Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Revogado)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

TRT3 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011734-21.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

, a autora. Ademais, a disposição contida no art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, com a redação dada pela Lei 9.032 /95, não... da Reclamação n. 8.247, a aplicação do artigo 71 , § 1º , da Lei n. 8.666

TRT3 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0011721-22.2016.5.03.0052 • Vara do Trabalho de Cataguases do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011721-22.2016.5.03.0052 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/09/2016…

Página 1428 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, através da Central de Licitações, torna público que está convocando os interessados, de acordo com o § 1º do artigo 34 da Lei... Federal 8.666 /93 e atualizações, à possibilidade geral e …

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Janeiro de 2021

convocando os interessados, de acordo com o § 1º do artigo 34 da Lei Federal 8.666/93 e atualizações, à possibilidade... 10.520/2002, a Lei Complementar n.º 123/2006, Decreto 3.555/2000, que …

Página 444 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba, em atendimento ao que determina § 1º do Art. 34 da Lei Federal 8.666 /93..., em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei Federal n.º 8666

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

do artigo 34 da Lei 8.666 /93, convoca todos os interessados a proceder a inscrição ou atualização registral no Cadastro... nos artigos 28 a 31 da Lei 8.666 /93, junto ao Setor de Cadastro da …

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2021

, nos termos do Art. 34, §1º da Lei 8.666/93 torna público aos interessados que está aberto o prazo junto à Comissão... nos Art. 30 e 31 da Lei 8.666/93 e serão classificados por categoria. …
há 5 dias

Página 390 do DOERS (DOERS) de 20 de Janeiro de 2021

, nos termos do § 1° do artigo 34 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, convoca todas as empresas inscritas no Cadastro... Comunicamos aos interessados, que encontra se aberto o seguinte processo: …

Página 1736 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Janeiro de 2021

da Região Sul – CIRSURES, em conformidade com o disposto no artigo 34 § 1º da Lei 8.666/93, comunica que está realizando...Pg. 1736. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC …

Página 1 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 20 de Janeiro de 2021

ao que determina § 1º do Art. 34 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores, COMUNICA que está aberto o período... do Registro Cadastral, os interessados devem fornecer os elementos para …