Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 0189134-98.2017.4.02.5160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TRF-2

nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal..., querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § …

Andamento do Processo n. 0000809-97.2017.8.10.0144 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, passo à fundamentação. No caso em apreço, o requerente afirma... advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o …

Andamento do Processo n. 0001021-96.2018.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

mais interesse no presente feito em certidão de fls. 26.É o breve relatório, posto que dispensável nos termos do art. 38 da Lei ... 9.099/95.Decido.Verifico que a presente ação perdeu uma de suas …

Andamento do Processo n. 0001243-64.2018.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

presente feito em certidão de fls. 19.É o breve relatório, posto que dispensável nos termos do art. 38 da Lei 9.099...Andamento do Processo n. 0001243-64.2018.8.10.0140 - Procedimento de …

Andamento do Processo n. 0001244-49.2018.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

de fls. 19.É o breve relatório, posto que dispensável nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido...: RAIMUNDO DO SOCORRO COELHO REQUERIDO: REINALDINHO Processo 1244-49.2018.8.10.0140 …

Andamento do Processo n. 1238-97.2017.8.10.0036 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/11/2019 do TJMA

no art. 38 da Lei 9.099/95. Feito o pregão verificou a ausência do parte requerente apesar de devidamente intimado...(a) conforme às fls. 89. Assim com base no art. 51, inciso I da Lei dos Juizad…

Andamento do Processo n. 9000153-09.2011.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

do artigo 38 da lei 9099/95.O réu não foi localizado no endereço fornecido pelo autor. Diante tal fato, a parte autora... e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. …

Andamento do Processo n. 9000277-26.2010.8.10.0140 - Procedimento de Conhecimento - 12/11/2019 do TJMA

Especial CívelS E N T E N Ç ADispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95Trata-se de fase de cumprimento... o presente cumprimento de sentença sem resolução do mérito, nos termos …

Andamento do Processo n. 263-07.2019.8.10.0036 - Processo Criminal - 12/11/2019 do TJMA

(art. 38 da Lei9099/95).Forte na ausência injustificada das vítimas à audiência preliminar(fls. 19/20 e 21/22), no... DE POLICIA DE ESTREITO Autor do Fato:JOSÉ ALVES DOS SANTOS FILHO …

Andamento do Processo n. 44-91.2019.8.10.0036 - Processo Criminal - 12/11/2019 do TJMA

/MANDADO/OFÍCIO;Relatório dispensado na forma da lei (art. 38 da Lei9099/95).ADOTO como razões de decidir o teor... SILVA e SAMUEL MEDEIROS DA SILVA, com fulcro no art. 76, 5°, c/c art. 84, …