Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Petição - Ação Alienação Fiduciária

28/07/2021 Número: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campinas Última distribuição : 08/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Espécies de Contratos, Alienação…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717951-46.2018.8.07.0007 DF 0717951-46.2018.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0717951-46.2018.8.07.0007 APELANTE(S) NEURACIR MARIA DOS SANTOS…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

27/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Vicente Última distribuição : 19/09/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Cédula de Crédito…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018340-10.2019.8.16.0000 Londrina 0018340-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Gilberto Francisco Ponce e Matilde de Freitas Ponce, em face do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento n°…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1008747-74.2018.8.26.0006 SP 1008747-74.2018.8.26.0006

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000585479 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0018340-10.2019.8.16.0000 Londrina 0018340-10.2019.8.16.0000 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 12ª C. Cível - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001843-81.2020.8.16.0194 Curitiba 0001843-81.2020.8.16.0194 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADITAMENTO PREVISTO NO §1º, I, DO ART. 303, DO CPC. TEORIA DA ASSERÇÃO APLICADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL QUE …

Petição - Ação Transferência de Financiamento (contrato de gaveta)

24/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Transferência de Financiamento…

Página 2001 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Vistos. Observo que a presente ação foi distribuída automaticamente por direcionamento, pois há suspeita de repetição da ação que tramita sob nº 1011940-10.2021..8.26.0001. Após breve análise,…

Página 2831 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Processo nº 5495471-38.2017.8.09.0011 SENTENÇA R Diniz Construções Ltda. ingressou em juízo com ação de reintegração de posse de imóvel…

Termo ou Assunto relacionado