Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 467 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

id: 3785159 *** DGJUR - SECRETARIA DA 12ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0392803-62.2016.8.19.0001 Assunto: Indenização Por…

Página 118 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

localizado na QNM 07, Conjunto A, Lote 02, Ceilândia/DF, expedido em favor do primeiro agravado nos autos da ação de imissão de posse nº 0725530-86.2020.8.07.0003. Segundo o provimento guerreado, as…

Página 1462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

levado a leilão extrajudicial no próximo dia 06.05.2021, às 10h, ?sem, ao menos, haver a intimação do requerente, que se encontra legalmente na posse do imóvel?, e, ainda, ?com total falta de…

Página 1463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Maio de 2021

CREDORA (LEI N.º 9.514/1997, ART. 26). LEGITIMIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO ATO DE CONSOLIDAÇÃO DA GARANTIA E ABERTURA DE PRAZO PARA PURGA DA MORA. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. PROVA…

Página 949 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2021

força da redação anterior de seu artigo 39, inciso II, que estabelecia a aplicação das regras insertas nos artigos 29 a 41, do Decreto-Lei nº 70/66. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -…

Página 3232 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

firmou-se no sentido de ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. A purgação…

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2021

Processo 1000185-32.2017.8.26.0420 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Elida Lopes Gonçalves - Nos termos do Comunicado 211/2019 (disponibilizado no DJE em…

Página 338 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Abril de 2021

AUTOS DE ORIGEM Nº: 0802885-03.2019.8.14.0040 AGRAVANTE: JOAO RAIMUNDO MACIEL BARROS Advogado(s) do reclamante: DANIEL DUTRA AGRAVADO: JANAINA BATISTA CARDOSO Advogado(s) do reclamado: MARCIA…

Página 445 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Abril de 2021

MATTOS WERMELINGER OAB/RJ-169304 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão do autor de concessão de aposentadoria especial e de pagamento de abono permanência, sob o…

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Norival Santomé APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275458-48.2020.8.09.0091 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE BANCO DO BRASIL S/A APELADOS…

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