Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0022396-60.2019.8.19.0208 - 22/11/2019 do TJRJ

de sentença proferido, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, havendo... de - Madureira 12º Juizado Especial Cível - Inhaúma Juiz Titular: …

Andamento do Processo n. 0026367-53.2019.8.19.0208 - 22/11/2019 do TJRJ

, na forma do art. 40 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado da sentença condenatória, havendo depósito voluntário... em 15 (quinze) dias, dê-se baixa e arquivem-se.P.I. Comarca da …

Andamento do Processo n. 0014573-35.2019.8.19.0208 - 22/11/2019 do TJRJ

9.099/95 o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo. PRI. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa... (OAB/RJ-125212), Dr(a). ANTONIO CARLOS FARDIN (OAB/SP-103137) Sentença: …

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elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.I. Proc. 0184980-50.2018.8.19.0001 - ANGELO BARBOSA... ao Juízo competente (VI JEC).T Proc. 0223747-60.2018.8.19.0001 - VANESSA …

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, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo que presidiu a audiência, com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099 /95... legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo

Página 353 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Em caso de depósito..., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b, do novo …

Página 354 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95... Proc. 0177102... seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo, na forma …

Página 355 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099/95. Após o transito em julgado... do artigo 4º, da Lei 9099/95.Diante da incompetência territorial deste VI Juizad…

Página 363 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção...). Dr(a). NEI CALDERON (OAB/RJ-002693A) Sentença: Dispensado o relatório, na …

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do art.40 da lei 9099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Com trânsito em julgado, dê-se baixa... SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC/2015. Sem custas, …