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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 1682681-0 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPR

do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97; b) como a parte agravada não purgou a mora, tampouco realizou acordo... foi devidamente notificada, em 25/2/2015, nos termos do art. 26, da Lei . 9.514/1997, que estabelece: Art. 26. Vencida...; f) o artigo 26 da Lei 9.514/97 estipula a consolidação da propriedade do bem imóve...

Pg. 270. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, sobre a consolidação da posse do imóvel em favor do agente financiador, nos termos do artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/97..., nos termos do art. 26, da Lei . 9.514/1997, que estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida..., caracterizando esbulho e justificando ação de imissão de posse pelo...

Pg. 312. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

sobre a realização do leilão extrajudicial nos termos dos artigos 26 , § 7º e 27 da Lei 9.514 /97. Preço vil... IMOBILIÁRIO. TESE INSUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22 , § 1º DA LEI N. 9.514 /1997 C/C ARTIGO 51 DA LEI N. 10.931 /2004... NA LEI N. 9.514 /1997. AVENTADO DESVIO DE FINALIDADE. ARGUMENTO DE NECESSIDA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50019681620154047207 SC 5001968-16.2015.404.7207

de Imóveis, conforme preconiza o parágrafo 7º do artigo 26 da Lei 9.514 /97. De acordo com os autos, a consolidação... , parágrafo 1º, inciso IV, do CPC ; . O artigo 26 da Lei 9.514 /97 dispõe que, vencida e não paga, no todo ou em parte... em tese, a apreciação de tais matérias seria capaz de alterar o resultad...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

emrazão de inadimplência e a propriedade do imóvel foi consolidada emnome da ré nos termos do art. 26 , § 7º , da Lei ... (7) 5006466-40.2017.4.03.6100 AUTOR: RENATA MARTINIANO DEBRITO Advogado do (a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES.... 9.514 /97, fato averbado na certidão de matrícula do imóvel (doc 1300705)......

Andamento do Processo n. 0000348-58.2016.8.16.0059 - Agravo de Instrumento - 15/05/2017 do TJPR

) inconstitucionalidade dos artigos 26 , § 7º e 27 da Lei 9.514 /1997; c) direito à revisão das cláusulas e saldo do contrato, tem em vista... de TAC. Já a ilegalidade desta, a inconstitucionalidade dos artigos 26 , § 7º e 27 da Lei 9.514 /1997 e a necessidade... , o qual, fazendo remissão ao artigo 373, § 1º, o prevê ...

Pg. 1713. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

de revogar as disposições expressas dos artigos 26, caput, §§ 1º e 7º, e 27, da própria Lei 9.514/97... que o fato de o artigo 39, II, da Lei 9.514/97 estabelecer que os dispositivos 29 a 41 do Decreto-Lei 70/66... fiduciária, sendo inaplicáveis, ao caso, as normas que regem o Decreto-Lei 70/1966, que trat...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

a legislação (art. 26, §7º da Lei 9.514/97 ? ID 1509003, fl. 9). A alegação do agravado quanto ao descumprimento de formalidade... 9.514/97). Em caso de descumprimento desse pacto, o art. 26 da Lei 9.514/97 determina que nos casos de alienação... a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, a L...

Pg. 521. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/05/2017

a legislação (art. 26, §7º da Lei 9.514/97 ? ID 1509003, fl. 9). A alegação do agravado quanto ao descumprimento... 9.514/97). Em caso de descumprimento desse pacto, o art. 26 da Lei 9.514/97 determina que nos casos de alienação... a consolidação da propriedade em prol do credor fiduciário, a Lei 9.514/97 ...

Pg. 388. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

purgação da mora; b.3) inconstitucionalidade dos artigos 26, § 7º e 27 da Lei 9.514/1997; c) direito à revisão... que a ocorrência ou não de cobrança de TAC. Já a ilegalidade desta, a inconstitucionalidade dos artigos 26, § 7º e 27... da Lei 9.514/1997 e a necessidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média...

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