Artigo 34 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 34. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. (Regulamento)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
(Revogado)
§ 1º O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, com periodicidade mínima anual, por meio da imprensa oficial e de sítio eletrônico oficial, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados. (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 1o O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
§ 2o É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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PINHALZINHO PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO AVISO DE ABERTURA DE CHAMADA PÚBLICA - Acha--se aberto na Prefeitura Municipal de Pinhalzinho a seguinte Chamada Pública: CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2021.

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SUMÁRIO Angra dos Reis............................................................................. . Aperibé…

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Andamento do Processo n. 0010507-89.2020.5.18.0261 - ROT - 13/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010507-89.2020.5.18.0261 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE MUNICIPIO DE JARAGUA ADVOGADO ANNA PAULLA BARBOSA LIMA(OAB: 29992/GO) RECORRIDO BRASIL TERCEIRIZACAO…

Andamento do Processo n. 0010507-89.2020.5.18.0261 - ROT - 13/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010507-89.2020.5.18.0261 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE MUNICIPIO DE JARAGUA ADVOGADO ANNA PAULLA BARBOSA LIMA(OAB: 29992/GO) RECORRIDO BRASIL TERCEIRIZACAO…

Andamento do Processo n. 0010626-08.2020.5.18.0081 - ROT - 13/04/2021 do TRT-18

Processo Nº ROT-0010626-08.2020.5.18.0081 Relator KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE RUTE RIBEIRO GAMA ADVOGADO LUIS CARLOS SILVEIRA NUNES(OAB: 380047/SP) ADVOGADO MARIANA CRISTINA DE…