A Lei 12.153 preceitua, no parágrafo único de seu artigo 1º , que os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazendários formam o Sistema dos Juizados Especiais. A questão do que seja esse sistema…
Parágrafo 2 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Constituição Federal: em vinte anos, conseguimos torná-la cidadã?
Mananciel José da Fonseca Shirlei Sandim Mesquita A Constituição Federal completa vinte anos. Nós que elegemos como profissão a lida com a justiça, perguntamo-nos: até que ponto a Constituição Cidadã…