Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0007280-83.2019.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 27/01/2021 do TJSP

, § 2º e art 54 , da Lei n. 9.099 /95). Certifique a Serventia se houve o decurso do prazo para a interposição de recurso... cabível, nos termos dispostos na lei, ou seja, através de advogado, …

Andamento do Processo n. 5000479-81.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei ... e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 , da Le…

Andamento do Processo n. 5003205-28.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte... . Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 5003215-72.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95... em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 5004889-85.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, § 2º da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à... 9.099 /95 c/c o artigo 1º , da Lei 10.259 /01. Sem custas para …

Andamento do Processo n. 5005181-70.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

, conforme o disposto no art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei 10.259 /01. Em havendo tempestiva... o disposto no artigo 55, da Lei 9.099 /95 c/c o artigo 1º , da Lei 10.259 …

Andamento do Processo n. 5012305-41.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 , da Lei 9.099 /95 c/c... de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por …

Andamento do Processo n. 5001014-10.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei 9.099 /95 c/c... de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por …

Andamento do Processo n. 5000447-79.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/01/2021 do TRF-2

55 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. 16. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para... interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por …

Andamento do Processo n. 7038139-80.2018.8.22.0001 - 27/01/2021 do TJRO

(telefone de atendimento para ligação e WhatsApp: 69 99215-7588), conforme art. 41, § 2º da Lei 9.099 de 1995. Telefones... PÚBLICO, CONFORME ART. 41, §2º, DA LEI 9.099/95, 3) AS PARTES DEVERÃO …