Art. 41, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 10. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Le……

de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95... da Lei n.° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001. 9. Ficam as …

(art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar..., o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, …

. Recebo a conclusão, nas férias da MMa. Juíza de Direito Auxiliar. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei 9.099/95... e sequer justificou sua ausência. Nestes termos, com fundamento no art. 51, I, …

de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art…

de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (corridos) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95... da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, …

-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita... no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, …

-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita... e 51, inciso II da Lei 9.099/95. Do exposto, vê-se que há …

recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo... de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se …

de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95...), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2…