Parágrafo 1 Artigo 33 da Lei nº 8.666 de 03 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Andamento do Processo n. 0302581-84.2017.8.24.0062 - Remessa Necessária Cível - 12/02/2020 do TJSC

24.Remessa Necessária Cível - 0302581-84.2017.8.24.0062 - São João Batista Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Jaime Ramos Relator do acórdão: DESEMBARGADOR JAIME RAMOS Juiz (a): Alexandre Murilo…

Página 322 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Fevereiro de 2020

para o exercício da mesma atividade ou seja reabilitada para outra. DECISÃO: por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso e à remessa oficial. Custas legais. 23.Apelação Cível -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0302581-84.2017.8.24.0062 São João Batista 0302581-84.2017.8.24.0062

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DO RECOLHIMENTO DE LIXO E DESTINAÇÃO FINAL DO RECICLÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA. IMPETRANTE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388501 MS 2018/0283086-6

) e Súmula 7/STJ ( artigos 33, inciso V, § 1º, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Entretanto, a parte agravante não demonstrou..., inciso II, do Código de Processo Civil/15) e Súmula 7/STJ ( artigos

Andamento do Processo n. 1.388.501 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6433) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.501 - MS (2018/0283086-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO -…

Página 6441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base neste(s) fundamento(s): Súmula 282/STF (arts. 489, inciso III e 1022, inciso II, do Código de Processo…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2018

RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 297/2018-04 A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o Resultado de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe. Critério de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 1411434-98.2017.8.12.0000 MS 1411434-98.2017.8.12.0000

e 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Outrossim, aponta a existência de divergência jurisprudencial. Contrarrazões da recorrida..., sem qualquer anuência ou participação da Petrobras. Não bastasse isso, …

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 390-54.2013.5.02.0447

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/gl/gc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. Ante a demonstração de possível contrariedade à…