previsão na Lei Federal 8.666/93, em seu artigo 25, caput, artigo 34, Paragrafo 1º e 2º, artigo 35 e artigo 37... do artigo 25, caput da Lei nº. 8.666/93, declarar a Inexigibilidade de licitação …
Parágrafo 2 Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Página 769 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Dezembro de 2020
LEGAL: Amparado no artigo 25, caput, artigo 34, §§ 1º e 2º, artigo 35 e artigo 37, da Lei Federal nº 8.666/93... Licitatório de Inexigibilidade de Licitação possui previsão na Lei Federal 8.666/93, …
Página 161 do DOERS (DOERS) de 19 de Outubro de 2020
qualificação, em conformidade com os artigos 22, § 2º e 34, § 2º, da lei 8.666/93. Pelotas, 16 de outubro de 2020. José... 001/20 TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO – MENOR PREÇ0 - NOS TERMOS DO ART…
Página 135 do DOERS (DOERS) de 1 de Outubro de 2020
a necessária qualificação, em conformidade com os artigos 22 , § 2º e 34 , § 2º , da lei 8.666 /93. Pelotas, 30 de setembro de 2020... DE LICITAÇÃO nº 001/20 TIPO DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO – …
Página 725 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2020
e artigo 37, da Lei Federal nº 8.666/93, consolidada, justifica-se o presente certame através de inexigibilidade de licitação.../93, em seu artigo 25, caput, artigo 34, Paragrafo 1º e 2º, artigo 35 …
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020
, nos termos do artigo 113 , § 2º , da Lei nº 8.666 /93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando... do art. 34 , § 2º , da Lei Federal nº 8.666 /934” (TC-024938.989.19-15). 7. …
Página 40 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020
de aplicação do art. 4º-F da Lei nº 13.979/20 e do art. 48, §3º da Lei nº 8.666/93 subsidiariamente ao pregão, em conformidade...), com fundamento no artigo 2º do Decreto 11.320/2004 e no artigo …
Página 51 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 14 de Setembro de 2020
, XIV, da Lei nº 10.520/02 c/c §2º, do artigo 34, da Lei nº 8.666/93. 8.1.2. A apresentação de Certidão de Regularidade... previstas no art. 81 da Lei 8.666/1993, sendo facultado à Administração …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0033907-58.2020.8.21.7000 RS
DE JANEIRO DE 2001. (Vide art 34 da Lei 8.666, de 1993) Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666 , de 21 de junho de 1993... 12% menor do que a proposta da empresa que a seguia no certame. Caso em que …
Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020
: Ratifica a Inexigibilidade de licitação nos termos do Artigo 26 da Lei federal 8666/93 considerando a necessidade..., com fundamento no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, conforme previsto …