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23 de maio de 2017
Artigo 40 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 9006796-93.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

”. DECISÕES: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 9.099 / 95, HOMOLOGO A PROPOSTA DE DECISÃO, PARA QUE PRODUZA EFEITOS... DA INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 219 DO NOVO CPC AOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, COMO SEGUE:NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS... CORRIDOS, PARA O QUE ADOTO COMO FUNDAMENTO O ENUNCIADO N. 165 DO FONAJE-FÓRUM NACI...

Pg. 568. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Proc. 0069652-09.2017.8.19.0001 - MAYCON PONTE FERREIRA... de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o disposto nos arts. 1.022 do CPC/15 e 48 da Lei 9.099 /95.../contradição/obscuridade na sentença proferida, consoante o dispost...

Pg. 570. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Proc. 0082436-18.2017.8.19.0001 - ALINE... pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099 /95. P.R.I. Proc. 0082473-45.2017.8.19.0001 - THIAGO CAMEL E CAMPOS (Adv (s... seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo J...

Pg. 583. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado... elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença... que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados no art. 48 da ...

Pg. 607. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

) Sentença: Homologo o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Proc. 0027096...º réus.Sem ônus sucumbenciais, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Certificado o trânsito em julgado, dê... e dar quitação. Juizados Especiais Criminais 1º Juizado Especial Criminal - Centro...

Pg. 707. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

-139387) Sentença: Homologo o projeto de sentença na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95. Em caso de condenação.... 26º Juizado Especial Cível id: 2707038 Juiz Titular: Renata Guarino Martins Responsável pelo Expediente: Bezaliel... EXECUÇÃO, uma vez cumprida a sentença, nos moldes da Lei 11.232 /2005.Expeça-se Alvará, o...

Pg. 708. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

de sentença na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95. Em caso de condenação ao pagamento de quantia certa, fica o devedor ciente.../RJ-120258) X MAPFRE SEGUROS GERAIS S A) Sentença: Homologo o Projeto de Sentença na forma do artigo 40 da Lei 9.099... o disposto no artigo 54 da Lei n. 9.099 /95.P.R.I. Expediente do dia:...

Pg. 815. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado... - Lei Especial 5.478/68 Proc. 0007092-88.2009.8.19.0202 (2009.202.007149-2) - S.R.C.S., M.C.S. (Adv(s). (OAB/RJ... o presente feito, na forma do artigo 924, inciso II da lei 13.105 de 2015. Tra...

Pg. 816. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95... seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após... pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsi...

Pg. 817. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, tratando... que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . 9.099/95... de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei . ...

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