Artigo 39 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 2° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NAE/RESIDUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE…

Andamento do Processo n. 0011294-35.2021.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 29/11/2021 do TJSP

Processo 0011294-35.2021.8.26.0577 (processo principal 1013355-17.2019.8.26.0577) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ester de Fátima do Lago Garcia…

Página 2363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eulalia Pinto Bonamini - Vistos. Fls. 34/37: Trata-se de impugnação da exequente quanto ao cumprimento da obrigação de fazer promovido pela…

Página 684 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

Recursos do Seguro Social). (destaquei) E ainda, “A dependência econômica dos genitores em relação aos filhos não necessita ser exclusiva, porém a contribuição financeira destes deve ser substancial…

Página 709 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pagamento. Publique­se. Intimem­se. Cuiabá, data registrada no sistema. GERARDO HUMBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito em Substituição Legal Sentença Classe: CNJ­11 PETIÇÃO CÍVEL Processo…

Página 723 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pecuniários decorrentes de uma situação jurídica fundamental já reconhecida, fala­se em prescrição de trato sucessivo, que atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos antes do ajuizamento da…

Página 725 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, e por consequência, DECLARA­SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 39 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12153/09 e…

Página 726 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

este não trouxe aos autos provas suficientes do cumprimento dos demais requisitos indispensáveis previstos na Lei nº 10.076/2014, para fazer jus ao direito pretendido. Assim, não há que se falar em…

Página 727 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

sentido, entende o nosso Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO ­ POLICIAL MILITAR ­ EXONERAÇÃO ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ­ EXCLUSÃO ­ CONTRADITÓRIO E AMPLA…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL -INSS AMERICANA - SÃO PAULO EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE AMERICANA/SP. Processo : 003695 - 5 Autor(a) : O…