Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Página 3445 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Lei nº 15.855/2015, e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP) Processo 1000418-93.2020.8.26.0009 - Procedimento do Juizado…

Página 3446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Antonio Silva Avelar - Gisele Basilio de Souza - DETRAN/SP - Fls. 129/130: Ciência às partes, manifestando-se no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, providencie a Serventia nova tentativa de bloqueio de…

Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A, para CONDENAR a requerida a restituir aos autores, de acordo com os percentuais abaixo indicados, de forma simples, os valores por eles pagos a título de matrícula para…

Página 839 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

execução, devendo a Serventia certificar e aguardar o efetivo cumprimento, independentemente de nova intimação, aguardandose por 30 dias, sob pena de arquivamento provisório. 6.) Consigno, desde já,…

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

Contratos de Consumo - Maria Emilia Muniz de Souza Carvalho - Ciência da resposta de oficio de fl 103/105, manifestando-se em 30 dias. - ADV: MARCELO AUGUSTUS CANOLA GOMES (OAB 348243/SP) Processo…

Página 849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, ficam os interessados cientes: a) do prazo de DEZ DIAS ÚTEIS para interposição do recurso; b) do valor das custas do preparo para eventual…

Página 857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

da efetivação do depósito junto ao Banco/conta de destino, no prazo mencionado, sendo que oportunamente será juntado aos autos o extrato da conta. - ADV: ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (OAB 299332/SP),…

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

e/ou jurídica, representada(s) por advogado(a), deverá(ão) disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

que é tempestiva a contestação de fls. 115/377. Fica a parte autora intimada para manifestação, em 15 (quinze) dias, quanto à contestação apresentada, devendo ambas as partes manifestarem-se, no…

Página 836 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

copiada às fls. 10 e CONDENAR a requerida a refazer os cálculos referentes à confissão de dívida copiada às fls. 86/88, expurgando dela a quantia reconhecida como indevida (R$ 1.305,37), bem como a…