Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0011296-08.2020.8.19.0036 - Recurso Inominado / Obrigação de Fazer / não Fazer - 02/03/2021 do TJRJ

099. RECURSO INOMINADO 0011296-08.2020.8.19.0036 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NILOPOLIS II JUI ESP…

Página 4077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

juntar a ficha cadastral simplificada da ré. Intime-se. - ADV: RACHEL BENTO DOS SANTOS (OAB 289903/SP), CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP) Processo 1011575-97.2019.8.26.0009 - Procedimento…

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

contratados ou, se quisesse renegociar os pagamentos e atrasá-los, deveria arcar com taxa de 10 % em compensação. Assevera que nunca negou a remarcação do evento, mas caberia à parte autora manter…

Página 3137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

À recorrida, para que no prazo de dez (10) dias úteis, apresente as contrarrazões ao recurso. Int. Dilig. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP),…

Página 3139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

2020 até o final do prazo para opção pelo consumidor indicado no item I. Tais valores devem ser atualizados monetariamente, incluindo a incidência de juros de mora, a partir da data do efetivo…

Página 3531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o(a) credor(a) desassistido(a) por advogado desde logo…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

de fl. 67. Int. - ADV: LOURDES DE FATIMA VERGILIO M DE MORAES (OAB 142818/SP) Processo 1000324-29.2021.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernando…

Página 2888 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

DE ARAÇARIGUAMA - Número de ordem: 2020/000977 Vistos. Diga(m) o(a)(s) requerente(s), em dez dias, acerca da contestação apresentada. No mesmo prazo, deverão as partes esclarecer expressamente se…

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

de praxe. Sorocaba, 26 de fevereiro de 2021. - ADV: EDISON LUIS GUIMARÃES DOS SANTOS (OAB 294228/SP) Processo 1031133-85.2020.8.26.0602 - Petição Criminal - Petição intermediária - Marcos Antonio…

Página 3578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Março de 2021

PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP) Processo 1011759-83.2020.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Antonio Moreira - Renata Nascimento e outro - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo…