Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0600435-19.2021.8.04.2000 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600435-19.2021.8.04.2000 POLO ATIVO ABRAIM DA SILVA PRAIA POLO PASSIVO JOSE RONEY DA SILVA PINHO SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Decido. Analisados…

Andamento do Processo n. 0001096-32.2016.8.19.0019 - 18/05/2022 do TJRJ

Proc. 0001096-32.2016.8.19.0019 - EMANUEL FIGUEIRA TARRAGO (Adv(s). Dr(a). GISELLY DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB/RJ-179273) X LAF COMERCIO CONLECIONAVEIS LTDA- ME Sentença: Dispensado o relatório na…

Andamento do Processo n. 1002202-79.2022.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1002202-79.2022.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniel Marques Delazari - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O…

Andamento do Processo n. 1001477-56.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001477-56.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Andamento do Processo n. 1001478-41.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001478-41.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Andamento do Processo n. 1001667-19.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001667-19.2022.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e…

Andamento do Processo n. 1002312-15.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1002312-15.2020.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Héric Júnior Lopes Afonso - Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decorridos mais de…

Andamento do Processo n. 1001012-54.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001012-54.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo - Rejilandia Pereira Amorim - Vistos. Fls. 21: Recebo como emenda à inicial. Inoportuna a…

Andamento do Processo n. 1001569-41.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001569-41.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Luis Henrique Fuzo - Vistos. Fls. 78/79: Recebo como emenda à inicial. CITE-SE a PARTE…

Andamento do Processo n. 1001687-17.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 18/05/2022 do TJSP

Processo 1001687-17.2022.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Alba de Souza Silva - - Hilda Pereira S Muniz Oliveira - - Kelly Regina de Oliveira…