Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

TJMG • [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA • 1 • 5029440-75.2022.8.13.0024 • Órgão julgador 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte PROJETO DE…

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MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI (REGIÃO OCEÂNICA) - RJ Processo n° CLARO S/A, sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em…

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Autos: Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc. Repetição de…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA-MS. Autos , já qualificada nos autos da presente ação que promove em face da VIAÇÃO MOTTA LTDA ,…

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco

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Recurso - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Banco C6

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), pessoa jurídica de…

Contestação - TJAM - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Tutela Cautelar Antecedente - contra Unick Sociedade de Investimentos, Urpay Tecnologia Em Pagamentos, Brasil Investimentos Imobiliários EIRELI e Capital

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Autos n°: 1 S.A. CAPITAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…

Andamento do Processo n. 0802178-66.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0802178-66.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Brasil Autoshop Produtos Automotivos Imobiliários e Ferramentas Ltda Me ADV: RENAN FERREIRA BORBA…

Andamento do Processo n. 0000454-29.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0000454-29.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqdo: Book Play Comércio de Livros Eireli - EPP ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)…

Andamento do Processo n. 0803364-90.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0803364-90.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Marcos Fernandes de Araújo ADV: WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 16834/MS) ADV: BRUNO…