Parágrafo 1 Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei..., nos termos do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, a…

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Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17..., nos termos do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95,…

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Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17... Especiais, nos termos do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei

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do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei... do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98 , I , da CF , art

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, nos termos do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei 12.153 /09, art. 13 da LCE 851... , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei 12.153 /09, art. 13 da LCE 851 …

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do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei... do art. 98 , I , da CF , art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei

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, art. 41 , § 1º , da Lei 9.099 /95, art. 17 da Lei 12.153 /09, art. 13 da LCE 851 /98, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14... o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos …