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20 de maio de 2018
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1010925-92.2018.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - 18/05/2018 do TJSP

mais, preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei 9.514/97, citem-se com observância do rito ordinário e intimem-se os requeridos... a demanda como base no artigo 30 da Lei 9.514/97, que ampara a reintegração de posse pretendida pelo fiduicárioNo... ) S/A - Luciana Erica Martins dos Santos - Conforme a av 15/18.091,...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2018

, nos termos do artigo 26 , § 7º da Lei 9.514 /97, consolidou a propriedade do imóvel dado em alienação fiduciária pela... pretendida pelo fiduicárioNo mais, preenchidos os requisitos do artigo 26 da Lei 9.514 /97, citem-se com observância do rito... requerida.Sendo assim, conheço a demanda como base no artigo 30 da Le...

Pg. 338. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

procedimentais estão previstos na lei e indicados no contrato. Os art. 26 , § 7º e 27 da Lei 9.514 /97 indicamos pressupostos...). Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514 /97. O autor também... venda do beme pagamento da dívida. O art. 39 , II , da Lei 9.514 /97...

Pg. 688. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

– e desde antes da propositura dessa ação judicial – consolidada emmãos da fiduciária, nos termos do que dispõe o art. 26, § 7º... da Lei n. 9.514/97, conforme, como já se referiu, o que se observa da matrícula do imóvel aqui emquestão junto ao 2º Ofício... DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM BASE NO DECRETO-LEI...

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

do que dispõe o art. 26 , § 7º da Lei n. 9.514 /97, conforme, como já se referiu, o que se observa da matrícula do imóvel..., AGREsp n.º 1069460, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 19/5/2009, DJU 08/5/2009). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º... DO CPC . INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMU...

Andamento do Processo n. 201886100039 - Procedimento Comum - 17/05/2018 do TJSE

DA AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 26, § 7º, DA LEI 9.514/97. CONSIDERANDO QUE NÃO VISUALIZEI NO PRESENTE FEITO TAL NOTIFICAÇÃO...

Pg. 4345. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

REALIZADO PELA AGRAVANTE DE ACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 26, §7º, 27 E 30 DA LEI 9.514/1997, SENDO, DE RIGOR, A ORDEM... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: Berlitz Centro de Idiomas S/A - Apelado: Workprint... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusi...

Pg. 3509. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

, nos termos do art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97. Pede, assim, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação... de telefonia fixa (13) 3990-9196, o falecido marido da autora procurou o PROCON de Guarujá, a fim que o órgão intermediasse..., as partes se manifestaram (fls. 167/170 e 176).É o relatório.DECI...

Pg. 175. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

da propriedade plena do imóvel em favor do credor fiduciário, nos termos do § 7º, do art. 26, da Lei 9.514/97. E, para que não..., nos termos do § 7º, do art. 26, da Lei 9.514/97. E, para que não se possa alegar ignorância, é expedido o presente... de constituição em mora do(s) requerido(s), nos termos do art. 2...

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/05/2018

, DA LEI 9.514/97. CONSIDERANDO QUE NÃO VISUALIZEI NO PRESENTE FEITO TAL NOTIFICAÇÃO COM O TEOR INFORMADO EM SEDE... FOSSE CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO EM 15 DIAS, HAVERIA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 26, § 7º...

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