Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. ART. 20 DA LEI 9.427/96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA... nos termos do artigo 6º, da Lei 11.101/05. No caso, demanda-se por quantia …

Página 4068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

disposições contidas no Decreto Lei 70 /66 e na Lei 9.514 /97. Dispõem o caput e §§ 1º a 3º , do art. 26 , da Lei 9.514 /97..., in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083168294 RS

quando observados integralmente os requisitos previstos no artigo 26 da Lei 9.514/97, mormente diante de quatro tentativas... sentido de localizar o devedor para notificá-lo pessoalmente (art. 26

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082915224 RS

procedimento previsto no art. 26, § 3ºA, da Lei 9.514/97, aplicável quando por duas vezes não for encontrado no... através de edital (fls.89/90). Dispõe o art. 26, §1º da referida Lei 9.514/97

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50468224620194040000 5046822-46.2019.4.04.0000

nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública... do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046822-46.2019.4.04.0000 5046822-46.2019.4.04.0000

nos termos do art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé... do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 27 , …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081955783 RS

neste sentido antes de realizar a publicação de edital, evidenciando-se inobservância do art. 26 , § 3º , da Lei n. 9514 /97..., a qual obedeceu ao procedimento previsto nos artigos 26 e 27 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03070105520158240033 Itajaí 0307010-55.2015.8.24.0033

a prévia tentativa de intimação pessoal dos Devedores, na forma do art. 26, § 3°, da Lei n. 9.514/97. O segundo... EDITAL DE INTIMAÇAO, nos termos do art. 26 da Lei9.514/97, INTIMA: ANA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045085-08.2019.4.04.0000 5045085-08.2019.4.04.0000

dos encargos legais e contratuais, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997 e do artigo 34 do Decreto-Lei ... prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a qualquer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50450850820194040000 5045085-08.2019.4.04.0000

, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do artigo 26, parágrafo 1º, da Lei 9.514/1997 e do artigo 34... a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei 9.514/1997, ou a …
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