Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Andamento do Processo n. 8000621-43.2017.8.05.0261 - Apelação (cível) - 03/08/2020 do TJBA

dos Juizados Especiais é da respectiva Turma Recursal, nos termos do art.41,§1º, da Lei 9.099/95. In verbis: Art. 41.... Sem custas e honorários advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55 …

Andamento do Processo n. 8000015-07.2019.8.05.0144 - Apelação (cível) - 03/08/2020 do TJBA

, § 1º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral... de Jitaúna, sendo da competência das Turmas Recursais o exame da …

Andamento do Processo n. 8000026-36.2019.8.05.0144 - Apelação (cível) - 03/08/2020 do TJBA

da leitura do art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória...) DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta pela TELEFÔNICA BRASIL S.A., em face da …

Andamento do Processo n. 8000356-67.2018.8.05.0144 - Apelação (cível) - 03/08/2020 do TJBA

Recursais o exame da insurgência. É o que se extrai da leitura do art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 41....A., em face da sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da Vara de …

Andamento do Processo n. 0700043-82.2020.8.01.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/08/2020 do TJAC

, representado por advogado, no prazo de 10 (dez) dias, art. 41 , § 2º da Lei 9.099 /95. 4- Decorrido o prazo, subam os autos à.../136), apenas no efeito devolutivo, art. 43 da Lei 9.099 /95. 3- …

Página 2599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

55 da lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42..., da Lei n.º 9.099/95). O valor do preparo é de 1% do valor da causa e mais …

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

o artigo 55 da lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, por meio de advogado (artigos 41... o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da …

Página 2603 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

) dias, por meio de advogado (artigos 41 e 42, da Lei n.º 9.099/95). O valor do preparo é de 1% do valor da causa e mais 4... em verbas de sucumbência, artigo 55 da Lei 9.099/1995. P.I. - ADV: …

Página 2723 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

(parágrafo único do Artigo 22 da Lei 9.099/95), o acordo (folhas 60 e 61) a que chegaram às partes e, em consequência, JULGO..., ressalvada eventual execução. Declaro esta sentença transitada em …

Página 2851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

e familiar contra a mulher, há vedação expressa das benesses, nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, bem como art... do aludido Codex), na forma da Lei 11.340/06. Presentes os requisitos …