Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 143-55.2018.5.10.0001

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ". A egrégia SBDI-1... responder pelos créditos trabalhistas em favor da autora." (Grifei) Dispõe o arti…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114-90.2019.5.23.0006

a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93.... De outra forma, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114-90.2019.5.23.0006

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Destarte..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração …

Andamento do Processo n. 0000114-90.2019.5.23.0006 - RR - 09/09/2020 do TST

dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § …

Página 2204 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes... no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033907-58.2020.8.21.7000 RS

DE JANEIRO DE 2001. (Vide art 34 da Lei 8.666, de 1993) Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993... em vista o disposto na Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, na Lei

Página 600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). Nem mesmo se dignou o …

Página 617 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2020

necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93... contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, …

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 3 de Setembro de 2020

, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666 , de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa... mencionada no art. 29 da Lei 8.666 /93; e III - do cumprimento das …

Página 1875 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2020

Federal, 3º, 28, 29, 30, 31, 35, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 373, inciso I, do CPC/2015, 818 da CLT e 927 do Código..., o art. 67, da Lei 8.666/1993: 'Art. 67. A execução do contrato deverá …