Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Andamento do Processo n. 0000024-39.2020.5.23.0009 - ROT - 19/10/2020 do TRT-23

disposto no art. 73 da Lei 8.666 , de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes... legal. De outra forma, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93

Andamento do Processo n. 0000024-39.2020.5.23.0009 - ROT - 19/10/2020 do TRT-23

de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei n. 8.666 /93 ( Lei de Licitações... a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 373-12.2019.5.10.0018

das obrigações no curso do pacto laboral. Por via de consequência, descumpriu o disposto nos artigos 58 e 67 , da Lei 8.666 /1993... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /9…

Andamento do Processo n. 0000232-17.2019.5.10.0010 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou que referido dispositivo de lei... da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, mas apenas da …

Andamento do Processo n. 0000232-17.2019.5.10.0010 - ROT - 09/10/2020 do TRT-10

não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, mas apenas consignou que referido dispositivo de lei... da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93, mas apenas da …

Página 1279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666 , de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa... o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666 /93. § 4º O …

Página 1292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 9 de Outubro de 2020

da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos: (...) § 6... de serviços que mantinha com a prestadora, nos termos exigidos pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1481-43.2014.5.10.0021

da vigência do art. 71, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666 /93, mas apenas da interpretação do seu alcance. Assim, a alegação infundada... SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ARTIGO 71 DA LEI 8.666 /93. …

Página 1994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos... 8.666/1993, c/c arts. 34 e seus parágrafos, 35, parágrafo único, e 36, §§ 6º e …

Página 2006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 2 de Outubro de 2020

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993). Nem mesmo se dignou o …