Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial...Andamento do Processo n. 0800855-67.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800855-67.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial...
(Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto...Andamento do Processo n. 0800862-59.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800862-59.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial ...
jurídicos e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).” Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado...Andamento do Processo n. 0800875-58.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800875-58.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial...
de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei nº 9.099... /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto de Jardim JUÍZO...Andamento do Processo n. 0800911-03.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juiza...
9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto de Jardim JUÍZO... de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei nº...Andamento do Processo n. 0800955-22.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juiza...
(Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado Especial Adjunto...Andamento do Processo n. 0800968-21.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 25/04.../2019 do TJMS Processo 0800968-21.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial ...
para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza... Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).” Tribunal de Justiça Comarcas... ou verbas honorárias, conforme a disposição do art. 55 da Lei n. 9.099 /95....
jurídicos e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 )”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado... da Lei n.º 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos...Andamento do Processo n. 0003241-06.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Es...
proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça... processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da lei 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença... 8767/MS) Intima-se a parte requerida da sentença de f. 89-90: Jui...
jurídicos e legais (Lei nº 9.099 /95, art. 40 ).”. Tribunal de Justiça Comarcas de segunda Entrância Jardim Juizado... da Lei n.º 9.099 /95.”. Juiz de Direito: “HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos...Andamento do Processo n. 0003340-73.2018.8.12.0013 - Procedimento do Juizado E...