Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Página 1420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

LOURENÇÃO (OAB 226733/SP) Processo 1001541-89.2016.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Adilson Stech -PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - - COMPANHIA DE…

Página 1422 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1002704-36.2018.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Braskort Abrasivos Lt - fazenda do estado de são paulo - A Lei 12.153/2009 determina que é de competência…

Página 3662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Estadual e às normas locais. Sendo assim, frise-se que não há afronta à Carta Magna. É dizer, tal conclusão não é impactada pelo quanto decidido pelo Eg. STF no RE 536.708/MS, em 06/02/2013, com…

Página 3663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

apenas de matéria de expectativa de direito, baseando-se com o salário do autor a época da liquidação de sentença” (fls. 26), o que implicaria em sentença ilíquida. Nesse sentido: Agravo de…

Página 3664 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

prazo de 10 dias, sob pena de serem indeferidos os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as…

Página 3696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido também é o entendimento do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados…

Página 3697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Processo 1006979-89.2019.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ester Helena Verza dos Reis - Companhia Zaffari Comércio e Indústria - Vistos. Ciente da…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0727714-10.2019.8.07.0016 DF 0727714-10.2019.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1.879.300 - 06/05/2021 do STJ

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO) AGRAVANTE : ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICOES E ELETRICIDADE…

Página 3876 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

expressamente, nos pedidos de letras “a” e “c”, fls. 8, os dados dos referidos autos de infração (número, data, valor e órgão autuador); Ademais, a tabela colacionada para tal fim é ilegível, devendo…