Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Página 1036 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

, descabe a apresentação de recurso (art. 41 da Lei . 9.099 /95 e art. 503 do Código de Processo Civil ). Assim, certifique... o Acórdão de evento 77. BOLETIM: 2020512292 PROCEDIMENTO DO JUIZADO

Página 4235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01... decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a …

Página 4236 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

, §2º, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54... e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Defiro a gratuidade de …

Página 4247 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01. Indefiro a gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não... comprovou ser hipossuficiente. Sem custas e honorários advocatícios, nos …

Página 1521 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões. Findos os dez dias (art. 42, § 2º... com a lei vigente (Recurso Inominado 0001127-37.2012.822.0010). No caso …

Página 1522 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95...(a) de Direito ____________________________ ¹ Lei 3.896/2016 - Art. 23, § 1º Na …

Página 1524 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias... de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, …

Página 1525 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada às contrarrazões (prazo: 10 dias.... 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 …

Página 1526 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos.... 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada …

Página 1527 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Agosto de 2020

, admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte.... 20 e 23, da Lei 9.099/95, ELIELTON PONHE DOS SANTOS e SELMA PEREIRA …