Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000178-17.2016.8.19.0055

purga da mora; o que se exige, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Por fim, o réu não questiona o valor... art. 1º, caput e §2º, da Lei 6899/81. Ao trânsito em julgado, expeça-se …

Andamento do Processo n. 0071440-73.2017.8.09.0183 - Apelação Cível - 16/10/2020 do TJGO

realizada pessoalmente (art. 26, § 3º, da Lei 9.514/1997). III- Somente se admite a intimação por edital nos casos... no caso previsto pelo art. 26, § 4º, da Lei 9.514/97, que trata do …

Página 812 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26 , caput e §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.514 /97. II. Ademais... nos arts. 26 e 27 da Lei n.º 9.514 /1997. Ainda que respeitável a tese, salvo em …

Página 855 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2020

fiduciário, devendo a notificação ser realizada pessoalmente (art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997). III- Somente... regidos pela Lei 9.514 /97, sob pena de nulidade do procedimento de …

Andamento do Processo n. 0733733-43.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 15/10/2020 do TJDF

, pois compete-lhe velar pela efetividade dos vínculos obrigacionais que concerta (Lei 9.514 /97, art. 26 , §§ 1º , 3º , 3º... 70.686-520, matrícula 112.493, uma vez atendido todos os …

Página 1934 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

Civil atual, no caput do art. 397. 2.4. Outrossim, de modo diverso do que dispõe o art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997.... De fato, conforme disposto no art. 3º, § 8º, do Decreto-Lei n. 911/1969, o …

Andamento do Processo n. 5008385-64.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser... de assimproceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º …

Andamento do Processo n. 5005199-81.2019.4.03.6126 - Apelação Cível - 14/09/2020 do TRF-3

mesmo sentido é o artigo 26 , caput e §§ 1º , 2º e 3º da Lei 9.514 /97. III - Não é negado ao devedor o direito de postular..., a inconstitucionalidade do art. 26 , § 3º-A da Lei 9.514 /97 por …

Andamento do Processo n. 5462548.84.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 09/10/2020 do TJGO

, pessoalmente ou através do representante legal ou ao procurador regularmente constituído (art. 263º da Lei 9.514/1997... imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 4. A L…

Andamento do Processo n. 5058127-87.2018.8.09.0097 - 09/10/2020 do TJGO

em nome do credor. 3. A aplicação do artigo 27, § 2º-B da Lei 9514/97, garante aos devedores o direito... determina (Lei 9.514/97): “ Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e …

Termo ou Assunto relacionado