Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

.Anoto, por fim, que em caso de recurso, obrigatória a representação através de advogado, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099... da viagem.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).No prazo... específica aplicável à espécie, qual seja, à Lei 8.078/90, ante a...

Pg. 244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

por advogado, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, bem como o valor do preparo deverá ser recolhido, independente... na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).No prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado.../A - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95.Funda...

Pg. 245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

que em caso de recurso, obrigatória a representação através de advogado, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95... sua manutenção naquele país.Por isso tomando por base o que estipula o art. 6º, da Lei 9.099/95, segundo o qual “o Juiz... de Processo Civil.Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na es...

Pg. 246. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei 9099/95, bem como que o valor do preparo deverá ser recolhido... na espécie (artigo 55, da Lei 9.099/95).Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente..., § 1º da Lei 9.099/95, bem como o valor do preparo deverá ser recolhido, ind...

Pg. 248. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de recurso, obrigatória a representação através de advogado, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9.099/95, bem... Mitsumassa Kuramoto - TELEFONICA BRASIL S.A . - Vistos.Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei n. 9.099/95....Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei...

Pg. 434. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente... e apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º..., da Lei 9.099/95. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. e Intimem-se -...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei 9.099/95.Intime-se a parte... da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art.... 11, Lei 12.153/09).Se houver interposição, no prazo de dez dias (ar...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

ao pagamento das custas e dos ônus da sucumbência (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente... partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º, Lei 12.153/2009: “Art. 5o Podem ser partes no... e apresentação de contrarrazões - à Turma Recursal, conforme estabelece o ...

Pg. 441. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

-se as regras do art. 54, “caput”, da Lei 9.099/95 e do art. 7º da Lei 12.153/09, bem como que a contestação deverá ser... para o cumprimento da decisão acima, observando-se as regras do art. 54, “caput”, da Lei 9.099/95 e do art. 7º da Lei... ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatício...

Pg. 1598. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/08/2017

, conforme art. 41, §1º, da Lei n. 9.099/95, com as homenagens deste Juízo.Com o trânsito em julgado, e ultimadas..., segundo a Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça.Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei n. 9.099-95).Publique...-se. Registre-se. Intimem-se.Observados a faculdade e o prazo previstos nos art...

×