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15 de agosto de 2018
Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 0002769-31.2016.8.17.0370 - Ação Penal - 15/08/2018 do TJPE

inicial. Com o advento da Lei 11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca da não... aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica, doutrina e jurisprudência iniciaram... corresponde a pública incondicionada. De igual modo, vale ressaltar que o artigo 41 d...

Andamento do Processo n. 1006983-78.2018.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - 15/08/2018 do TJSP

: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95..., nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei9.099/95, corresponde, em São Paulo, a 4% do valor da causa, nunca inferior a 5... dispensado, nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei n...

Andamento do Processo n. 1007194-17.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2018 do TJSP

sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, II, da Lei9.099/95. Até..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... III do Código de Processo Civil não são admissíveis nos Juizados Espe...

Andamento do Processo n. 1007199-39.2018.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2018 do TJSP

admissíveis nos Juizados Especiais, respeitando-se o rol previsto no art. 3º da Lei n. 9.099/95, a ação deve ser extinta. Ante..., do Código de Processo Civil c.c. Artigo 51, II, da Lei9.099/95. Até esta fase as partes estão isentas de custas..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso d...

Andamento do Processo n. 0700448-37.2016.8.02.0034 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 15/08/2018 do TJAL

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei . 9.099/95. Às págs. 20, observo a juntada da minuta do acordo..., do novo CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.... Por fim, sendo irrecorrível a presente decisão, na forma do art. 41 da L...

Andamento do Processo n. 1010710-32.2018.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/08/2018 do TJSP

dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei 10.259/01... e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos Juizados Especiais Cíveis a regra... do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Le...

Pg. 3433. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

desta sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), fica dispensada a certidão de trânsito em julgado, pois este é imediato... 385187/SP) Processo 1009549-69.2018.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material... EL MAJZOUB (OAB 347183/SP) Processo 1009844-48.2014.8.26.0007 - Procedimento...

Pg. 829. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/08/2018

11.340/2006 e com a proibição veiculada pelo artigo 41 da norma em comento acerca da não aplicação da Lei 9.099/95... incondicionada. De igual modo, vale ressaltar que o artigo 41 da Lei 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos despenalizadores.../ PE, 17/2/2017. Francisco Tojal Dantas Matos . Juiz de Direito. Vara...

Pg. 322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo, no prazo de 48 horas... poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). P.I.C. - ADV: RENATA PASSOS PINHO... de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, D.O.J. 05.09...

Pg. 538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2018

). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro... nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei 9.099/95). Não incide preparo... a recomendação prevista no art. 9º,§2º da Lei 9.099/95 (“O Juiz alert...

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