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Jusbrasil - Tópicos
21 de agosto de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41, § 2 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 1001471-08.2017.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2017 do TJSP

e § 4º, da Lei Estadual 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855 /2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei 9.099 /95 e art... e honorários de sucumbência, na forma do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Sem reexame necessário, na forma do artigo 11 da Lei 12.153... e § 1º, da Lei 9.099 /95).O preparo deve corresponder à soma das se...

Andamento do Processo n. 1002079-94.2017.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2017 do TJSP

grau de jurisdição (artigos 41 , § 2º , e 42 , caput e § 1º, da Lei 9.099 /95).O preparo deve corresponder à soma... /2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei 9.099 /95 e art. 698 das NSCGJ: I) 1% sobre o valor da causa (custas iniciais... em custas processuais, conforme previsão da Lei 9.099 /95.O prazo para interpor RE...

Pg. 3046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).O preparo deve..., alterada pela Lei 15.855/2015, c/c o art. 42 e 54 da Lei 9.099/95 e art. 698 das NSCGJ: I) 1% sobre o valor da causa... processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdiçã...

Pg. 792. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

de sua livre escolha ou defensor público , nos termos do artigo 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95. Recebidas... referente ao depósito de fls. 67. Intime-se.2 - Com o levantamento do (s) mandado (s), aguarde-se por 10 (dez) dias...) Decisão: 1 - Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do autor referente o depósito de fls...

Pg. 793. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/08/2017

contrarrazões através de advogado de sua livre escolha ou defensor público , nos termos do artigo 41, § 2º, da Lei 9.099... judicial disponível a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. Após, certificados, retornem cls. Proc...-se Mandado de Pagamento em favor do autor referente ao depósito de...

Pg. 899. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2017

, nos termos do art. 10 , da Lei 10.259 /2001 c/c o art. 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95. Dessa forma, determino a exclusão do SISJEF... (anexo de 05/05/2017), uma vez que, com a prolação da sentença, este Juízo esgotou sua jurisdição, nos termos do art..., uma vez que, por determinação da Coordenadoria dos Juizados Espec...

Pg. 131. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/08/2017

, da Lei 9.099 /95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42 , § 2º , da Lei 9.099 /95), em seguida..., conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá....Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar con...

Pg. 2140. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 41, §2º da Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos para e. Turma Recursal..., conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Ao recorrido para apresentar contrarrazões, querendo, representado por advogado, no... E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do ...

Pg. 2319. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

por advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41 , § 2º , da Lei 9.099 /95). Vindo ou não as contrarrazões, subam os autos..., da Lei 9.099 /95. Homologo o acordo celebrado pelas partes (ID 8987673), por sentença irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099...-se de Procedimento do Juizado Especial Cível. Dispensado o relatório...

Pg. 2423. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

prazo de 10 (dez) dias, art. 41, §2º da Lei 9.099/95. Após, remetam-se os autos para E. Turma Recursal com as homenagens...: MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 38). A parte requerente... REQUERIDO: CARINE MOREIRA GUIMARAES SENTENÇA Dispensado o relat...

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