Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 6116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

especial, interposto pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alegou violação do artigo 26, §§ 3º e 7º..., da Lei 9.514/97, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a seguinte ementa: AGRAVO... EM RECURSO ESPECIAL 1.022.357 - PR (2016/0310144-9) RELATORA : MINISTRA MARI...

Andamento do Processo n. 1000370-91.2017.8.26.0704 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 22/02/2017 do TJSP

de consolidação da propriedade, o artigo 30 da Lei 9.514 /97 prevê uma nova espécie de ação possessória....Inovou a Lei . 9.514 /1997 ao assegurar ao credor-fiduciário, pela redação do próprio artigo 30, a concessão liminar... dos leilões previstos no artigo 27 da Lei . 9.514 /97.Na hipótese, como o credor cons...

Andamento do Processo n. 0000391-82.2014.403.6130 - 22/02/2017 do TRF-3

, sob pena de consolidação da propriedade emfavor da CEF (fl. 176); nos termos do art. 26, 7º da Lei 9.514/97. Uma vez... de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97, uma vez que, coma consolidação da propriedade, o bemse incorporou...: 22/02/2017 599/927 fiduciária emgarantia, na forma do artigo ...

Pg. 3118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

consolidado em sua propriedade plena (art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/1997) pelo competente registro no cartório..., nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97.Executada a liminar ora concedida, citem-se os réus, para contestarem no prazo..., como reza o artigo 23, da Lei 9.514/97, há a efetiva transferência ao credor...

Pg. 599. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

da propriedade emfavor da CEF (fl. 176); nos termos do art. 26, 7º da Lei 9.514/97. Uma vez configurado... e da venda do imóvel a terceiros, nos termos da Lei 9.514/97 (cláusula décima nona do contrato - fl. 37).Por sua ordem... toda a sistemática de alienação fiduciária de bem imóvel tratada na Lei 9.514/97, cuja ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50234570820164047100 RS 5023457-08.2016.404.7100

do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97, caso não purgada a mora, fica consolidada a propriedade do bem em favor... DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL. ART. 26 DA LEI 9.514/97. DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE... COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. . O artigo 26 da Lei 9.514/97 d...

Andamento do Processo n. 0024305-32.2016.8.16.0013 - Agravo de Instrumento - 21/02/2017 do TJPR

de alienação fiduciária de imóvel com regime jurídico es- pecífico, dispondo no art. 26 , §§ 1º e 7º , da Lei 9.514 /97, o prazo... pelo autor/agravado, conforme previsto no art. 26 da Lei 9.514 /97. Afirma que o agravado foi notificado acerca do leilão...- de do procedimento expropriatório, nos termos da lei 9514 /97...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/02/2017

de financia- mento imobiliário pelo autor/agravado, conforme previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Afirma que o agravado foi...- rematação. Pois, se trata de alienação fiduciária de imóvel com regime jurídico es- pecífico, dispondo no art. 26, §§ 1º e 7º..., da Lei 9.514/97, o prazo de 15 dias da notificação do devedor...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051000320174040000 5005100-03.2017.404.0000

26 , parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio... a intimação prevista no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação... estabelece o artigo 22 da Lei 9.514 /97, "a alienação fiduciária é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051000320174040000 5005100-03.2017.404.0000

, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34... integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, n...

×