Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5002478-75.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II - Agravo de Instrumento desprovido. (AG 00066561920164020000... da Lei 9.514/97: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO …

Andamento do Processo n. 5002479-60.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

o artigo 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997. II - Agravo de Instrumento desprovido. (AG 00066561920164020000, Relator... em atraso. Saliente-se que, conforme entendimento do E. TRF-2, aplica-se ao PAR …

Andamento do Processo n. 5002481-30.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

. I - Aplica-se aos arrendamentos residenciais da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II - Agravo... do E. TRF-2, aplica-se ao PAR o disposto no art. 26, § 3º da Lei 9.514/97: …

Andamento do Processo n. 5002480-45.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

DESPROVIDO. I - Aplica-se aos arrendamentos residenciais da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II... entendimento do E. TRF-2, aplica-se ao PAR o disposto no art. 26, § 3º da L…

Andamento do Processo n. 5002482-15.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II - Agravo de Instrumento desprovido. (AG 00066561920164020000..., § 3º da Lei 9.514/97: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. …

Andamento do Processo n. 5002483-97.2020.4.02.5116 - 18/09/2020 do TRF-2

o disposto no art. 26, § 3º da Lei 9.514/97: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 9º...-se aos arrendamentos residenciais da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, …

Andamento do Processo n. 5003883-39.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

especificado pela normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97..., como este que se discute nos presentes autos, foi celebrado segundo as regras …

Andamento do Processo n. 5008385-64.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser... de assimproceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º …

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o disposto no art. 26, § 3º da Lei 9.514/97: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 9º DA LEI ... residenciais da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.51…

Página 3148 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

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