Art. 35 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Página 203 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa... mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações …

Página 210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes.... 29 da Lei 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, …

Página 217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art... eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8…

Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III... contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, …

Página 233 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos: § 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente... ou da Fatura pela contratada, que …

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, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993..., mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada …

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dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei 8.666/93; e III - do …

Página 267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 11 de Setembro de 2019

, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993..., mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3870320155230041

". Evidenciada a existência de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, deve-se dar provimento ao agravo... de Repercussão Geral e nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei Federal 8.6…

Andamento do Processo n. 0001162-73.2018.5.23.0021 - ROT - 06/09/2019 do TRT-23

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35..." e a consequente inaplicabilidade do invocado art. 71, § 1º, da Lei