Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0208080-53.2017.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1.010, § 3º... para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art.…

Andamento do Processo n. 0005136-72.2018.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1.010, § 3º... para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art.…

Andamento do Processo n. 5002868-13.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 11 Em havendo... previdenciário de aposentadoria por invalidez. 9. Sem custas e …

Andamento do Processo n. 5002344-16.2018.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95). …

Andamento do Processo n. 0181757-55.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, …

Andamento do Processo n. 5001763-28.2018.4.02.5108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei 9.099/95 c/c.... 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em …

Andamento do Processo n. 0185234-86.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, …

Andamento do Processo n. 5004649-36.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias …

Andamento do Processo n. 0106392-92.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/11/2019 do TRF-2

º da Lei 9.099/95) Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41... da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. …

Página 2511 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Novembro de 2019

por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 11 Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à... e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95