Artigo 39 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0003472-68.2016.4.03.6324 - 12/08/2020 do TRF-3

se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Disso decorre que o artigo 38, da Lei 9.099/95, intrinsecamente ligado... pelos Juizados Especiais não são compatíveis com uma sentença …

Página 1230 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

que a disposição do artigo 39, da Lei 9.099/95, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Disso decorre que o artigo..., com peculiaridades próprias de seus micro-sistemas. Isto …

Página 461 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

a designação de audiência de tentativa de conciliação, que é da essência dos juizados (art. 16 da Lei 9.099/95) e não... Cíveis (art. 39 da Lei 9.099/95). Diante do exposto, concede-se tutela …

Página 744 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Agosto de 2020

ilíquida, ainda que genérico o pedido”. O artigo 39 da lei 9099/95 dispõe ainda que é ineficaz a sentença condenatória na parte... de liquidação da sentença. Segundo o artigo 38 da Lei 9.099/95

Página 9464 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

(parágrafo único do art. 39 da Lei 9.099/95), porque reclama a liquidação de sentença para apurar o valor exato a ser... parâmetros da dívida remanescente (caso exista), derivando, daí, a …

Página 1672 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Agosto de 2020

DO ART. 39 DA LEI 9.099/95. AB INITIO, CONSIDERANDO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR, NA PETIÇÃO ANEXADA AOS AUTOS EM 01/04/2020... COM RESPALDO NO ARTIGO 783 DO CPC E ART. 51, PARÁGRAFO 1º DA LEI 9.099

Página 836 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09, respeitando o teto do Juizado Especial... o disposto no art. 40 da Lei 9.099/95, submeto o presente à apreciação da …

Página 2208 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

demandado pelo rito ordinário na Vara da Fazenda Pública, por aplicação analógica do artigo 39 da Lei 9.099 , de 26.09.1995... Miano Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153 /2009 cumulado com o artigo 38 da Lei 9.099 /1995... da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações previstas …

Andamento do Processo n. 0000048-76.2019.4.03.6303 - 31/07/2020 do TRF-3

9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para...°, parágrafo 3° e 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o …