Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

dos Juizados Especiais é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art.41,§1º, da Lei 9.099/95. In verbis: Art. 41.... Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 …

, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral... de Jitaúna, sendo da competência das Turmas Recursais o exame da …

da leitura do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória...) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face da …

Recursais o exame da insurgência. É o que se extrai da leitura do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 41....A., em face da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara de …

, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95. 4- Decorrido o prazo, subam os autos à.../136), apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099 /95. 3- …

55 da lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42..., da Lei n.º 9.099/95). O valor do preparo é de 1% do valor da causa e mais …

o artigo 55 da lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41... o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da …

) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42, da Lei n.º 9.099/95). O valor do preparo é de 1% do valor da causa e mais 4... em verbas de sucumbência, artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P.I. - ADV: …

(parágrafo único do Artigo 22 da Lei 9.099/95), o acordo (folhas 60 e 61) a que chegaram às partes e, em consequência, JULGO..., ressalvada eventual execução. Declaro esta sentença transitada em …

e familiar contra a mulher, há vedação expressa das benesses, nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.099/95, bem como art... do aludido Codex), na forma da Lei nº 11.340/06. Presentes os requisitos …