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26 de fevereiro de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3342720138180026 PI 201300010053631

pelo procedimento previsto na Lei dos Juizados Especiais é da respectiva Turma Recursa , nos termos do art. 41, § 1°,da Lei 9.099... DO JUIZADO E PECIAL. ART. 17 DA LEI ESTADUAL N° 4.838/1996. SENTEN PRODUZIDA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95. DECLÍNIO.../57,\conforme o art. 41 da lei9.099/95, in verbis: LEI9...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 545620138180026 PI 201300010053930

NAS FUNÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL. ART. 17 DA LEI ESTADUAL N° 4.838/1996. SENTENO* PRODUZIDA PELO PROCEDIMENTO DA LEI 9.099/95.... DECLÍNIO/DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL. ART. 41, § 1°, DA LEI 9.099/95. 1. De acordo com o art. 91, VI, do RITJPI... regidos pelo procedimento p evisto na Lei dos Juizados Especiais é...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 20120007651

nos artigos 38 e 46 da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo a quo... das astreintes, interpôs recurso inominado. Pois bem. De acordo com o artigo 41 da lei 9.099/95, da sentença caberá recurso.... Fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 7659220128080020

com base nos artigos 38 e 46 da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 92 do FONAJE. Em sede de cumprimento de sentença, o juízo... o valor das astreintes, interpôs recurso inominado. Pois bem. De acordo com o artigo 41 da lei 9.099/95, da sentença caberá... recorrente. Fixo estes em 10% sobre o valor da condenação, na forma d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20283974520178260000 SP 2028397-45.2017.8.26.0000

- Interposição de agravo de instrumento - Apreciação que deve seguir por analogia o disposto no artigo 41 da Lei 9099... e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais . (Artigo renumerado pelo Provimento 2258... julgar recursos oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especi...

Correição Parcial (Adm): COR 10000160669891000 MG

- CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A sentença proferida no Juizado Especial Cível desafia o recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099... QUANTO AO MÉRITO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - VIA INADEQUADA.../95. Portanto, havendo via recursal adequada, inviável tratar da quest...

Agravo de Instrumento: AI 21709947120168260000 SP 2170994-71.2016.8.26.0000

FEDERAL, 41 § 1º, DA LEI 9.099/95 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 851/98. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL..../C BAIXA DEFINITIVA DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL...

Pg. 6209. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

de mandado de segurança no âmbito dos Juizados Especiais em face de decisão de primeiro grau, visto que os artigos 41 e 48... da Lei 9.099/95 preveem a existência de apenas dois recursos nesse microssistema, quais sejam o recurso inominado.... PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAB...

Pg. 905. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

nos autos. Sem custas e honorários. Dispensado o prazo recursal(artigo 41, Lei9.099/95). Intimadas as partes, arquivem... único da Lei 9.099/95. Ressalvo apenas, no tocante à expedição de ofício ao órgão de trânsito para que proceda à... Boa Esperança - Fone: 62 3277 9700 S E N T E N Ç A Ação: Procedimento do Jui...

Pg. 2255. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

, nos termos do artigo 41 , da Lei 9.099 /95. Intimem-se. Caldas Novas, 22 de fevereiro de 2017. Mônica Miranda Gomes..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /95, passo a decidir. O acordo é plausível e não contém disposições que violam... e legais efeitos, o acordo celebrado entre as Partes, e o que faço com fundamen...

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