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21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 1075. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA (OAB 299398... previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei Federal 11.419 de 19.12.2006.4 - Servirá o presente, por cópia... em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmoni...

Pg. 1080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60... e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro..., parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 d...

Pg. 1081. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

com o disposto no artigo 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV... no artigo 38 , parágrafo único , da Lei 9.099 , de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: ALEXANDRE... de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no a...

Pg. 1110. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento... de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, deverão adequar..., nos termos do artigo 2º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, deve...

Pg. 1114. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP... redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzida pela Lei 11.960/09, determina que “nas condenações impostas à... em julgado, sem uma fase de liquidação e execução de sentença, em harmonia...

Pg. 1118. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (OAB 115661/SP..., por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: WILLI FERNANDES ALVES (OAB 199133/SP), IGOR FORTES CATTA PRETA... de Jurisprudência 193.485-1/6-03 Diferenças em atraso devidas Lei n...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Prazo: 60..., parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias.Intime-se. - ADV: JULIANA PELICIOTTI (OAB... mais célere estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras...

Pg. 1122. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26.... 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09.FUNDAMENTO..., como as do artigo 2º, § 2º, da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a ex...

Pg. 1124. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de liquidação e execução de sentença, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26... do mérito, fundamentado no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.P... capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, d...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, em harmonia com o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Prazo: 60 dias... na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09... estabelecido pelo legislador implicou na fixação de regras específicas, ...

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