PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte PROJETO DE…
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Claro
MM. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI (REGIÃO OCEÂNICA) - RJ Processo n° CLARO S/A, sociedade com sede na capital do Estado de São Paulo, na .544/0001-47, nos autos da ação em…
Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Credifibra CFI
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA - SP. Autos: Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cc. Repetição de…
Recurso - TJMS - Ação Transporte Rodoviário - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Viação Motta
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA-MS. Autos , já qualificada nos autos da presente ação que promove em face da VIAÇÃO MOTTA LTDA ,…
Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Itau Unibanco
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA INHOMIRIM DA COMARCA DE MAGÉ/RJ. Parte Autora: Processo n.° ITAU UNIBANCO S.A ., inscrito no CNPJ sob o n. , com…
Recurso - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Banco C6
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS - RJ PROCESSO N°: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (atual denominação do BANCO FICSA S.A.), pessoa jurídica de…
Contestação - TJAM - Ação Restituição / Indenização de Despesa - Tutela Cautelar Antecedente - contra Unick Sociedade de Investimentos, Urpay Tecnologia Em Pagamentos, Brasil Investimentos Imobiliários EIRELI e Capital
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM. Autos n°: 1 S.A. CAPITAL LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° ,…
Andamento do Processo n. 0802178-66.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0802178-66.2020.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos Reqte: Brasil Autoshop Produtos Automotivos Imobiliários e Ferramentas Ltda Me ADV: RENAN FERREIRA BORBA…
Andamento do Processo n. 0000454-29.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0000454-29.2021.8.12.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas Reqdo: Book Play Comércio de Livros Eireli - EPP ADV: GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP)…
Andamento do Processo n. 0803364-90.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0803364-90.2021.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Marcos Fernandes de Araújo ADV: WILGNER VARGAS DE OLIVEIRA (OAB 16834/MS) ADV: BRUNO…