Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0810114-86.2018.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 14/11/2019 do TJMS

(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimemse...Andamento do Processo n. 0810114-86.2018.8.12.0110 - Procedimento do Jui…

Andamento do Processo n. 0800315-10.2019.8.12.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJMS

do art. 45 da Lei 1.071/90, e art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. sentença de fls.120/126, proferida pelo Juiz... ADJUNTO JUIZ(A) DE DIREITO EVANDRO ENDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DÉBORA REGINA …

Andamento do Processo n. 0810607-05.2014.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - 14/11/2019 do TJMS

análise do MM. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95... pelo requerido DENIS XAVIER DA SILVA, e, com fundamento nos artigos

Andamento do Processo n. 0812838-97.2017.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 14/11/2019 do TJMS

do Artigo 55, da Lei Federal 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo...(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus …

Andamento do Processo n. 0814612-04.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 14/11/2019 do TJMS

decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n.... 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0814964-88.2019.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 14/11/2019 do TJMS

decisão à análise do MM. Juiz Togado.(...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n.... 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. …

Andamento do Processo n. 0818242-68.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito de Imagem - 14/11/2019 do TJMS

(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem...Andamento do Processo n. 0818242-68.2017.8.12.0001 - Procedimento do Juiza…

Andamento do Processo n. 0821568-02.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 14/11/2019 do TJMS

(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0821568-02.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0806610-38.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - 14/11/2019 do TJMS

40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.” Tribunal.... Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Homologo a decisão …

Andamento do Processo n. 0801680-04.2019.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 14/11/2019 do TJMS

fase processual. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins... e nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 487, I, do CPC, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os …