Art. 34 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Revogado)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Página 271 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

com o que dispõe o Artigo 34, parágrafo 1º da Lei Federal 8.666/93, CONVOCA as empresas interessadas para se cadastrarem junto à... jurídico 384/2019/DLC/SNJ, embasado no artigo 57, parágrafo …

Página 267 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

artigo 34 , § 1º , da Lei Federal 8.666 /93, Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada.... EXTRATO DE CONTRATO. Fundamento Legal: art. 24 , inciso II , da Lei 8.666

Página 6 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 19 de Setembro de 2019

do artigo n.º 24, inciso X, da Lei Federal 8.666/1993 e do artigo 34, inciso VIII, da Lei Estadual 15.608/2007, conforme..., inciso IV da Lei Est. 15.608/2007 e do art. 26 da Lei Fed. 8.666/93. …

Página 3075 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

contidas na Lei 8.666/93, em especial, as do art. 67, relacionadas à fiscalização do contrato de prestação de serviços... regularização das faltas ou defeitos observados, nos exatos moldes do …
Ricardo Neves, Advogado
há 6 dias

Medida Provisória nº 896, de 06/09/2019 -Alteração à forma de publicação dos avisos de divulgação das licitações

feita ao parágrafo 1º do art. 34 da Lei 8.666/93 trata, também, da publicação do registro cadastral para fins... que tratam de licitações em nível nacional, quais sejam, Lei Federal 8.666/93, …

Página 277 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

cadastrados conforme o caso, tudo em conformidade ao Art. 34 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores... , do artigo 38 , da Lei Federal 8.666 /93 em sua atual redação, …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Setembro de 2019

ao disposto na Lei . 8.666/93, artigo 34, § 1º, comunica aos interessados que estará recebendo requerimentos de cadastro... que lhe são conferidas por Lei, e em especial ao constante da Lei

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Setembro de 2019

haverá emissão de Certificado de Registro Cadastral (CRC) Estadual, de acordo com o § 2º do art. 34 da Lei 8.666... legais, e tendo em vista o contido no Processo Administrativo

Página 406 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

27 a 32 da Lei Federal n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993. São Joaquim da Barra, 10 de setembro de 2019. AVISO... Joaquim da Barra nos termos do § 1º do Art. 34 da Lei Federal 8.666 /93 convida as …

Página 362 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito RECONHECE E RATIFICA com base no artigo 26 , da Lei 8.666 /93... DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Prefeito RECONHECE E RATIFICA com base no artigo 26 …