Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 9.514/97 - Fé - 14/07/2020 do TJGO

interpretação da norma contida no art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à... a notificação ser realizada pessoalmente (art. 26, §3º, da Lei 9.514

Andamento do Processo n. 5008752-54.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-3

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170727507002 MG

o disposto nos artigos 252/ 254 , CPC , (art. 26 , § 3º - A, Lei 9.514 /97). Os procedimentos realizados pelo oficial.... Conforme § 3º do art. 26 , da Lei 9.514 /97, quando ocorrer o vencimento da …

Página 6517 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2020

a sua purgação. No caso, procedeu-se a intimação do autor por hora certa, conforme autoriza o artigo 26, § 3º da lei 9.514/97... da portaria responsável pelo recebimento de correspondências, …

Andamento do Processo n. 0017990.97.2015.8.09.0051 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TJGO

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Página 3162 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

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pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, subscrita por escrevente... HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514 /97

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. 3. Considerando-se que o credor fiduciário, nos termos do art. 27 da Lei 9.514 /1997, não incorpora o bem alienado... no art. 26 , § 1º , da Lei 9.514 /1997, ou a qualquer momento, até a …

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