Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Revogado)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

Página 156 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Julho de 2020

, considerando o disposto no § 1º do art. 34 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. Ao requerer inscrição no Cadastro... ao Processo Licitatório 06/2020, nos termos da Lei Complementar 123 …

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2020

, de 27 de maio de 2020, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993... até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, nos termos do Art. …

Página 111 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Julho de 2020

, nos termos do Art. 22, § 2º e 34, § 1º da Lei 8.666/93 e alterações. Para formalização de tal documento, interessados poderão... de 2020. Amparo Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações …

Página 10 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

e seguintes, da Lei federal 8.666/93, e no Ato Normativo TJ 03/2019, comunica que está realizando o registro...: "DECISÃOfls. 54 e seguintes - Às partes, na forma do artigo 45 da Resolução .…

Página 25 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 1 de Julho de 2020

. Fundamento legal: art. 25, Inciso I e art. 34 da Lei 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão, na forma eletrônica 070... de Inácio Martins torna público para conhecimento dos interessados, nos …

Página 34 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Junho de 2020

; CELEBRAÇÃO: Em 26/06/2020; FUNDAMENTO: Art. 15 da Lei federal 8.666/93, Lei federal 10.520/02 e Decreto federal ... e seguintes, da Lei federal 8.666/93, e no Ato Normativo TJ

Página 185 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas, nos termos do Art. 22, § 2º e 34, § 1º da Lei 8.666/93... na modalidade acima mencionada, do tipo Menor preço por Item, conforme …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17761120125030065

empresa contratada, conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico... prestadora perante o empregado. Em que pese o artigo 71 da Lei 8.666/93 prever a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006258120195020030 SP

, e 67 , todos da Lei 8.666 /1993, c/c artigos 34 e seus parágrafos ; 35 , parágrafo único; e 36, parágrafos 6º e 7º... e V, do TST. No caso, a reclamante laborou em proveito da Secretaria da …

Andamento do Processo n. 0001776-11.2012.5.03.0065 - AIRR - 29/06/2020 do TST

assumidas pela empresa contratada, conforme preveem os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 /93: "Art. 58. O regime..., pelas obrigações contraídas pela prestadora perante o empregado. Em que …