Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Página 446 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Julho de 2024

Processo XXXXX-15.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Autor: Eduardo Souza Guarachi ADV: RICARDO REZENDE ROCHA (OAB XXXXX/MG)…
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Página 432 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Decisão: ... Rel. Des. Reinaldo Pinto Alberto Filho. j. 27/08/2002, D.O de 04/09/2002).\par \pard Também não se verifica uma situação de perigo iminente ao direito substancial, a ensejar o…
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Página 1336 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-73.2022.8.19.0016 \b0 - DENIELLE SUET PIMENTEL (Adv(s).: Dr(a). ADEMIR MACEDO ABRAHAO JUNIOR (OAB/RJ-138754)) X IRANY BRAGA DE…
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Página 1792 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

\b Proc. XXXXX-98.2021.8.19.0068 \b0 - VIVIANA NEVES CRUZ ROQUE (Adv(s).: Dr(a). EDNA DE OLIVEIRA LOPES FERREIRA (OAB/RJ-179414)) X IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.
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Página 1793 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-66.2024.8.19.0068 \b0 - FATIMA DE JESUS FERREIRA (Adv(s).: Dr(a). ALINE BRITO VALLADAO (OAB/RJ-144677), Dr(a). VITOR PINTO DA SILVA…
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Página 1800 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-21.2022.8.19.0068 \b0 - JOAQUIM HENRIQUE INOCENCIO (Adv(s).: Não consta Advogado), Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras…
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Página 638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

as partes não são credora e devedora uma da outra, uma vez que a verba honorária não pertence ao Estado, mas sim ao Procurador, conforme o disposto no art. 23 do Estatuto de Advogado. Requer a…
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Página 2003 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

DO ARTIGO 41, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95; DO PUIL XXXXX-35.2017.8.26.9044, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO E. TJSP; E DO ENUNCIADO Nº 143, DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO…
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Página 2039 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Nº XXXXX-66.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Urupês - Agravante: José Simões Carlos e outro - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo…
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Página 1800 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

eles, o próprio histórico de inadimplência - Tela sistêmica inserida nas razões recursais sem data específica - Dano moral -Inocorrência - Inexistência de abalo do crédito perante terceiros - Recurso…
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