Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de fevereiro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Pg. 298. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

ETC., Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta... FARINA (OAB 19383/MS) VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.P.R.I.C.... único, da Lei n.º 9.099/95, h...

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.” Processo 0800235... proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.” Processo 0806617-06.2014.8.12.0110 - Cumprimento... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo...

Pg. 317. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

elaborada pela Sra. Juíza Leiga, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40... elaborada pelo Sr. Juiz Leigo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos (cf. Lei n. 9.099/95, art. 40).Após... advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n.9.099/95. Submeto a presente decisão à...

Pg. 319. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

. Lei n. 9.099/95, art. 40). Após o trânsito em julgado, tanto que promovida a respectiva execução, intime-se a devedora... do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (cf. art. 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto a presente decisão à... de 10% prevista no § 1º do art. 523 do n.CPC. R. I. Campo Grande, 22 de fevereiro ...

Pg. 456. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Publique....Saliente-se que, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil, a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo..., sendo que o processo 0801385-03.2016.8.12.0026 foi distribuíd...

Pg. 457. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre... e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado... de 2017, às 13h40, na sala da 2.ª Vara do Juizado Criminal de Dourado...

Pg. 487. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, e assim, homologa-se o parecer jurídico da (o) d. Juiz (a) Leigo (a) nos termos do Art. 40 , da Lei 9.099 /95, dando-lhe efeitos..., embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009-MS... que apresente em Juízo no mesmo prazo a relação de bens existe...

Pg. 488. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, e assim, homologa-se o parecer jurídico da(o) d. Juiz(a) Leigo(a) nos termos do Art. 40, da Lei 9.099/95, dando-lhe efeitos... de recurso, embargos ou ICS rejeitados, não comparecimento de partes em audiência e litigância de má-fé (Art. 6.º, Lei 3779/2009... Processo 0801122-08.2016.8.12.0046 - Procedimento do Juizad...

Pg. 533. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre...) Isso posto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995, conheço da incompetência absoluta deste Juizado para..., com condenação em custas processuais, nos termos do art. 51, I e ...

Pg. 535. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95” ; Juiz de Direito: Homologo a decisão da Juíza Leiga, com fundamento no artigo 40... do art. 51, I e §2.º, da Lei 9.099/95. Processo 0804340-34.2016.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível... ou honorários advocatícios, por incabíveis (art. 54 e 55 da lei 9.099/95). S...

×