Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
inicial. Com o advento da Lei 11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca da não... aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, doutrina e jurisprudência iniciaram... corresponde a pública incondicionada. De igual modo, vale ressaltar que o artigo 41 d...
: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95..., nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n° 9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5... dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n...
sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95. Até..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... III do Código de Processo Civil não são admissíveis nos Juizados Espe...
admissíveis nos Juizados Especiais, respeitando-se o rol previsto no art. 3º da Lei n. 9.099/95, a ação deve ser extinta. Ante..., do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, II, da Lei n° 9.099/95. Até esta fase as partes estão isentas de custas..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso d...
Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95. Às págs. 20, observo a juntada da minuta do acordo..., do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.... Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da L...
dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01... e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra... do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Le...
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11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca da não aplicação da Lei 9.099/95... incondicionada. De igual modo, vale ressaltar que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos despenalizadores.../ PE, 17/2/2017. Francisco Tojal Dantas Matos . Juiz de Direito. Vara...
por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas... poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). P.I.C. - ADV: RENATA PASSOS PINHO... de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05.09...
). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro... nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Não incide preparo... a recomendação prevista no art. 9º,§2º da Lei nº 9.099/95 (“O Juiz alert...