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19 de agosto de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

[Modelo] Recurso Inominado

, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO... Especial Cível de *, nos seguintes termos: Vistos. Relatório dispensado em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... DA LEI 9.099/1995 E ARTS. 12, INCISO XI, 98 E 99 DO REG...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 54771 RS 2017/0180406-0

do recurso inominado, na forma do art. 41 e seguintes da Lei n. 9.099 /95. Entretanto, a recorrente limita-se a reiterar... , § 1º , do CPC/15 , devem ser suscitadas em preliminar do recurso inominado, na forma do art. 41 e seguintes da Lei n..., nos termos do art. 5º , II , da Lei n. 12.016 /09 e da Súmula 267/STF; i...

Andamento do Processo n. 0003760-87.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJSP

interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099 /95. O recurso... de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual 11.608/03, não havendo prazo suplementar...Andamento do Processo n. 0003760-87.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado...

Andamento do Processo n. 0005854-08.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJSP

ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor... recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser..., nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual 11....

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Civil . Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099 /95. Para fins de recurso inominado...: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099 /95... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 , do Có...

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, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523.... 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interp...

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. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso... seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual 11.608/03... inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença...

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do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... e parágrafos da Lei Estadual 11.608/03, não havendo prazo suplementar ...

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