Art. 34, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)

Página 406 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Joaquim da Barra nos termos do § 1º do Art. 34 da Lei Federal 8.666 /93 convida as empresas interessadas para promoverem... 27 a 32 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993. São Joaquim da …

Página 362 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

cadastrais existentes e para ingresso de novos interessados, conforme artigo 34 Parágrafo 1º da Lei Federal 8.666 /93... DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito RECONHECE E RATIFICA …

Página 367 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

cadastrais existentes e para ingresso de novos interessados, conforme artigo 34 Parágrafo 1º da Lei Federal 8.666.../2019 - HOMOLOGAÇÃO Em observância às disposições constantes no inciso VII , …

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

de 23/07/2019, com base na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo §1º do art. 199 da Constituição Federal... Contribuintes e Não Contribuintes, na forma da lei; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2…

Página 33 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Setembro de 2019

DOS REGISTROS NO CADASTRO DE FORNECEDORES, NA FORMA DO § 1º DO ART. 34 DA LEI 8.666, DE 22/06/1993, E SUAS ALTERAÇÕES, DEVENDO..., às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. AVISO …

Página 262 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

a todos os interessados que, de acordo com art. 34 , § 1º , da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, que se encontra aberta... da Lei Federal 8.666 /93 e no art. 4º , inciso XXII da Lei Federal …

Página 32 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

DO PJERJ O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no caput e § 1º do art. 34, da Lei... federal 8.666/93, comunica que está realizando o registro e a …

Página 125 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Agosto de 2019

e Esgoto de Itapajé/CE, em cumprimento ao disposto no § 1º, do Art. 34, da Lei . 8.666/93, comunica aos interessados... AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento …

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

/2019, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei Federal . 8.666/93 e suas alterações, conforme quadro abaixo: PROCESSO.... Inexigibilidade de Licitação. Entendimento pela aplicação cumulativa dos art…

Página 258 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

PÚBLICO - A Prefeitura Municipal de Potim vem por meio deste, dar atendimento ao Artigo 34, § 1º, da Lei 8.666/93... aquisição de materiais hospitalares. O MUNICÍPIO DE PONTAL, nos exatos termos …