Parágrafo 2 Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
§ 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

ARTIGO 33, INCISOS II, E §2º, DA LEI 8666/93. FALHAS MANTIDAS. NÃO INDICAÇÃO DA EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO A SER..., que julgou irregulares as contas, com fundamento no artigo 33, inciso III, da …

Página 146 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2020

dias, a constituição do consórcio com CNPJ, bem como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33, § 2º... da Lei 8666/93, referente ao contrato 20.786-0. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO …

Página 123 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

33, § 2º da Lei 8666/93, referente ao contrato 20.709-3. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.... Os benefícios previstos nos parágrafos 1º e 2º do artigo 40 do Decreto Federal …

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Setembro de 2020

, a constituição do consórcio com CNPJ, bem como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33 , § 2º da Lei...) amparado pelo disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010, de …

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

como o registro no órgão competente, de acordo com o artigo 33 , § 2º da Lei 8666 /93, referente ao contrato 20.595-3... ao interessado nos termos do artigo 109 , parágrafo 5º , da Lei Federal 8666

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 24 de Abril de 2020

os documentos de habilitação”, em atenção ao inc. I do §1º do art. 3º c/c §2º do art. 33 da Lei (federal) 8.666/93; 3.2.2.6... a letra ‘f’ do inc. IX do art. 6º da Lei (federal) 8.666/93. …

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Expressamente vedada à atribuição de vagas e/ou sua podendo, neste momento, se encontrar em qualquer tipo de respectiva designação que: licença, afastamento ou férias; a) Ao candidato que se…

Página 94 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

2.1.1 O Processo de Avaliação de Desempenho Individual será realizado conforme o cronograma constante deste Comunicado. 2.1.2 Os Formulários de Avaliação de Desempenho serão impressos e entregues…

Página 117 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Fevereiro de 2020

Comunicado Edital de Abertura 02 /2020 Processo de Avaliação de Desempenho Individual O Centro de Recursos Humanos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade…

Página 108 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020

Sertãozinho - SP, 14177, atendendo individualmente os candidatos pela ordem de chegada. 5.2 - A entrevista, de caráter eliminatório, versará sobre o trabalho e ser desenvolvido. 5.3 - Para ser…