Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

não tenha sido notificado pessoalmente, como determina o art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. Come feito, das matrículas... ao credor fiduciário quando comprove a consolidação da propriedade em seu …

Andamento do Processo n. 1645248 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

pelo STF, seja o inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do CPC/2015). 3. Este egrégio Superior Tribunal... de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea, da legislação tida por …

Página 7431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de apelação. Cita-se excerto pertinente (fls. 172 e-STJ) De fato, conforme estabelece a Lei 9.514/97, no seu art. 26... do fiduciário. (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97).Compulsando os …

Andamento do Processo n. 5453736.70.2017.8.09.0093 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TJGO

do fiduciário, nos termos da norma do artigo 26 da Lei . 9.514/97. 3. Em que pese a Autora/Apelante alegar ser pessoa bastante... a alienação do imóvel. A propósito, trago à colação a norma do art…

Página 3179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

pessoal para a purga da mora (art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997), consoante endereço fornecido no contrato pela... do credor fiduciário, nos termos do art. 26 , da Lei . 9.514 /97. Logo, …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

ao fiduciante ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído, nos termos do art. 26, § 3º da Lei n. 9.514/1997... de efetuar a intimação, na hora que designar (art. 26, § 3-A, L…

Página 1864 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Julho de 2020

, impeditivo ou extintivo, nos termos do art. 333, II, do CPC. É cediço que os parágrafos 3.º e 4.º do artigo 26, da Lei n.º... 9.514/1997, que regem a matéria dispõem que a intimação para a …

Página 1807 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

e Documentos ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento (art. 26, §3º, da Lei 9.514/97), bem como “a dispensa... -fase de consolidação da propriedade (artigo 26 da Lei 9.514/97). Vencida e …

Página 315 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2020

, na forma do art. 26, da Lei 9.514/97, a consolidação da propriedade em seu nome. 3. A proteção legal do de família não é... FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ASTREINTES. …

Andamento do Processo n. 0004236-69.2015.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/07/2020 do TRF-3

, vezque deveria tersido notificada pessoalmente nos termos do artigo 26, § 3º da Lei 9.514/97. Concedido efeito... pessoalmente nos termos do artigo 26, § 3º da Lei 9.514/97. 3. No contrato …

Termo ou Assunto relacionado