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20 de outubro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

pessoalmente para purgar a mora, contrariando o artigo 26 , parágrafos 1º e 7º , da Lei 9.514 /97. Sustenta, também... artigo 334, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 15 de outubro de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) ..., I, b, e 12, I, b, da Resolução PRES 142, de 20 de julho de 2017, da Presidê...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

, contrariando o artigo 26 , parágrafos 1º e 7º , da Lei 9.514 /97. Assim determina o artigo 26 , parágrafo 1º... com fundamento no parágrafo 7º do artigo 26 da Lei Federal 9.514 /97, a fim de constar a consolidação da propriedade do imóvel... , da Lei 9.514 /97: “Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50175634020184040000 5017563-40.2018.4.04.0000

/2017, conforme previsto no art. 26 , § 7.º , da Lei n.º 9.514 /1997. Portanto, há afirmação do oficial cartorário..., na forma da Lei n.º 9.514 /1997, art. 26 , §§ 1.º e 3.º. Como fundamento jurídico, invocou além da Lei n.º 9.514 /1997..., art. 26 , §§ 1.º e 3.º, o art. 34 do Decreto-Lei n.º 70 /1966. A Lei n.º 9.514...

Pg. 3309. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

da instituição bancária, nos moldes previstos no artigo 26 , § 7º , da Lei federal 9.514 , de 20 de novembro de 1997... no § 1º do artigo 26 da Lei federal 9.514 , de 20 de novembro de 1997, razão pela qual a propriedade do imóvel foi... financeira se deu de forma regular e em observância ao procedimento previst...

Pg. 3311. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

do imóvel dado em garantia fiduciária em favor do banco credor, nos moldes do artigo 26 , § 7º , da Lei federal 9.514... , de 20 de novembro de 1997, tenho que não há como prosperar a tutela provisória deferida pelo juízo a quo, que determinou... do bem imóvel. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJGO, 5ª C...

Pg. 67. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

§ 7º do art. 26 da Lei 9.514 /97. Assim, eventual leilão designado contra o qual se insurge a parte autora teria... sido realizado nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /97. A constitucionalidade da execução extrajudicial realizada... de alienação fiduciária de imóvel, nos termos da Lei 9.514 /97 e, embora o pró...

Pg. 599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2018

a notificação por edital na forma do artigo 26 , § 4o , Lei 9514 /97 e do artigo 31 , § 2º , do Decreto-Lei . 70 /66. No caso...-se pela Lei 9.514 /1997, bem como pelos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei 70 /1966, nos termos do artigo 39 , II... local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389103220184040000 5038910-32.2018.4.04.0000

) complemento, ainda, que ao art. 27 7 da Lei 9.514 4/97 foram acrescidos dois parágrafos dispondo sobre a necessidade...), a Caixa, em 26/06/2017, consolidou a propriedade do imóvel, nos termos do art. 26 , § 7º , da Lei 9.514 /97... decidido; (b) oportuno destacar que a Lei 9.514 4/97, que dispõe sobre o Sis...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50021621920154047206 SC 5002162-19.2015.4.04.7206

a propriedade em nome do credor fiduciário, nos termos do artigo 26 , parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. Considerando... financeiro providenciou a notificação do devedor para a purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514 /97.... O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50235840220144047201 SC 5023584-02.2014.4.04.7201

, parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. 2. A realização dos leilões para terceiros interessados, nos termos do artigo 27 da Lei ... , parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. Considerando-se, pois, que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição... da mora, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514 /97. A notifica...

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