Art. 41 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.
, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO... Especial Cível de *, nos seguintes termos: Vistos. Relatório dispensado em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO... DA LEI 9.099/1995 E ARTS. 12, INCISO XI, 98 E 99 DO REG...
do recurso inominado, na forma do art. 41 e seguintes da Lei n. 9.099 /95. Entretanto, a recorrente limita-se a reiterar... , § 1º , do CPC/15 , devem ser suscitadas em preliminar do recurso inominado, na forma do art. 41 e seguintes da Lei n..., nos termos do art. 5º , II , da Lei n. 12.016 /09 e da Súmula 267/STF; i...
interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099 /95. O recurso... de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar...Andamento do Processo n. 0003760-87.2017.8.26.0348 - Procedimento do Juizado...
ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor... recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser..., nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11....
Civil . Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099 /95. Para fins de recurso inominado...: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099 /95... do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523 , do Có...
, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 523.... 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interp...
. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso... seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03... inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença...
do art. 55 da lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias..., nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir... e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar ...
. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS EXPEDIENTE Nº 2017/6332000226 APLICA.... 1º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o necessário, com urgência. Publique-se....
. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1... TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS EXPEDIENTE Nº 2017/6332000226 APLICA...º da Lei nº 10.259/2001. Expeça-se o necessário, com urgência. Publique-se....