Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 222 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

com o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 26 da Lei . 9.514 /97, não se podendo, por isso, falar em título destituído... do Decreto-Lei 70/66. A Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, alterou a …

Página 1596 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2021

que houve regular notificação extrajudicial ao devedor para purgar a mora, em cumprimento ao § 3º do artigo 26 da Lei .../22459, datado de 08.08.2018, mas o oficial de registro, detentor de fé …

Andamento do Processo n. 0028031-71.2018.8.19.0203 - Apelação - 11/01/2021 do TJRJ

para purgar a mora (art. 26, § 3º, Lei 9.514/97) e a intimação por edital foi precipitada em desacordo com o art. 26, § 3º... do banco réu não observou as normas dos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97

Página 501 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

edital. Configurado o descumprimento aos requisitos do §3º. do art. 26 da Lei n. 9514/97, deve ser mantida a sentença.... . Apelação Cível 0803292-88.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª …

Página 655 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 11 de Janeiro de 2021

o descumprimento aos requisitos do §3º. do art. 26 da Lei n. 9514/97, deve ser mantida a sentença que decreta a invalidade do procedimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.... do relator. …

Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Janeiro de 2021

foi realizada intimação pessoal do devedor para purgar a mora (art. 26 , § 3º , Lei 9.514 /97) e a intimação por edital... foi precipitada em desacordo com o art. 26 , § 3º , Lei 9.514 /97, pois a …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Janeiro de 2021

pela Lei 10.931, de 2004) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade... dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1 do art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0803292-88.2016.8.12.0001 MS 0803292-88.2016.8.12.0001

o descumprimento aos requisitos do § 3º. do art. 26 da Lei n. 9514 /97, deve ser mantida a sentença que decreta a invalidade do procedimento....

Andamento do Processo n. 0707803-34.2018.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 08/01/2021 do TJDF

caso analisado foram observados os ditames legais do artigo 26, § 3º, da Lei 9514/97 quanto a intimação pessoal do devedor... da dívida representada pela cédula de crédito bancário. Na forma do art.…

Página 1082 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Janeiro de 2021

EQUITATIVA. [...] 2 - No caso analisado foram observados os ditames legais do artigo 26, §3º, da Lei 9514/97 quanto a intimação... DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. …

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