Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

Página 159 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Setembro de 2020

de Lindóia/SP, através do Departamento de Compras e Licitações, com base no artigo 34 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, Lei... da Licitação, com fundamento no inciso IV do Art. 24 da Lei 8.66…

Página 187 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Setembro de 2020

do Artigo 34 da Lei Federal n.º 8.666 /93 e suas alterações para, junto a COMISSÃO DE LICITAÇÕES, proceder a atualização... em epígrafe, em especial a ata da sessão pública e ao disposto no art. 43 …

Página 181 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2020

entendimento dos artigos 25, caput; 26, parágrafo único inciso II; 27; 32; §2º e 34, §1º, da Lei Federal 8.666/93. Conforme... em 21.02.2020, com embasamento do artigo 65, parágrafos 1º e 2º da Lei

Página 1 da Municipalidades do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Setembro de 2020

PÚBLICA a todos os interessados que, de acordo com art. 34, § 1º, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que se encontra...: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei

Página 19 da Administrativa e Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Setembro de 2020

DE FORNECEDORES, NA FORMA DO § 1º DO ART. 34 DA LEI 8.666, DE 22/06/1993, E SUAS ALTERAÇÕES, DEVENDO O PETICIONAMENTO...: 03.01.6772.3.3.90.36, 3.3.90.47 E 3.1.90.16 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO:…

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

no Art. 34, §1º da Lei Federal 8.666/93, convoca, para cadastramento de fornecedores, empresas que possuam..., LOGÍSTICA E ARMAZENAGEM LTDA. ATO 1, DE 26 DE JUNHO DE 2020 A Sra. Beatriz de …
mês passado

Página 107 do DOERS (DOERS) de 14 de Agosto de 2020

Protocolo: 2020000456718 Aviso de Cadastramento: O Município, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º do artigo 34... dias antes da abertura dos envelopes de habilitação, conforme Lei

Página 227 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Agosto de 2020

da assinatura: 10/08/20 - Vigência: 90 dias -Modalidade: Dispensa de Licitação (art. 24 , IV , da Lei Federal 8.666 /93... art. 34 , § 1º , da Lei Federal 8666 /93, torna público que continua …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 11 de Agosto de 2020

do recebimento das propostas, nos termos do Art. 22, § 2º e 34, § 1º da Lei 8.666/93 e alterações. Para formalização... Mendonça, 10 – Centro, na cidade de Corguinho-MS, documentação e proposta …

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Agosto de 2020

do recebimento das propostas, nos termos do Art. 22, § 2º e 34, § 1º da Lei 8.666/93 e alterações. Para formalização... a Comissão Permanente de Licitação a Rua Ambrosina Paes Coelho, 228, …