Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Revogado)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Recurso - TRT23 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Realiza Administradora de Servicos EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de REALIZA…

Recurso - TRT23 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Rot - contra Realiza Administradora de Servicos EIRELI e Instituto Federal de Mato Grosso

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TERCEIRA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE CUIABÁ - MT. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de REALIZA…

Tribunal Superior do Trabalho TST: ARR 498-88.2014.5.03.0134

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/pe/lp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU. ACÓRDAO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI…

Página 1235 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2022

4.3.3. Documentos comprobatórios, quando este for o caso, de ser o credenciado sócio da sociedade, com poderes para sua representação, ou titular de firma individual (Atos constitutivos da pessoa…

Recurso - TRT02 - Ação Salário por fora - Integração - Rot - de Banco do Brasil

Membro Da Oab - São Paulo Nayara Thamiris Vieira Guimarães Membro Da Oab - Rio De Janeiro Membro Da Oab - Pernambuco Membro Da Oab - Rio Grande Do Sul Membro Da Oab - Goiás Membro Da Oab - Minas…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cautelar de Sustação de Protesto - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL - SP U R G E N T E , inscrita no CNPJ sob o n° , com sede à CEP , neste ato representada, na forma de seus…

Página 214 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Junho de 2022

Brusque Prefeitura ATA PROCESSO LICITATORIO 021-2022- PP -SAMAE Publicação Nº 3979018 ATA DESCLASSIFICAÇÃO PARCIAL DE LICITANTE, REFERENTES AO PROCESSO LICITATORIO 021/2022 NA MODALIDADE DE PREGÃO…

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, M a Santos Construtora EIRELI e Andre Martins Materiais de Construção-(Nome Fantasia: África Materiais de Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , nos autos da AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que lhe…

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, M a Santos Construtora EIRELI e Andre Martins Materiais de Construção-(Nome Fantasia: África Materiais de Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade RG n°. e do…

Contestação - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, M a Santos Construtora EIRELI e Andre Martins Materiais de Construção-(Nome Fantasia: África Materiais de Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. Processo n° , brasileiro, casado, servidor público estadual, portador da cédula de identidade RG n°. e do…