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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Art. 26, § 6 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.

Andamento do Processo n. 0025676-19.2016.4.02.5101 - Consignação em Pagamento - 20/09/2018 do TRF-2

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Consignação em Pagamento - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -

Pg. 2072. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

Parágrafo único. Não realizado o depósito no prazo do inciso I, o processo será extinto sem resolução do mérito. A Autora celebrou “contrato por instrumento particular de mútuo de dinheiro com

Apelação Civel: AC 40398920114058500 SE

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL.  CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência da pretensão autoral, com re...

Pg. 556. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2018

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000164-91.2016.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: IRACEMA VASCONCELOS ROSA Advogados do(a) AUTOR: ISID ROSSI CHRISTOPHE- SP54684, SYLVIO TEIXEIRA - SP159498 RÉU:

Andamento do Processo n. 0013218-38.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 24/04/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0013218-38.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.013218-9

Pg. 347. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

averbada na matrícula do bem em 13/04/10 (fl. 761). Uma vez consolidada a propriedade em nome da ré, em 07/05/13 (fl. 761), ocorreu a extinção do contrato em apreço, sendo certo que, em consequência,

Andamento do Processo n. 1038818-60.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/03/2018 do TJSP

Processo 1038818-60.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Financeiro da Habitação - Gerson Alves Tavares -Banco Bradesco S/A - Vistos.Trata-se de Ação Anulatória De Leilão Extrajudicial com

Pg. 1652. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2018

proprietário do imóvel, pois figurou como réu na ação de prestação de contas ajuizada pelo autor, no qual a situação fora mencionada. Em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão do leilão

Apelação Civel: AC 8056630620164058100 CE

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido autoral que visa decretar a nulidade do pr...

Andamento do Processo n. 0002002-69.2013.8.17.1090 do dia 03/01/2018 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00757 Processo Nº: 0002002-69.2013.8.17.1090 Natureza da Ação: Imissão na Posse Autor: Aldo Anacleto Bezerra Advogado: PE034674 - MARCELA SOUZA DE MENDONÇA Advogado: PE027377 -

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