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23 de outubro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção que fizer no formulário acima referido, bem como de que poderá acompanhar o mandado pelo acompanhamento processual pela

Pg. 2820. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

naquele prazo de 48 horas, caso tenha sido colhida prova oral em audiência e/ou haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que tenham que ser enviados ao Colégio Recursal

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“Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico”, formulário a ser preenchido pelos senhores advogados e partes processuais, com o objetivo de

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- ADV: ANTONIO DA MATTA JUNQUEIRA (OAB 65699/SP) Processo 0017905-07.2017.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thereza da Silva Felix - Bradesco

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diante do sucesso do bloqueio via BACENJUD, tenho por penhorada a quantia bloqueada, dispensada a lavratura do termo de penhora.Intime-se a parte executada, pela imprensa, para ciência e eventual

Pg. 2825. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

se os autos ao E. Colégio Recursal para fim de apreciação.Int. - ADV: FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), SONIA CRISTINA BERALDO (OAB 172497/SP), MIRTES SANTIAGO B KISS (OAB 56325/SP), ELISA

Pg. 2826. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO DÉBITO.Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa

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cobertura de serviços de apoio diagnóstico e tratamento e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de

Pg. 2828. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DO DÉBITO.Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.Publique-se.

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2017

de senha), telefone 11.2079-6069, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado;(d) o valor do preparo deve ser a soma

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