Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 5001262-79.2020.4.02.5116 - 25/05/2020 do TRF-2

-se aos arrendamentos residenciais da Lei 10.188 /2001 o artigo 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997. II - Agravo de Instrumento...-se ao PAR o disposto no art. 26 , § 3º da Lei 9.514 /97: PROCESSUAL …

Página 2926 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

da Lei 9.514/97: PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. ARTIGO 9º DA LEI 10.188/01. NECESSIDADE... dos encargos em atraso. Saliente-se que, conforme entendimento do E. …

Página 2927 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Maio de 2020

-se aos arrendamentos residenciais da Lei 10.188/2001 o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997. II - Agravo de Instrumento...-se. BOLETIM: 2020508918 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03324708120158190001

que, caracterizada a mora do apelante, agiu em conformidade com o disposto no art. 26, § 3º, da Lei Federal n.º 9.514/1997... se trata de imóvel em construção. 3. Assim, nos termos do artigo 23, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50428314820184047000 PR 5042831-48.2018.4.04.7000

revogada pela lei n. 13.465/17), mas unicamente até o registro da consolidação (art. 26-A, §2º da Lei n. 9.514/97... afastada definitivamente em 11/07/2017, com a incrementação do artigo 26-A, §2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042831-48.2018.4.04.7000 PR 5042831-48.2018.4.04.7000

. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública... antes da modificação legislativa promovida pela Lei n.º 13.465/2017 (que estabeleceu …

Andamento do Processo n. 0711473-72.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2020 do TJDF

. 26 da Lei 9.514/1997, bem como não houve tentativa de notificação por meio de pessoa da família, vizinho etc..., §3º, da Lei n. 9.514/97, e, ainda, que não há nos autos de origem aviso de …

Página 316 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

38 da Lei n. 9.514/97, comalienação fiduciária emgarantia, cujo regime de satisfação da obrigação (artigos 26 e seguintes... tanto, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97. 6-Ademais, somente o …

Página 318 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Comefeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei ... ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei

Página 220 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2020

do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/97, somente se deu por ocasião..., da Lei 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora …

Termo ou Assunto relacionado