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19 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 1927. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

extrajudicial do bem; (iii) condenação da requerida ao pagamento de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais) a título de benfeitorias; (iv) condenação da requerida nas verbas sucumbenciais.

Pg. 1928. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

N. 0701544-57.2017.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM - A: GEISSIELY CRISTINA MESQUITA SILVA. A: FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS. Adv(s).: DF49077 - FABIO HENRIQUE GERALDO DOS SANTOS. R: EMPLAVI

Pg. 1929. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

a regular notificação dos autores, estando regular e hígido o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. O eventual e posterior depósito do valor devido, após vencido o prazo legal e

Pg. 1930. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

apondo sua própria assinatura. Embora o autor alegue que houve expedição de notificação para endereço distinto do seu, há certidão emitida pelo registrador (ID 7290984, p. 5) na qual o Oficial relata

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672677 SP 2017/0114912-0

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Andamento do Processo n. 1018778-26.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - 18/10/2017 do TJSP

Processo 1018778-26.2017.8.26.0577 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Condomínio Edifício Green Valley - Vistos.Trata-se de

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de modo que não seria o embargante o proprietário do imóvel, mas que figuraria apenas como credor fiduciário.Por outro lado, ciente o condomínio da ocupação do imóvel pelos proprietários - ora

Pg. 183. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

0014299-10.2011.403.6100 - JOSE ROBERTO MAROTTA(SP146754 - JUNIOR ALEXANDRE MOREIRA PINTO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1118 - NILMA DE CASTRO ABE) X JOSE ROBERTO MAROTTA X UNIAO FEDERAL Ciência às partes

Pg. 245. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/10/2017

e Incorporações Ltda e Nelson João de Moraes Filho, inconformados com a decisão proferida pelo magistrado do Juízo da 2ª Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital que, nos autos da ação de

Pg. 1855. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários ante a ausência de citação dos réus. Entreguem-se os documentos à parte autora, mediante requerimento e traslado, e

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