Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0746490-58.2019.8.07.0016 DF 0746490-58.2019.8.07.0016

. Tal assistência somente é impreterível em sede de recurso (artigo 41 , § 2º da Lei 9.099 /1995), o que, devidamente, ocorre no.... SINAL VERMELHO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099 /1995, a …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0009288-70.2019.8.05.0137

e em conformidade com o § 2º do art. 41 da Lei 9.099 de 1995 cumulado com o art. 595 do CC . Sem custas nem honorários, ante o resultado. ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO Juiz Relator... vi art. 2º da …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0064321-53.2020.8.21.9000 RS

DOS REGISTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 41 DA LEI N. 9.099 /95...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002096-54.2019.8.16.0081 PR 0002096-54.2019.8.16.0081 (Decisão monocrática)

SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41, §2º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.RECURSO NÃO CONHECIDO.... monocrática) PROCESSO CÍVEL E DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0059854-31.2020.8.21.9000 RS

DE ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 41 , § 2º DA LEI 9.099 /95. ACLARATÓRIOS QUE NÃO TIVERAM O CONDÃO DE INTERROMPER...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0061234-89.2020.8.21.9000 RS

ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 41 DA LEI N. 9.099/95. INEXISTENTE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0000091-90.2016.8.16.0040 PR 0000091-90.2016.8.16.0040 (Decisão monocrática)

DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 , § 2º DA LEI 9.099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA ADMISSIBILIDADE... monocrática) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado 4ª …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002898-20.2015.8.16.0040 PR 0002898-20.2015.8.16.0040 (Decisão monocrática)

DE ADVOGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 , § 2º DA LEI 9.099 /95. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO FORMAL PARA ADMISSIBILIDADE... monocrática) PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado 4ª …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028936-44.2020.8.21.9000 RS

EM CONSTITUIR NOVOS PROCURADORES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 41, §2°, DA LEI 9.099/95. OBRIGATORIEDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO NA ESFERA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.... …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança Cível : MS 0058021-75.2020.8.21.9000 RS

. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 41 DA LEI N. 9.099 /95...