Artigo 41 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Recurso - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Processo n. , por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, nos termos do…

Recurso - TJRJ - Ação Substituição do Produto - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra MDR Papelaria e Livraria

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NILOPOLIS/RJ. Processo n° Recorrente: Recorrido: MDR PAPELARIA E LIVRARIA LTDA - ME , já qualificada nos autos supra…

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Diárias e Outras Indenizações • 1008715-19.2021.8.26.0506 • ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ do Tribunal de Justiça de São Paulo

CERTIDAO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 1008715-19.2021.8.26.0506 Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações Requerente: Rodrigo…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Itau Consignado e Cred Lemes Rio Assessoria e Consultoria Financeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE FRANCISCO MORATO, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Banco Itau Consignado S.A. , nos autos da ação em…

Recurso - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Bebeto Transportes de Cargas contra SW Construtora de Obras

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS-MG BEBETO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra SBF Comércio de Produtos Esportivos e Shopping Center Norte

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 1 a V ARA D O J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DO F ORO R EGIONAL DE S ANTANA D A C OMARCA DA C APITAL - S P . P ROCESSO N ° R EQUERENTE : A DRIANO M…

Recurso - TJMG - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Losango - Banco Multiplo

EXMO. SR(A). DR.(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - 28° JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n°: , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vanil Imóveis Jaguariúna e Porto Seguro CIA de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra…

Recurso - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Vanil Imóveis Jaguariúna e Porto Seguro CIA de Seguros Gerais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARIÚNA - SP. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra…

Recurso - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 11° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS Processo n°: , por seus advogados, vem, a Vossa Excelência, nos termos do art.