Art. 40 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95
LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
homologação do MM Dr. Juiz de Direito, de acordo com o disposto no art. 40 , da lei 9.099 /95.ANDREA PINHEIRO DA SILVAJUÍZA.../RJ-110501) Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, na forma do artigo 51 , III , da Lei 9.099 /95.... Sem custas e honorários face aos termos do artigo 55 da supracitada...
, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099 /95. P..., se for o caso. Dê-se ciência à D.P. Comarcas de Entrância Especial Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível... Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/faze...
, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº.... 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução... 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício: Claudia Leonor Jou...
elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099 /95. Após, o decurso do prazo de 30 (trinta) dias..., desde já, de que finda a ação e, decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer a retirada dos documentos....PRI. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Espec...
Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência... RODRIGUES DOS SANTOS Sentença: Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz... Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madur...
elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099 /95. Após o trânsito em julgado, tratando....R.I Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 15º Juizado Especial Cível - Madureira Juiz em Exercício...: Claudia Leonor Jourdan Gomes Bobsin Responsável pelo Expediente: Luiz Cláudio de Ass...
do artigo 40 da Lei 9099 /95, para que surtam seus regulares efeitos. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Itaguaí... MOYSES FILHO (OAB/RJ-065026) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a decisão supra proferida pela Juíza Leiga, nos termos... Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado E...
pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9099 /95, para que surtam seus regulares efeitos. Comarcas de Entrância... Comum Comarca de Itaguaí Juizado Especial Cível Expediente do Dia: 14/08/2017 Procedimento do Juizado Especial Cível/fazendário...
, nos termos da fundamentação supra. - com fundamento no artigo 40, da Lei n. 9.099/95, homologo a decisão retro para que produza... de serviço horas excedentes e apuração de haveres salariais, e consequentemente, com fulcro no artigo 51, II da Lei 9.099/95 c... Processo 0804097-05.2016.8.12.0110 - Procedimento do Juiz...
nº 9.099/95.”***”Vistos etc.Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais.... 523, do CPC/2015).Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95...). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos term...