página 4247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não... oferecimento de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por …

Andamento do Processo n. 0700043-82.2020.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2020 do TJAC

, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95. 4- Decorrido o prazo, subam os autos à.../136), apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099 /95. 3- …

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

dias e, necessariamente, por advogado (art. 41 §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo... RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. …

Página 66 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

contrarrazões no prazo de dez dias, nos termos do artigo 41, § 2,º da Lei 9.099/95, Enunciado 75 do Fojesp e artigos 700 a 703..., caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de dez dias, nos …

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

artigo 41 , § 2º da Lei 9099 /95, bem como que o valor do preparo deverá ser recolhido, independente de intimação... de jurisdição, em virtude do que dispõe o art. 55 , parágrafo único , da Lei n…

Página 1567 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

subscrito por advogado (art. 41 , § 2º , Lei n.º 9.099 /95), tendo sido deferida a JG à autora. P.I. - ADV: MARIA LUCIA... em primeiro grau de jurisdição, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios (art.... 41 , § 2º , Lei 9.099 /95) o recorrente deverá comprovar o …

Página 2268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente... como ofício. Não há condenação nas verbas de sucumbência, por expressa …