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16 de agosto de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0056363-34.2016.8.19.0004 - 16/08/2017 do TJRJ

homologação do MM Dr. Juiz de Direito, de acordo com o disposto no art. 40 , da lei 9.099 /95.ANDREA PINHEIRO DA SILVAJUÍZA.../RJ-110501) Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51 , III , da Lei 9.099 /95.... Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supracitada...

Andamento do Processo n. 0025892-69.2015.8.19.0004 - 16/08/2017 do TJRJ

, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099 /95. P..., se for o caso. Dê-se ciência à D.P. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível... Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/faze...

Andamento do Processo n. 0001503-76.2013.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .... 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução... 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício: Claudia Leonor Jou...

Andamento do Processo n. 0017774-63.2013.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099 /95. Após, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias..., desde já, de que finda a ação e, decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer a retirada dos documentos....PRI. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Espec...

Andamento do Processo n. 0018825-51.2009.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência... RODRIGUES DOS SANTOS Sentença: Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz... Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madur...

Andamento do Processo n. 0020029-57.2014.8.19.0202 - 16/08/2017 do TJRJ

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando....R.I Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício...: Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin Responsável pelo Expediente: Luiz Cláudio de Ass...

Andamento do Processo n. 0005341-71.2016.8.19.0024 - 16/08/2017 do TJRJ

do artigo 40 da Lei 9099 /95, para que surtam seus regulares efeitos. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaguaí... MOYSES FILHO (OAB/RJ-065026) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão supra proferida pela Juíza Leiga, nos termos... Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado E...

Andamento do Processo n. 0008696-89.2016.8.19.0024 - 16/08/2017 do TJRJ

pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099 /95, para que surtam seus regulares efeitos. Comarcas de Entrância... Comum Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...

Pg. 228. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

, nos termos da fundamentação supra. - com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza... de serviço horas excedentes e apuração de haveres salariais, e consequentemente, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95 c... Processo 0804097-05.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juiz...

Pg. 240. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/08/2017

9.099/95.”***”Vistos etc.Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais.... 523, do CPC/2015).Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95...). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos term...

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