Art. 41, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Andamento do Processo n. 1001155-50.2019.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJSP

, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei 9.099/95. Dou a sentença por publicada... (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente), tampouco …

Andamento do Processo n. 0000711-38.2019.4.03.6331 - 12/11/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 41, §1º, da Lei 9.099/95, art. 21 da Lei 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil..., inciso I, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 …

Andamento do Processo n. 0000401-32.2019.4.03.6331 - 12/11/2019 do TRF-3

julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei 9.099/95, art. 21 da Lei 10.259/2001 e art... advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Defiro a tutela de urgência, dado o …

Andamento do Processo n. 0300646-16.2016.8.24.0071 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

, da Lei n. 12.153/2009, no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015...: Exmo. Sr. Desembargador Jorge Luiz de Borba DECISÃO MONOCRÁTICA …

Andamento do Processo n. 0301682-57.2015.8.24.0062 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

. 12.153/2009, no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art.... Desembargador Jorge Luiz de Borba DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Pelo …

Andamento do Processo n. 0302222-14.2016.8.24.0081 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TJSC

. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, e no art. 132, VIII... Luiz de Borba DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Pelo exposto, com suporte no art. 2º, § …

Andamento do Processo n. 4017312-14.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJSC

no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código... de Processo Civil de 2015, e no art. 132, VIII, do Regimento Interno desta Corte, …

Página 438 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41 , § 1º , da Lei 9.099... a complementação intempestiva”. Assim, JULGO DESERTO, nos termos da Lei

Página 439 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P... estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41 , § 1º , da Lei 9.099

Página 440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

da Lei 12.153/09 c.c. art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95. Fica desde já consignado que, se houver interposição de embargos..., conforme estabelece o art. 17 da Lei 12.153/09 c.c. art. 41 , § 1º , …