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20 de agosto de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

[Modelo] Recurso Inominado

Especial Cível de *, nos seguintes termos: Vistos. Relatório dispensado em conformidade com o art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO..., respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 41 e seguintes da Lei 9.099/95, interpor o presente: RECURSO... DA LEI 9.099/1995 E ARTS. 12, INCISO XI, 98 E 99 DO REG...

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 152691020178279200

de liquidação para apurar o quantum debeatur, deixando-se de observar o art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, a sentença... da ausência de liquidez. À vista do exposto , com base no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, VOTO no sentido... o quantum debeatur, deixando-se de observar o art. 38, parágrafo...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1060380 PR - PARANÁ 0012028-59.2016.8.16.0182

DE SEU CONVENCIMENTO CONFORME DETERMINA O ART.38 DA LEI 9099/1995 E ART.93, IX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE... DA LEI 9099/1995 E ART.93, IX DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI 18370/2014 AFASTADA... POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. NAO VERIFICADA. JUIZ A QUO QUE DEMONSTROU AS ...

Andamento do Processo n. 1029964-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito - 18/08/2017 do TJSP

de prolação de sentença líquida, conforme exigência constante no parágrafo único do artigo 38 da lei dos Juizados Especiais...Andamento do Processo n. 1029964-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de Indébito... - 18/08/2017 do TJSP Processo 1029964-66.2017.8.26.0053 - Procedimento do ...

Andamento do Processo n. 1005293-27.2016.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 18/08/2017 do TJSP

ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95.Todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais....Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.Decido.A legitimidade das microempresas e das empresas de pequeno... do feito.Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos term...

Andamento do Processo n. 1000926-31.2017.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJSP

único do artigo 38, da Lei 9.099/95, que veda a sentença condenatória ilíquida. Deste modo, anoto que o pedido deve... MASTRANGELO (OAB 261586/SP) Pontal Juizado Especial Cível Relação 0115/2017...Andamento do Processo n. 1000926-31.2017.8.26.0466 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJSP...

Andamento do Processo n. 0001300-49.2014.805.0209 - Procedimento Sumário - 18/08/2017 do TJBA

o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). HOMOLOGO, por sentença, para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos... custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publiquese..., o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo feito , com jul...

Andamento do Processo n. 8000075-22.2016.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJBA

Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95 DECIDO A responsabilidade civil adquiriu.../16. Nadja de Cássia Silva Sandes. Juíza Leiga. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do art 40 da Lei 9099/95 e art 3º... advocatícios nesta fase a teor dos artigos 54 e 55d da Lei 9.099/95. Publique-se. R...

Andamento do Processo n. 8000189-88.2017.8.05.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/08/2017 do TJBA

DA SILVA/JOSÉ VALTER NERI DE SANTANA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). HOMOLOGO... 9.099/95 c/c art. 487, III, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 de Lei 9.099/95). Publicação..., em audiência, conforme evento Num 6410347 extinguindo o presente feito, com j...

Andamento do Processo n. 0607507-84.2016.8.01.0070 - Procedimento Comum - 18/08/2017 do TJAC

, da Lei Federal 9.099/95 c/c art. 27, da Lei Federal 12.153/2009).Raimundo Nonato de Freitas, já qualificado..., do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei Federal 12.153/2009. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95...) e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade do art. 17, §4º,...

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