Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de dezembro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 136-13.2014.8.10.0079 - 18/12/2018 do TJMA

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida... da recuperação judicial. Sem custas ou honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Decorridos 15 (quinze) dias... desta Comarca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do provimento . 001/2007/CGJ...

Andamento do Processo n. 382-89.2010.8.10.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJMA

nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. Decido. O Código de Processo Civil estabelece..., do Código de Processo Civil, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO. Sem custas ou honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95... grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 42 da Lei 9.099/95. Após as fo...

Andamento do Processo n. 558-51.2015.8.10.0079 - 18/12/2018 do TJMA

, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO..., com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n. 9.099/95, extingo o cumprimento da sentença. Desta feita, proceda... da Lei n.º 9.099/95. Decorridos 15 (quinze) dias após as devidas intimações...

Andamento do Processo n. 606-39.2017.8.10.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/12/2018 do TJMA

. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação. Decido. Analisando os autos, observo... a homologação do presente acordo, diante do princípio da simplicidade - art. 2º, da Lei 9.099/95. Desse modo... referenciadas. Sem custas ou honorários, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.09...

Andamento do Processo n. 9000176-12.2009.8.10.0079 - 18/12/2018 do TJMA

do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por João Dias.... Nos termos do artigo 8º da Lei 9.099/95 a massa falida não pode figurar como parte nos Juizados Especiais, in verbis... habilitação perante o juízo da falência. Sem custas ou honorários, conforme ...

Andamento do Processo n. 1617-24.2015.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA

, a seguir transcrito: " Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A autora afirma que adquiriu... e 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Em conformidade com a Resolução GP 11/2013 do TJMA... a teor do Enunciado 90 FONAJE. Destaca-se que o art. 200, paragrafo ú...

Andamento do Processo n. 2331-13.2017.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA

da Lei 9.099/95. A parte autora impugna fatura por consumo não registrado na UC 9663282, ao valor de R$ 1.320,79. Ao final... do(a) SENTENÇA , proferido nos autos em epígrafe, a seguir transcrito: " Dispensado o relatório nos termos do artigo 38... dos Juizados Especiais e no mérito, sustentou regular constituição ...

Andamento do Processo n. 2905-36.2017.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA

38 da Lei 9.099/95.A parte autora impugna suspensão do fornecimento de energia elétrica na conta contrato 33181400... nesta fase (arts. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95).Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Em conformidade...Andamento do Processo n. 2905-36.2017.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA JUIZADO ...

Andamento do Processo n. 3448-73.2016.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA

: " Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Às fl. 25, a parte autora fora intimada para, no prazo de 5...Andamento do Processo n. 3448-73.2016.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA/MA... Processo 3448-73.2016.8.10.0031 REQUERENTE: MARIA DEUZANIR CRUZ ...

Andamento do Processo n. 4589-30.2016.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA

: " Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.A autora ajuizou ação de cobrança de cheque decorrente... o art. 20 da Lei 9.099/95.Levado a efeito, o julgamento da causa está na estritamente dependência do conjunto probatório...Andamento do Processo n. 4589-30.2016.8.10.0031 - 18/12/2018 do TJMA JUIZA...

×