Art. 26, § 3 da Lei 9514/97

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 60 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

. ART. 20 DA LEI 9.427/96. RESOLUÇÃO DA ANEEL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA... nos termos do artigo 6º, da Lei 11.101/05. No caso, demanda-se por quantia …

Página 4068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

disposições contidas no Decreto Lei 70 /66 e na Lei 9.514 /97. Dispõem o caput e §§ 1º a 3º , do art. 26 , da Lei 9.514 /97..., in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida …

Página 137 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514... em 12.07.2017 e que inseriu o § 2º-B ao artigo 27 da Lei 9.514/9…

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do artigo 26 da Lei 9.514/97 e o §9º do artigo 974 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais disciplinam que “a intimação... interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Novembro de 2019

do fiduciário (art. 26, caput, da Lei 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora. Para tanto, deverá...; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a …

Página 12 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

sob esse fundamento. 3. Porém, de acordo com a disciplina da Lei 9.514/97, que se reporta expressamente ao artigo 34.... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GRARATIA DE BEM IMÓVEL. …

Página 13 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

EM GRARATIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9514/1997. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE EXEGESE DO ART. 16 §3º. RECURSO ESPECIAL PROVIDO... de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida no a…

Página 1407 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

exigidos, conforme prevê o § 3º do art. 26 da Lei 9514/1997. Aduz que concernente a possibilidade de purgação da mora... DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho AGRAVO …

Página 3015 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

do imóvel em nome do fiduciário (art. 26, caput, da Lei 9.514/1997). 2. Ao fiduciante é dada oportunidade de purgar a mora.... 26, §3º, da Lei 9.514/1997. 4. É nula a intimação do devedor que …

Página 140 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 5 de Novembro de 2019

, o que enseja a nulidade do ato. Destaca que houve violação ao art. 26, § 3º da Lei9.514/97, razão pela qual não merece reforma... regido pela Lei9.514/97, que, quanto à realização de …
Termo/Assunto relacionado