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25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 740. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

desta vara especializada. Posto isso, nos termos do artigo 38 , parágrafo único , da lei 9099 /95, intime-se a parte..., sem contudo, especificar os valores que lhe foram descontados. Nos termos do artigo 6º e 51 , II da lei 9099 /95, o valor atribuído à causa... comparecimento na audiência importará, conforme dispost...

Pg. 14522. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/04/2019

, parágrafo único , Lei 9099 /95), mostrase prudente a extinção da ação por incompetência do Juizado Especial, remetendo... das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099 /95. Saliento que em caso... apurar eventuais restituições com a compensação do crédito, aliado à i...

Andamento do Processo n. 7013797-84.2018.8.22.0007 - 24/04/2019 do TJRO

único do artigo 38 da Lei 9.099 /95 (LJEFP 27). Para analisar o pedido da requerente e, em caso de sua procedência, será... do Juizado Especial não comporta o procedimento de liquidação de sentença, bem como é vedado o pedido ilíquido pelo parágrafo...-se decurso de prazo e retornem os autos conclusos. Cacoal, 22/0...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

de sentença, bem como é vedado o pedido ilíquido pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099 /95 (LJEFP 27). Para... como é vedado o pedido ilíquido (art. 38 da Lei n. 9099 /95 e 27 LJEFP),para o caso de eventual procedência dos pedidos... de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Av. Por...

Pg. 1199. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

uma ressalva. Com efeito, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009, é... e 55 da Lei 9.099 /95). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei 12.153 /2009). Com o trânsito em julgado... deve dar integral cumprimento à lei federal 11.738 /08, a qual disp...

Pg. 1207. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009, é vedada a prolação de sentenças ilíquidas no Juizado Especial de maneira geral... da procedência do pleito declaratório, há de se fazer uma ressalva. Com efeito, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei... e sem honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei 9.099 ...

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

único , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009, é vedada a prolação de sentenças ilíquidas no Juizado Especial...’OESTE -RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Do julgamento antecipado da lide..., a despeito da procedência do pleito declaratório, há de se fazer uma ressalv...

Pg. 1211. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

, parágrafo único , da Lei 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei 12.153 /2009, é vedada a prolação de sentenças ilíquidas no Juizado... - ALTA FLORESTA D’OESTE -RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Do julgamento antecipado... devidos. Sem custas e sem honorários nesta instância (arts. 54 e...

Pg. 1212. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

do pleito declaratório, há de se fazer uma ressalva. Com efeito, nos termos do art. 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95..., mantendo o regular cumprimento da Lei 11.738 /2008; D. seja determinado o pagamento para a parte Autora dos reflexos.../3 DA JORNADA. ARTS. 2º , §§ 1º E 4º , 3º , CAPUT, II E III E 8º , TO...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU: RI 78093420144036304 SP

de liquidação atende ao disposto no artigo 38 , parágrafo único , da Lei federal 9.099 /95, conforme o entendimento...) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser... advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenaç...

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