Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 841 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2019

de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. VII - Não é negado ao devedor..., qualquer vizinho ou funcionário da portaria (art. 26, § 3º-A e § 3º-B da …

Andamento do Processo n. 0300259-13.2015.8.24.0143 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

, §§ 1º, 3º E 7º, DA LEI N. 9.514/97. LEILÃO QUE, POR SUA VEZ, FOI AGENDADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.456/2017..., QUE INSERIU OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514/97, …

Andamento do Processo n. 0300357-95.2015.8.24.0143 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

, §§ 1º, 3º E 7º, DA LEI N. 9.514/97. LEILÃO QUE, POR SUA VEZ, FOI AGENDADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.456.../2017, QUE INSERIU OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514/97, …

Página 4523 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

pelo competente Registo de Imóveis ao fiduciante, ao seu representante legal ou ao procurador (artigo 26 , § 3º , Lei 9.514 /1997... na presente demanda é regulamentada pela Lei n. 9.514 /1997, que …

Página 15522 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

frustrada a tentativa de intimação pessoal para a purga da mora (art. 26, § 3º, da Lei 9.514/1997), consoante endereço... a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos …

Página 221 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

OS §§ 2º-A E 2º-B AO ARTIGO 27 DA LEI N. 9.514/97, EXIGINDO, A PARTIR DE ENTÃO, A CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO.... 9.514/97 E 51 DA LEI N. 10.931/2004.IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR SE …

Página 222 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Novembro de 2019

DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 26, §§ 1º, 3º E 7º, DA LEI N. 9.514/97. LEILÃO QUE, POR SUA VEZ, FOI AGENDADO... DE NATUREZA VARIADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, §1º, DA LEI N. 9.514/97 E 51 …

Andamento do Processo n. 0138374-31.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSC

EFETUARAM A QUITAÇÃO DO DÉBITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 26, §§ 1º E 3º, DA LEI N. 9.514/97. INTIMAÇÃO... E NÃO SABIDO. EXEGESE DO ARTIGO 15 DA LEI N. 9.514/97. HIPÓTESE EM …

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. ART. 20 DA LEI 9.427/96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA... nos termos do artigo 6º, da Lei 11.101/05. No caso, demanda-se por quantia …

Página 703 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

do mesmo por hora certa, conforme regramento insculpido no artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Acaso o devedor fiduciante se encontre... do artigo 26, § 4º, da Lei 9.514/97. Nesse compasso, dispõe o a…
Termo/Assunto relacionado