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26 de maio de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 662-30.2016.8.10.0072 - Juizado Especial Civel - 26/05/2017 do TJMA

DO MARANHÃO - CAEMA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. A requerente no ato..., mediante a substituição de cópias nos autos Sem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se...Andamento do Processo n. 662-30.2016.8.10.0072 - Juizado Es...

Andamento do Processo n. 0000327-74.2014.8.10.0106 - Procedimento de Conhecimento - 26/05/2017 do TJMA

.Relatório, que embora dispensado, conforme art. 38, da Lei . 9.099/95, o faço brevemente:Trata-se de Ação de Repetição... processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55, da Lei . 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimemse... deve prosperar, ante a norma do art. 55 da Lei 9099/95, onde di...

Pg. 5170. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Decido. Preliminar – ilegitimidade passiva... 1 Argumenta-se, em suma, com base no artigo 41 da Lei Complementar 66/09 , que o ato de averbação de períodos... do artigo 129, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB,...

Pg. 2306. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE OLIVEIRA. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995). Compulsando os autos com acuidade, observo...Pg. 2306. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 Estado de Estado de Goiás... Poder Judiciário Comarca de COCALZINHO DE GOIÁS Cocalzinho de Goiás - Juizado Especial...

Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

DE FREITAS SANTOS Promovido: BANCO GMAC S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099, de 95...Pg. 2540. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO... DE GOIÁS Comarca de FORMOSO Juizado Especial Cível Processo: 5078518.27.2...

Pg. 3242. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No evento de 61, por liberalidade e priorizando... o princípio da economia processual vigente nos Juizados Especiais, restou determinada a juntada aos autos da documentação... indispensáveis à propositura da ação , enquanto que o art. 321 do mesmo diplom...

Pg. 3257. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

ADMISSAO DO VALE DO PARANAIBA LTDA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Por não haver mais provas..., sob o fundamento de que a Lei Municipal 2.287/1999, posteriormente alterada pela Lei 3.690/2008, estabelece obrigatoriedade às...Pg. 3257. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado...

Pg. 3314. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte promovente foi devidamente intimada para indicar o endereço... o artigo 51, II da Lei 9.099/95 que "extingue-se o processo quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei.... Ademais, de acordo com o § 2º do art. 18 da Lei9.099/95, a citação...

Pg. 3495. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

e indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Arguida... DE GOIÁS Comarca de JARAGUÁ Juizado Especial Cível e Criminal Fone/Fax: (62)3326-1557 Processo ..., que a presente demanda envolve valor que supera o teto dos Juizados Especiais Cíveis de 4...

Pg. 3792. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

30707/6. Dispensado o relatório, a teor do que prescreve o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Da análise dos presentes autos... e de valores depositados junto a instituição bancária pelo de cujus. Como se vê pela leitura da Lei 6.858/80, os saldos... pretendidos pela Autora podem ser perfeitamente pagos por meio de alva...

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