Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 5041185-94.2019.4.02.5101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários …

Andamento do Processo n. 0222147-20.2017.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

o disposto no art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso... do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei

Andamento do Processo n. 5007024-98.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

, ciente de que não há recurso de sentença homologatória de acordo, conforme artigo 41 da L. 9099/95. Sem custas... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5007024-98.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO …

Andamento do Processo n. 5007118-46.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

, conforme artigo 41 da L. 9099/95. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5007118-46.2019.4.02.5120/RJ …

Andamento do Processo n. 5006660-35.2019.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 1º... processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, …

Andamento do Processo n. 5000913-10.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TRF-2

/95). Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c... 58), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no …

Andamento do Processo n. 0010719-59.2017.8.08.0030 - Recurso Especial - 05/12/2019 do TJES

que o recurso inominado é espécie recursal exclusiva dos juizados especiais cíveis, prevista no art. 41, caput , da Lei n... que o feito tramitou perante uma das Varas Cíveis da Comarca de …

Andamento do Processo n. 1005868-06.2019.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/12/2019 do TJSP

, “caput”, da Lei 9.099/95. Em caso de descumprimento do acordo e o início da fase executiva, deverá a parte interessada... o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do que dispõe o artigo

Andamento do Processo n. 931-26.2018.4.01.3001 - Recurso Inominado - 05/12/2019 do TRF-1

o recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /2001.Em análise ao prazo determinado..., 16 de outubro de 2019. Marcelo Stival Juiz Federal da TR/RO Turma Recursal - …

Andamento do Processo n. 1569-59.2018.4.01.3001 - Recurso Inominado - 05/12/2019 do TRF-1

previsto no art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /2001. Em análise ao prazo determinado pelo carimbo... interpôs o recurso inominado somente em 16//07/2019 fls. 41, fica clara a sua …