Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1.010, § 3º... para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art.…

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099 /95 c/c o art. 1.010, § 3º... para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art.…

e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, § 2º, da Lei n.º 9.099/95. 11 Em havendo... previdenciário de aposentadoria por invalidez. 9. Sem custas e …

-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95). …

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, …

de recurso, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95 c/c.... 54 e 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Em …

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, …

, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo..., apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias …

º da Lei 9.099/95) Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41... da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. …

por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 11 Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à... e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.° 9.099/95 …