Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 398142 RJ 2013/0319108-7

por tal fato que o § 3º do artigo 26 da Lei 9514/97 disciplina que a intimação há de ser feita pessoalmente ao fiduciante..., a sua intimação por edital, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei n.º 9.51…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1033493 SP 2008/0069062-4

dos artigos 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514/97, 166, V, 169 e 422 do CC. É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem... especial, alega-se violação dos artigos 26, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei 9.514

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10023558620178260319 SP 1002355-86.2017.8.26.0319

da norma contida no art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que não se dirigiu à sua pessoa... [...] a propriedade do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Le…

Página 4768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

exaustivamente a necessidade de aplicar o Código de Processo Civil, bem como o artigo 26, 3º, da Lei 9514/97". Acrescenta... de títulos e documentos, atende ao requisito estabelecido no art. 26 da L…

Página 4769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

da notificação pessoal para purgação da mora estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Ressalto, por fim... por cartório de títulos e documentos, atende ao requisito estabelecido no art. 26

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21170692420208260000 SP 2117069-24.2020.8.26.0000

do imóvel, em ofensa ao artigo 26, § 3º, e 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97, considerando que a coautora não foi intimada... do direito de preferência, assegurado no artigo 27, § 2º-B, Lei 9.514/97

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02196863920108260100 SP 0219686-39.2010.8.26.0100

que promovesse a intimação pessoal dos réus para realizar a purgação da mora, conforme o artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/1997... por parte dos réus. Artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/1997. Imóvel …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035160320178260006 SP 1003516-03.2017.8.26.0006

9.514/1997, tendo sido observado o procedimento exigido em lei (artigo 26, § 3º, da Lei 9.514/97). Conforme certidão de fl... e instauração de procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Não …

Andamento do Processo n. 1678689 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

26 da Lei 9.514 /97, 103 da Lei 11.101 /2005, 173 , 489 e 792 do CPC de 2015 . Sustentou, em síntese: (i) a nulidade... ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N º 9.514 /97. …

Página 1793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.514 /97, os mutuários devem ser... ao artigo 27 da Lei 9.514 /97. A partir da inovação legislativa não mais se …

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