Art. 33, § 1 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
§ 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

Andamento do Processo n. 1.388.501 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

, do Código de Processo Civil/15) e Súmula 7/STJ ( artigos 33, inciso V, § 1º, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Entretanto... e 71, § 1º, da Lei 8.666/93). O agravo que não impugna, …

Página 6441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

, do Código de Processo Civil/15) e Súmula 7/STJ ( artigos 33, inciso V, § 1º, 67 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93). Entretanto... e 71, § 1º, da Lei 8.666/93). O agravo que não impugna, …

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2018

de prazo. Fundamento Legal: Incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º e 2º do art. 33 da Lei 8.666/93; art. 14 Parágrafo único, inc.... Fundamento Legal: Art. 65, inciso I, alíneas "a" e "b" da Lei 8.…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2018

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Minas…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3905420135020447

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Ejr/Vb/gl/gc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. Ante a demonstração de possível contrariedade à…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 2622882011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 262288/11 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO INTERESSADO: ALBERTO ARISI, MARIO CESAR STAMM JUNIOR,…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13308784 PR 1330878-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE TODOS OS RECURSOS E: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13308784 PR 1330878-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE TODOS OS RECURSOS E: JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13308784 PR 1330878-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1330878-4 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: IVAN KIST DÉBORA GERKE KIST DANIELA GERKE WOLFART DANIEL RICARDO WOLFART MILTON ALBERTO WEIRICH…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13308784 PR 1330878-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 1330878-4 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: IVAN KIST DÉBORA GERKE KIST DANIELA GERKE WOLFART DANIEL RICARDO WOLFART MILTON ALBERTO WEIRICH…