Artigo 35 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 35. Ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27 desta Lei.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1156-62.2018.5.11.0001

do artigo 71 da Lei 8666 /1993; § 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 ; artigo 818 da Consolidação das Leis... violação ao artigo 71, § 1º da Lei 8.666 /93, ante a ausência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 632-92.2018.5.10.0001

em que fosse demonstrada a culpa in vigilando, i sso porque o exame de outros artigos da mesma Lei de Licitações (Lei 8.666/93... DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 373-12.2019.5.10.0018

das obrigações no curso do pacto laboral. Por via de consequência, descumpriu o disposto nos artigos 58 e 67 , da Lei 8.666 /1993... a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /9…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 328-08.2019.5.11.0009

do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995... solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93”. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114-90.2019.5.23.0006

pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Destarte..., os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93 impõem à Administração …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1020-55.2016.5.10.0812

, assim, com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, 3 1º, da Lei 8.666/93, proferida pelo Orgão fracionário...) Lei 8666/1993, artigo 71, $1º;Código de Processo Civil, artigo 373, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 164-50.2013.5.23.0096

, §§ 1º e 2º, e 78, VII, da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa 02, em especial os seus artigos 31, 34, 34-A, 35 e 36... 67, §§ 1º e 2º, e 78, VII, da Lei 8.666/93 e da Instrução Normativa …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1728-53.2011.5.10.0013

o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35... pelos artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993, c/c arts. 34 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 336-61.2018.5.10.0004

, conforme disposto no art. 73 da Lei 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa..., conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei 8.666/93. § 4º O …

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 02292120192

ACÓRDÃO Nº 694/2020 - TCU - Plenário Considerando tratar-se de denúncia com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Eletrônico 017/2019, do …