Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Restabelecimento (6178) • 1007842-58.2019.4.01.3306 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , da Lei n. 9.099 /95...; de seu lado, o INSS agiu em conformidade com a lei (Lei n. 8.213 /1991, art. 132 e …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) • 1023124-39.2019.4.01.3500 • 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01. Trata-se de ação ajuizada por Hélio Rosa Cardoso em face da Empresa Brasileira...: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA Dispensado o …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Auxílio-Doença Previdenciário (6101) • 1001707-84.2020.4.01.3309 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

RAMOS GUIMARAES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95.... Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) (6114) • 1001962-12.2020.4.01.3901 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

– Relatório Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente... aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • COVID-19 (12612) Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) (12754) • 1003023-78.2020.4.01.3812 • Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sete Lagoas-MG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

FEDERAL e outros SENTENÇA (Tipo A) VISTOS EM INSPEÇAO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995... e honorários incabíveis na espécie (art. 55 da lei 9.099/1995). Havendo …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Correção Monetária (7697) Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) (5196) • 1023124-39.2019.4.01.3500 • 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

, cf. item 4.2 do contrato 55/2014). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 5D3FE1B97DCB.... 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de ação de cobrança proposta por Hélio …

TJAL • Execução de Título Extrajudicial • Liquidação / Cumprimento / Execução • 0701308-81.2016.8.02.0149 • Cartório do 1º Juizado Esp. Cível e Criminal de Arapiraca do Tribunal de Justiça de Alagoas

nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. Passo a decidir.No curso da presente demanda, a parte autora desistiu... e requereu a sua devida homologação. De acordo com o enunciado 90 do FONAJE, no …