Art. 39 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Andamento do Processo n. 0004715-76.2017.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

/2001 combinado com o artigo 39 da Lei 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta..., do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta instância …

Andamento do Processo n. 0004301-78.2017.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

. Nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei 9.099/1995, o valor da condenação... AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). …

Andamento do Processo n. 0004243-75.2017.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

a condições especiais até 28/04/1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, era... Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do caput do artigo

Andamento do Processo n. 0007515-77.2017.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

com o artigo 39 da Lei 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.../1995, quando ainda em vigor a redação original dos artigos 57 e 58 da Lei n…

Andamento do Processo n. 0007097-08.2018.4.03.6303 - 13/11/2019 do TRF-3

e 39 da Lei 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data... O SEGUINTE DISPOSITIVO: Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). …

Andamento do Processo n. 0004143-65.2008.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 13/11/2019 do TRF-3

sua ação no JEF revela, nos termos do artigo 39 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, a renúncia aos valores... único, da Lei n. 9.099/95, nos termos do Enunciado n. 32, do Fórum Nacional …

Página 535 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

legal de alçada dos Juizados Especiais Cíveis (art. 39 da Lei 9.099 /95). Diante do exposto, concede-se a tutela... Basilio Junior - Diante do exposto, decreto a extinção do processo, com …

Página 501 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 39 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01, a renúncia aos valores excedentes do limite da alçada de 60... que contenha os parâmetros de liquidação, atende ao disposto no art. 38, …

Página 447 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá... o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Decido. Os requisitos …

Página 451 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar... 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. O ônus probatório quanto ao fato …