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20 de agosto de 2017
Artigo 39 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 39 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Pg. 348. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento da categoria... e 83.080/1979. Com o advento da Lei 9.032/1995, vige...

Pg. 349. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60... original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento.../1964 e 83.080/1979. Com o advento da Lei 9.032/1995, vigen...

Pg. 350. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta... EM COMUM. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE À ELETRICIDADE. 1. Nos termos do § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, é... prejudicado o pedido de recálculo da renda mensal inicial do benefício em vigor...

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n..., quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era admissível o reconhecimento... regulamentadores, a saber, Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Com o ad...

Pg. 354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era admissível... de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem... que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do art...

Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos... 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que dispõe que “o uso... o tempo de serviço especial prestado”. O rol de atividades especiais indicadas no ...

Pg. 356. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995..., consoante permite concluir a exegese do comando legal previsto no parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003..., assim entendida aquela que perdura por 2 anos ou mais nos termos do parág...

Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos...Pg. 357. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017 Com o advento da Lei 9.032... da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Fe...

Pg. 358. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099... atividades submetidas a condições especiais até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58.... Com o advento da Lei 9.032/1995, vigente a partir de 29/04/19...

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2017

/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta... dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era admissível o reconhecimento de atividade especial pelo enquadramento da categoria... e 83.080/1979. Com o advento da Lei 9.032/1995, vigente a part...

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