Parágrafo 3 Artigo 26 da Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Lei nº 9.514 de 20 de Novembro de 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
§ 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 1793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26 , §§ 1º e 3º , da Lei 9.514 /97, os mutuários devem ser... ao artigo 27 da Lei 9.514 /97. A partir da inovação legislativa não mais se …

Página 1875 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2020

, ainda que não tenha o dever de assim proceder. No mesmo sentido é o artigo 26, caput e §§ 1º, 2º e 3º da Lei 9.514/97. III - Não... ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei 9.514/97. VI - Em …

Página 4768 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

exaustivamente a necessidade de aplicar o Código de Processo Civil, bem como o artigo 26, 3º, da Lei 9514/97". Acrescenta... de títulos e documentos, atende ao requisito estabelecido no art. 26 da L…

Página 4769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

da notificação pessoal para purgação da mora estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97. Ressalto, por fim... por cartório de títulos e documentos, atende ao requisito estabelecido no art. 26

Página 3160 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

a notificação ser realizada pessoalmente (art. 26, §3º, da Lei 9.514/1997). IV- Somente se admite a intimação... às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/…

Página 3194 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Agosto de 2020

, prazo de 15 dias para purgação da mora, conforme determinação do art. 26,parágrafo 3º da Lei 9.514/97. Informa que não... extrajudicial gera nulidade, como dispõe os Artigos 36,II da Lei 9.517/97

Página 445 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Agosto de 2020

não tenha sido notificado pessoalmente, como determina o art. 26, § 3º, da Lei n. 9.514/1997. Come feito, das matrículas... ao credor fiduciário quando comprove a consolidação da propriedade em seu …

Página 7431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

de apelação. Cita-se excerto pertinente (fls. 172 e-STJ) De fato, conforme estabelece a Lei 9.514/97, no seu art. 26... do fiduciário. (art. 26, §§ 1º e 7º, da Lei 9.514/97).Compulsando os …

Página 3179 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

pessoal para a purga da mora (art. 26 , § 3º , da Lei 9.514 /1997), consoante endereço fornecido no contrato pela... do credor fiduciário, nos termos do art. 26 , da Lei . 9.514 /97. Logo, …

Página 853 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Julho de 2020

ao fiduciante ou a seu representante legal ou procurador regularmente constituído, nos termos do art. 26, § 3º da Lei n. 9.514/1997... de efetuar a intimação, na hora que designar (art. 26, § 3-A, L…

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