Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
Proc. 0004399-35.2017.8.19.0208 - FRANCISCA JUVINA DA CONCEIÇÃO DIONIZIO (Adv (s). Dr (a). EMANUEL MARCOS MARTINS E ROCHA (OAB/RJ-083721) X CLARO - BCP S.A (Adv (s). Dr (a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS
Proc. 0006539-76.2016.8.19.0208 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS (Adv (s). Dr (a). CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA (OAB/RJ-132459) X BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. E OUTRO (Adv (s). Dr (a). HUGO METZGER
Proc. 0026643-89.2016.8.19.0208 - ANA PATRICIA MANDU GUEDES (Adv (s). Dr (a). JULIANA SCOFANO DE ARAÚJO GONÇALVES (OAB/RJ-138660), Dr (a). BERNARDO OLIVEIRA DE FARIA (OAB/RJ-182105) X AUTO VIACAO
Processo 1000820-25.2017.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Ana Clésia Ribeiro Paulino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o requerido
Processo 1002885-06.2017.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - PEDRO FERREIRA LIMA SANTA FE ME - ANGELA MARIA DA SILVA RUIZ PEDROSO - 1- HOMOLOGO, para que produza
Processo 0000687-24.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Wall Mart Brasil Ltda Supercenter Sorocaba - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido
Processo 0000850-04.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, de
Processo 0006740-21.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - CPFL ENERGIA COMPANIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ e DPCR NÚCLEO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Posto isso,
Processo 0025757-48.2014.8.26.0602/01 - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Certo Automóveis Sorocaba Ltda - Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes em parte os embargos à execução, com
Processo 1008027-02.2017.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Sílvio Nunes Pereira - Miyuki Higa Afonso - Me - Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei