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24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 7 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Andamento do Processo n. 25 julho de 2012.R-4 - Ação de Execução Fiscal - 32 de funcivil; R$ 4 do TJTO

" - ITBI, conforme dispõe o § 7 do art. 26 da Lei 9.514/97, no valor de R$ 3.944,64 - DUAM n° 500195425, fica consolidada... paga nos seguintes moldes (art. 884, parágrafo único, CPC/2015): A. Na arrematação: A comissão corresponderá a 5... continuidade apenas para lances parcelados. O parcelamento será permitido para ...

Pg. 30. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 12/04/2019

vivos" - ITBI, conforme dispõe o § 7 do art. 26 da Lei 9.514/97, no valor de R$ 3.944,64 - DUAM n° 500195425, fica... com o artigo 221, inciso IV, todos da Lei Federal 6.015/73, e em virtude do despacho transcrito do Mandado de citação..., item 5, em consonância com o artigo 221, inciso IV, todos da Lei Federal 6.015/...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153251420194040000 5015325-14.2019.4.04.0000

26, § 1º), tem-se que a consolidação da propriedade fiduciária operou-se regularmente (artigo 26 , § 7º , Lei 9.514... do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27 , parágrafo 5º , da Lei 9.514 /97. A partir de então... artigo 34 do Decreto-Lei 70 /66, pois se trata de contrato firma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50153251420194040000 5015325-14.2019.4.04.0000

da propriedade fiduciária operou-se regularmente (artigo 26, § 7º, Lei 9.514/97). Nesse sentido o entendimento... da propriedade fiduciária operou-se regularmente (artigo 26, § 7º, Lei 9.514/97). Nesse sentido o entendimento jurisprudencial... e havendo registro de que foi intimado nos termos da Lei 9.514/199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20691325220198260000 SP 2069132-52.2019.8.26.0000

irregularidade na consolidação da propriedade fiduciária por parte do credor (art. 26, §§1º, 7º, da Lei 9.514/97), pugnando pela... DO ESTADO DE SAO PAULO Com efeito, a petição de fls. 9/20 se tratou de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, I... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000263637 Agra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50013424520194040000 5001342-45.2019.4.04.0000

da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira..., inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei 9.514/97. Não basta pagar as parcelas.... O prazo de 15 dias para purgar a mora e restabalecer o contrato, previsto n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50523804420164047100 RS 5052380-44.2016.4.04.7100

26 , parágrafo 7º , da Lei 9.514 /97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para... a notificação do devedor para a purgação da mora, nos termos do artigo 26 da Lei 9.514 /97. A notificação pessoal do mutuário... 9.514 /97 promovidas pela Lei 13.465 /2017, não afetam os atos prati...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006189520174047118 RS 5000618-95.2017.4.04.7118

do credor fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. Considerando-se, pois, que o imóvel passou... 26, parágrafo 7º, da Lei 9.514/97. A partir de então, a instituição financeira poderá promover leilão para a alienação... dos encargos legais e contratuais, nos termos do art. 26, § 1º, da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40179866020178240000 Biguaçu 4017986-60.2017.8.24.0000

Bancária sobre os bens dados em alienação fiduciária - art. 26, § 7º, da Lei n. 9.514/97. Portanto, restando comprovado... foi devidamente registrada nas matrículas dos imóveis n. 22.827 e 22.828, conforme exigência do art. 23 da Lei n. 9.514/97... de partilha que sequer integram. De outro vértice, nos termos da Lei 9...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50019582020194040000 5001958-20.2019.4.04.0000

em cumprimento do § 7º do artigo 26 da Lei 9.514 /97, quando esta é subscrita por escrevente de serventia judicial... de que os mutuários ali residem (artigo 9º da Lei n.º 4.380 /64) 3. Não há na legislação de regência (Lei 9.514 /97...

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