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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Civil c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.099 /95, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente do juízo..., ex vi do disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.099 /95..., ficando devidamente cientes: DESPACHO Nos termos do artigo 42 , § 2º de lei 9.099 /95, ...

Pg. 939. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

, ex vi do disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.099 /95..., com ou sem contrarrazões, ex vi do disposto no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.099 /95..., ficando devidamente cientes: DESPACHO Nos termos do artigo 42 ...

Pg. 2918. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão... desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato... (Lei 9.099 /95, arts. 54 e 55 ).Oportunamente, dê-se baixa no SAJ. ...

Pg. 2935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão de trânsito....Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099 /95,D E C I D O.A petição inicial é ininteligível... do Juizado Especial Cível (Lei 9.099 /95, arts. 54 e 55 ). PUBLICAÇÃO E INTIM...

Pg. 2942. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099 /95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado... pessoa jurídica e, por força do que dispõe o art. 8.º , § 1.º , da Lei n.º 9.099 /95, não pode propor ação perante o Juizado... do Juizado Especial Cível (Lei 9.099 /95, arts. 54 e 55 ).PUBLICA...

Pg. 2943. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

da ciência da sentença, nos termos do art. 42 , caput, da Lei n.º 9.099 /95.O prazo de 10 dias é contado de forma corrida e não... , resolvo o mérito do processo, em relação a essas partes. Como não cabe recurso desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099... - Vistos.Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9...

Pg. 608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

desde a propositura; as verbas são revertidas à parte adversa.O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95... (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas... ou de mero pedido de suspensão, tornem para aplicação do art. 53, §4º...

Pg. 609. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

fase (artigo 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado (artigo 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende... de Consórcio Ltda e outros - Vistos.O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, impõe a extinção do processo se não localizados... da execução, com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Havendo ...

Pg. 610. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

art. 41 da Lei 9.099/95. Seria teratológico admitir o recurso e mudar tudo o que foi examinado e decidido. O ato não... procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais.”). Porém, fica a ressalva sobre eventual falta... (art. 34 da Lei 9099/95), apresentando-as na audiência, independent...

Pg. 611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a pretensão. Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95).O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei... todo ou em parte, deverá manejar o recurso que a lei prevê para tanto, que é o inominado, previsto no art. 41 da Lei 9.099/95... 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em prim...

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