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18 de outubro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 0804129-35.2018.8.10.0000 - Conflito de Competência - 18/10/2018 do TJMA

, parágrafo único , da Lei 9.099 /95, não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública regido pela Lei 12.153/09... DA COMPETÊNCIA. LEI 12.153 /2009. VALOR DA CAUSA E MATÉRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1... de análise contábil. 2. “ A vedação acerca de prolação de senten...

Andamento do Processo n. 0801606-14.2018.8.10.0012 - 18/10/2018 do TJMA

na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099 /95. A Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros não compareceu à audiência de instrução... nos termos do artigo 20 da lei 9.099 /95. O autor ingressou com a corrente ação objetivando a cobrança do seguro obrigatório... dos arts. 54 e 55 , da Lei . 9.099 /95. Intime-se a parte a...

Andamento do Processo n. 8007655-35.2017.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

do art. 38 da Lei n.º 9.099 /95. Passo a decidir. Antes de adentrar-se no mérito, registra-se terem sido observadas...). A narrativa constante da denúncia descreve o tipo penal previsto no artigo 309 da Lei n.º 9.503 /1997 ( Código de Trânsito... considerável e ultrapassou alguns sinais vermelhos. Pois bem. O crime pr...

Andamento do Processo n. 8016779-76.2016.8.10.0001 - 18/10/2018 do TJMA

. 06 e 09, como incurso nas penas do artigo 58 do Decreto-Lei 3.688 /41. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38... da Lei n.º 9.099 /95. Passo a decidir. Antes de adentrar-se no mérito, registra-se terem sido observadas as disposições... da Lei 9.099 /95. Quanto à pena de multa, fixo-a em 10 dias-multa ( CP ,...

Andamento do Processo n. 0000645-83.2014.8.10.0065 - Procedimento de Cumprimento de Sentença/decisão - 18/10/2018 do TJMA

BARROS SENTENÇA Vistos e etc.Dispensado o relatório (art. 38 , Lei n. 9.099 /95). O exequente ABEL ALVES DOS REIS ajuizou... de conciliação do Juizado Especial resulta na extinção do processo, a teor do art. 51 , inciso I , da Lei 9.099 /95. 2... o conteúdo normativo do art. 51 , I da lei 9.099 /95 que consigna que o ...

Andamento do Processo n. 0000466-32.2015.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

9.099 /95.A Lei do Juizado Especial autoriza ao magistrado proferir decisão que reputar mais justa (art. 6.º... DE BURITICUPUProcesso 466-32.2015.8.10.0028SENTENÇADispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei...), sendo admitidos todos os meios de provas, ainda que não especificados na lei (art...

Andamento do Processo n. 0000480-45.2017.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

-45.2017.8.10.0028. SENTENÇA. Dispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95.A Lei do Juizado..., ainda que não especificados na lei (art. 32).A requerida não elide a premissa da autora da não celebração de contrato...Andamento do Processo n. 0000480-45.2017.8.10.0028 - Procedimento de Con...

Andamento do Processo n. 0000670-08.2017.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA

-08.2017.8.10.0028SENTENÇADispensado o relatório, de acordo com o disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95.Tratam os autos de ação...Andamento do Processo n. 0000670-08.2017.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 18/10/2018 do TJMA PROCESSO ... 0000670-08.2017.8.10.0028 (6702017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | ...

Andamento do Processo n. 0801096-38.2018.8.10.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJMA

dispensado, nos termos do art. 38 , da Lei 9.099 /95. Fundamentação. O Novo Código de Proceo Civil de 2015 estabeleceu...Andamento do Processo n. 0801096-38.2018.8.10.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJMA... Processo. 0801096-38.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) R...

Andamento do Processo n. 0800055-58.2017.8.10.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2018 do TJMA

transcrito logo abaixo: SENTENÇA...O relatório é dispensado, nos termos do que dispõe o artigo 38 , parte final, da Lei 9.099 /95... 485, inciso VIII do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei 9099 /95.Transitada...Andamento do Processo n. 0800055-58.2017.8.10.0036 - Procedimento do...

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