Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Andamento do Processo n. 0001175-10.2019.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento em Consignação - 12/12/2019 do TJMS

do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Submeta-se a homologação do Juiz Togado..., nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.” ******** Homologatória …

Andamento do Processo n. 0819479-33.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/12/2019 do TJMS

, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª Vara do Juizado Especial..., extinguindo-se a presente ação sem resolução de mérito, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0801020-71.2019.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 12/12/2019 do TJMS

-se. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.” ******** Homologatória pág... e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da …

Andamento do Processo n. 0819483-70.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/12/2019 do TJMS

, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª Vara do Juizado..., julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. e 51, …

Andamento do Processo n. 0801119-41.2019.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - 12/12/2019 do TJMS

, arquive-se. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P... em custas e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.…

Andamento do Processo n. 0012773-67.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - 12/12/2019 do TJMS

Juíza Togada para fins do Art. 40 da Lei 9.099/95. Juiz de Direito: Vistos, etc... Homologo para que produzam... os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos …

Andamento do Processo n. 0801142-84.2019.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - 12/12/2019 do TJMS

-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. “ ******** Homologatória pág. 102..., nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito …

Andamento do Processo n. 0012927-85.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 12/12/2019 do TJMS

pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Tribunal de Justiça Comarcas de Entrância Especial 9ª Vara...Andamento do Processo n. 0012927-85.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizad…

Andamento do Processo n. 0005048-27.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - 12/12/2019 do TJMS

, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 - Submeter a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. Publique-se. Registre.... Assim, homologo, forte no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus …

Andamento do Processo n. 0801214-71.2019.8.12.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - 12/12/2019 do TJMS

-se. Submeta-se a homologação do Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. P.R.I.C.” ******** Homologatória pág... e honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do artigo 54 e 55 da …