Art. 38, § 1 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00027149720184036331 SP

os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099..., ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados espec…

Andamento do Processo n. 0001231-95.2019.4.03.6331 - 21/11/2019 do TRF-3

de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF... do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 0001440-64.2019.4.03.6331 - 21/11/2019 do TRF-3

dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32... 9.099/95. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez …

Andamento do Processo n. 0000273-41.2017.4.03.6344 - 21/11/2019 do TRF-3

/01 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 (obrigatoriedade de sentenças líquidas), porém não se pode esquivar... de cumprimento do julgado. Ab initio, insta esclarecer que este Juízo não …

Andamento do Processo n. 0001172-73.2016.4.03.6344 - 21/11/2019 do TRF-3

10.259/01 c/c o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 (obrigatoriedade de sentenças líquidas), porém não se pode... de cumprimento do julgado. Ab initio, insta esclarecer que este Juízo não …

Andamento do Processo n. 0000400-08.2019.4.03.6344 - 21/11/2019 do TRF-3

/c o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 (obrigatoriedade de sentenças líquidas), porém não se pode esquivar... de cumprimento do julgado. Ab initio, insta esclarecer que este Juízo não nega …

Andamento do Processo n. 7002516-88.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 21/11/2019 do TJRO

de juizados a proibição não é a de pedido genérico, mas sim de sentença ilíquida (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo..., deixaria de encontrar dificuldades para tanto, admito desde já o recurso de …

Andamento do Processo n. 7002897-96.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - 21/11/2019 do TJRO

de sentença ilíquida (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único). Não haveria que se falar também em nulidade de possível medida... desde já e apenas no efeito devolutivo o recurso do art. 41, da Le…

Andamento do Processo n. 7005930-94.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento da Própria Saúde - 21/11/2019 do TJRO

, mas sim de sentença ilíquida (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único). Não haveria que se falar também em nulidade..., quanto a uma pseudo exigência de prévio procedimento licitatório, já que a …

Andamento do Processo n. 7006252-17.2019.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento da Própria Saúde - 21/11/2019 do TJRO

, mas sim de sentença ilíquida (Lei 9.099/95, art. 38, parágrafo único). Não haveria que se falar também em nulidade..., da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. …