Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003275-38.2015.4.03.6134 SP

, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora... no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 3. Quanto à purgação …

Andamento do Processo n. 5008051-30.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito de postular..., nos termos da norma prevista no artigo 26, § 7º, da lei . 9.514 /97, …

Andamento do Processo n. 5000715-27.2018.4.03.6136 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

artigo 26, § 7º, da lei . 9.514 /97, consequência que à parte autora não é dado ignorar, vez que prevista no contrato... por edital, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto - lei 70/66 e artigo 2…

Página 418 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

do procedimento extrajudicial (leilão). Pois bem. Nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, o devedor/fiduciante... prevista no art. 26 da Lei 9.514/97, situação que, em tese, …

Página 136 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito..., o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos

Página 139 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. Não é negado ao devedor o direito.../66. Ademais, o artigo 39, I da Lei 9.514/97 faz expressa referência …

Página 918 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

da demanda conforme ao art. 26, § 3º, da Lei n.º 9.514/97; que os devedores foram devidamente notificados dos leilões designados; que após a consolidação da propriedade... qual fica negado o pedido …

Andamento do Processo n. 00187840920158140301 - 09/10/2019 do TJPA

prevista no art. 30 da Lei 9.514/1997, imprescindível à consolidação da propriedade em nome do fiduciário.... Pois bem, o arrendamento mercantil está assim definido no parágrafo único do artigo 1º …

Andamento do Processo n. 0653210-62.2019.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível / Revisão do Saldo Devedor - 09/10/2019 do TJAM

se verifica da fl. 2 o Requerente alega não ter sido pessoalmente notificado, nos termos do art. 26, § 3º da Lei . 9.514/97... responsável. Com os autos os documentos de fls. 20/116. Relatei. Decido. …

Página 676 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2019

-se da reintegração de posse prevista no art. 30 da Lei 9.514/1997, imprescindível à consolidação da propriedade em nome... o disposto no § 3º do art. 26 da referida lei. Dada a relevância do …
Termo/Assunto relacionado