o funcionamento do sistema), tendo como fulcro os artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal...; Esclarecemos que nos termos do Art. 27 e 34, § 2º, da Lei 8666/1993,…
Art. 34, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
Página 74 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Agosto de 2019
o funcionamento do sistema), tendo como fulcro os artigos 34 a 37 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Municipal nº...; Esclarecemos que nos termos do Art. 27 e 34, § 2º, da Lei 8666/19……
Página 4 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 17 de Julho de 2019
de setembro de 1994; CONSIDERANDO os termos do art. 34, §2º da Lei Federal nº 8.666/93, que faculta a utilização... GERAIS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 89, § 2º, inciso …
Página 227 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2019
o ingresso de novos interessados, referente ao exercício de 2019, nos termos do art. 34 , parágrafos 1º e 2º da Lei n.º... participação em futuras licitações, nos termos dos artigos 47 e 49 da Lei …
Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 7 de Novembro de 2018
ou utilizar o CRC, nos termos do § 2º do art . 34 da Lei nº 8 .666, de 1993 . Parágrafo único – Os órgãos e entidades... atender aos preceitos da Lei Federal n° 13 .303, de 30 de junho 2016 . Art . …
Página 253 do DOERS (DOERS) de 29 de Maio de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUGUAIANA Protocolo: 2018000107722 AVISO DE LICITAÇÕES Pregão Eletrônico SRP n.º 050/2018 : Emulsão asfáltica tipo RM1C Abertura da Proposta : 12/06/18, às 09:00 horas O…
Página 43 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 5 de Abril de 2018
nos CHAMAMENTOS PÚBLICOS destinados à realização de atividades de relevante interesse público e social. 1. DO OBJETO Constitui-se objeto do presente Edital o estabelecimento de normas para o…
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - AGRAVO : AGV 1024294
, seja porque o art. 34, § 2º, da Lei nº 8.666/1993 admite que as unidades administrativas utilizem os registros... cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, seja porque o …
Página 13 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Janeiro de 2018
7.8.2. A amostra, catálogo, manual ou ficha técnica será submetido à análise comparativa com os aspectos técnicos exigidos no Termo de Referência. 7.8.3. A amostra, em análise, poderá vir a ser total…
Página 28 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 19 de Janeiro de 2018
observado o critério de julgamento, nã o se admitindo negociar condiç ões diferentes daquelas previstas neste Edital. 6.21. A negociaç ã o será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada…
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