Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê..., do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários …

o disposto no art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso... do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei…

, ciente de que não há recurso de sentença homologatória de acordo, conforme artigo 41 da L. 9099/95. Sem custas... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007024-98.2019.4.02.5120/RJ MAGISTRADO …

, conforme artigo 41 da L. 9099/95. Sem custas e honorários. Após, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe... PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007118-46.2019.4.02.5120/RJ …

estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º... processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, …

/95). Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c... 58), intime-se a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no …

que o recurso inominado é espécie recursal exclusiva dos juizados especiais cíveis, prevista no art. 41, caput , da Lei n... que o feito tramitou perante uma das Varas Cíveis da Comarca de …

, “caput”, da Lei nº 9.099/95. Em caso de descumprimento do acordo e o início da fase executiva, deverá a parte interessada... o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do que dispõe o artigo …

o recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /2001.Em análise ao prazo determinado..., 16 de outubro de 2019. Marcelo Stival Juiz Federal da TR/RO Turma Recursal - …

previsto no art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10.259 /2001. Em análise ao prazo determinado pelo carimbo... interpôs o recurso inominado somente em 16//07/2019 fls. 41, fica clara a sua …