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26 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0800855-67.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04/2019 do TJMS

e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial...Andamento do Processo n. 0800855-67.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800855-67.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 0800862-59.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 25/04/2019 do TJMS

(Lei 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto...Andamento do Processo n. 0800862-59.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800862-59.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0800875-58.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04/2019 do TJMS

jurídicos e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 ).” Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado...Andamento do Processo n. 0800875-58.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800875-58.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial...

Andamento do Processo n. 0800911-03.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04/2019 do TJMS

de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei 9.099... /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto de Jardim JUÍZO...Andamento do Processo n. 0800911-03.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0800955-22.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04/2019 do TJMS

9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto de Jardim JUÍZO... de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei ...Andamento do Processo n. 0800955-22.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juiza...

Andamento do Processo n. 0800968-21.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04/2019 do TJMS

(Lei 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto...Andamento do Processo n. 0800968-21.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800968-21.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial ...

Andamento do Processo n. 0001642-32.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/04/2019 do TJMS

para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza... Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 ).” Tribunal de Justiça Comarcas... ou verbas honorárias, conforme a disposição do art. 55 da Lei n. 9.099 /95....

Andamento do Processo n. 0003241-06.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/04/2019 do TJMS

jurídicos e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 )”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado... da Lei n.º 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos...Andamento do Processo n. 0003241-06.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Es...

Andamento do Processo n. 0003308-68.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/04/2019 do TJMS

proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça... processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da lei 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença... 8767/MS) Intima-se a parte requerida da sentença de f. 89-90: Jui...

Andamento do Processo n. 0003340-73.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/04/2019 do TJMS

jurídicos e legais (Lei 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado... da Lei n.º 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos...Andamento do Processo n. 0003340-73.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado E...

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