Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte PROJETO DE…
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI (REGIÃO OCEÂNICA) - RJ Processo n° CLARO S/A, sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Autos: Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc. Repetição de…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA-MS. Autos , já qualificada nos autos da presente ação que promove em face da VIAÇÃO MOTTA LTDA ,…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM DA COMARCA DE MAGÉ/RJ. Parte Autora: Processo n.° ITAU UNIBANCO S.A ., inscrito no CNPJ sob o n. , com…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), pessoa jurídica de…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Autos n°: 1 S.A. CAPITAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…
Processo 0802178-66.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Brasil Autoshop Produtos Automotivos Imobiliários e Ferramentas Ltda Me ADV: RENAN FERREIRA BORBA…