Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Parte Autora: Processo n.° ITAÚ UNIBANCO S/A (nova denominação do BANCO ITAÚ…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP Processo n°. O senhor , já qualificado nos autos em epígrafe, que move em face do INSS , também…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ. Parte autora: Processo: ITAÚ UNIBANCO S/A, instituição financeira já qualificada em seus atos constitutivos,…

Petição - Ação Escolaridade

Autos n° Autor(a): RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Ibirité/MG RAZÕES DE RECURSO Exmos. Srs. Juízes da Turma Recursal, Merece reforma a sentença que julgou…

Petição - Ação Escolaridade

Advocacia Geral do Estado Advocacia Regional do Estado em Contagem EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIRITÉ Processo n.° Parte Autora: Parte Ré:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO ______________________________________________________________________________________ - 1 -…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

______________________________________________________________________________________ - 1 - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA 3a REGIÃO, SEÇÃO…

Andamento do Processo n. 1000526-53.2021.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1000526-53.2021.8.26.0538 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jorge de Melo Pereira - Anderson Reitano Ricardo - Dispensado o relatório nos termos do art.

Andamento do Processo n. 1002145-24.2021.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1002145-24.2021.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leandra Martins de Souza Beteti - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - Vistos.

Andamento do Processo n. 1007500-59.2021.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1007500-59.2021.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Levi de Moraes Aparecido - Vistos. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado…