Art. 33, § 2 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Agosto de 2019

30 dias, a constituição do consórcio com CNPJ, bem como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33 , § 2...º da Lei 8666 /93, referente ao contrato 20.458-4. INFRAESTRUTURA E MEIO …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Junho de 2019

do contrato, identificado no Pregão 244/LALI-2/SEDE/2017, o que afronta o disposto no § 2º do art. 33 da Lei 8.666/1993..., por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da L…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03709620184

, identificado no Pregão 244/LALI-2/SEDE/2017, o que afronta o disposto no § 2º do art. 33 da Lei 8.666/1993 e parágrafo b..., subsidiariamente os ditames da Lei 8.666/93; Considerando que o próprio …

Página 88 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Junho de 2019

de Contratação cópia da constituição e registro do Consórcio Sistran-Trends (Lei Federal 8.666 /93, art. 33 , § 2º ). V... o da vantajosidade”. E, prosseguindo, invocou o parágrafo 1º do artigo 32 …

Página 88 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

de Contratação cópia da constituição e registro do Consórcio Sistran-Trends (Lei Federal 8.666 /93, art. 33 , § 2º ). V- Por ser... o da vantajosidade”. E, prosseguindo, invocou o parágrafo 1º do ar…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00505120185

, de 1973, e ao art. 33, I, da Lei 8.666, de 1993; 9.3. aplicar em desfavor de Joseilton Gonçalves dos Santos e de José... existe, expressamente, nos artigos 27 a 33 da Lei 8.666/1993. 6.12. O §2º…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00644920190

com o art. 33, I e § 2º, da Lei 8.666, de 1993, e com a jurisprudência do TCU (v. g.: Acórdão 434/2010, da 2ª Câmara..., de 1973, e ao art. 33, I, da Lei 8.666, de 1993; 9.3. aplicar em …

Página 209 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2018

com o artigo 33, § 2º da Lei 8666/93, referente ao contrato 20.321-0. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS... de professor (PEB I, PEB II); - Ocupante de função-atividade (OFA) …

Página 118 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2018

como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33, § 2º da Lei 8666/93, referente ao contrato 20.316-6. DIRETORIA... por Universidade Estrangeira: apresentar comprovante de Revalidação …

Página 109 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2018

do consórcio com CNPJ, bem como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33, § 2º da Lei 8666/93, referente... o artigo 87, II, da Lei 8666/93 e alterações, além das demais cominações …