Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 507 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

foicelebrado anteriormente à vigência da Lei13.465/17. O artigo 26, § 3º - Ada Lei 9.514/1997 assimdispõe: “Art. 26. Vencida e não.... Nesse passo, artigo 26, parágrafos 1º e 7º da Lei9.514/97, …

Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do artigo 31, § 2º do Decreto-lei 70/66 e artigo 26, § 4º da Lei 9.514/97. XII- Éde se salientar que o pedido... Lei 9.514/97 faz expressa referência aos artigos 29 a 41 do Decreto-lei

Página 1912 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

antecipado. 2- Nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997 exige-se a prévia constituição em mora do devedor... DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AFRONTA AOS …

Andamento do Processo n. 5458572.06.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJGO

do art. 26, da Lei . 9.514/97. Como constou da decisão liminar, de um lado, o Oficial cartorário certificou... a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26, …

Página 7130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

da propriedade em favor do credor fiduciário, devendo a notificação ser realizada pessoalmente, conf. art. 26, §3°, da Lei n...° 9.514/97. 2. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. INEXISTÊNCIA. …

Página 1187 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Fevereiro de 2020

pessoalmente, na forma exigida pelo art. 26, §§1º e 3º, da Lei . 9.514/97, visto que ao diligenciar no endereço, o Oficial... os termos da ação, sem maiores dificuldades, no respectivo endereço. …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Fevereiro de 2020

DA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DE MORA PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTÁ PREVISTA NOS §§3º E 4º DO ARTIGO 26 DA LEI 9.514/97... DE ATOS PREVISTOS EM LEI EM QUE A DEMANDANTE CONSTOU COMO INADIMPLEMENTE, …

Página 707 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Fevereiro de 2020

, § 3º da Lei 9.514 /97.Precedentes do STJ e do TJRJ. Medida que se afigura em sintonia com a Súmula 59.... MARIA INES DA PENHA GASPAR Ementa: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08430088820178120001 MS 0843008-88.2017.8.12.0001

. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DO CONTIDO NO § 3º , DO ART. 26 , DA LEI 9.514 /97. INTIMAÇÃO PARA O LEILÃO... fiduciário, conforme estabelece o art. 26 da Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1562871 PR 2019/0237902-6

, embora tenha alegado que o art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514 /97 foi violado, em momento algum o recorrente expôs... e XXIII , 226 e 227 da Constituição Federal ; 1º e 5º da Lei 8.009 /90; e …
Termo/Assunto relacionado