Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Proc. 0057694-12.2017.8.19.0038 - EDMILSON DAMASIO DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RODRIGO HERMIDA PIRES (OAB/RJ-108834) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Proc. 0068527-89.2017.8.19.0038 - PATRICIA DE AMARAL ALVES (Adv (s). Dr (a). JOACYR COELHO DOS SANTOS (OAB/RJ-135490) X EL HELION BIJOUTERIAS LTDA (Adv (s). Dr (a). TELMO CHRISTOVAO DE PINHO
Proc. 0068827-51.2017.8.19.0038 - ELISÂNGELA DA ROCHA MEDEIROS GOUVÊA (Adv (s). Dr (a). ROSEMARY DE MELO GAIGHER (OAB/RJ-161378) X WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANDRE DE
Proc. 0068964-33.2017.8.19.0038 - LUCIO SOUZA DA SILVA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB/RJ-078884) X UNIDAS S/A RENT A CAR (Adv (s). Dr (a). RICARDO MARFORI SAMPAIO
Proc. 0068972-10.2017.8.19.0038 - IURY SOARES DE ARAUJO X ULTRAFARMA SAÚDE LTDA (Adv (s). Dr (a). ADRIANA SERRANO CAVASSANI (OAB/RJ-181414), Dr (a). SILVIO OSMAR MARTINS JUNIOR (OAB/RJ-181464)
Proc. 0069361-92.2017.8.19.0038 - TATIANE DE SOUZA SILVA (Adv (s). Dr (a). MARCELO VICTOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB/RJ-204445) X LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv (s). Dr (a). ANDRESSA BARROS
Proc. 0070197-65.2017.8.19.0038 - ROBERTO PACHECO E SILVA (Adv (s). Dr (a). EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA (OAB/RJ-040671) X BANCO SANTANDER S.A (Adv (s). Dr (a). ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
Proc. 0070243-54.2017.8.19.0038 - GILSON FRANCISCO (Adv (s). Dr (a). GRACIELE DE SOUZA PEREIRA (OAB/RJ-189983) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Proc. 0071525-30.2017.8.19.0038 - MARISTELA GONÇALVES (Adv (s). Dr (a). WAGNER TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB/RJ-150512), Dr (a). FERNANDA DA SILVA PIRES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-132324) X BANCO SANTANDER
Proc. 0072593-15.2017.8.19.0038 - ALEX TANCREDO MONTEIRO (Adv (s). Dr (a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB/RJ-094978) X DROGARIAS PACHECO S/A E OUTRO (Adv (s). Dr (a). ALESSANDRA DE ALMEIDA