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20 de fevereiro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 0001730-67.2015.8.10.0066 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

VIANA MARCIELDemandado: PONTOFRIO.COMSENTENÇADispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Prescreve... nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Amarante/MA, 26... o art. 20, da Lei 9.099/95, que a ausência da parte demandada à sessão d...

Andamento do Processo n. 628-37.2016.8.10.0078 - Ação de Obrigação de Fazer - 20/02/2017 do TJMA

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito... das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma nítida relação... MAYANA NADAL SANT´ANA ANDRADE Titular da Comarca SEDE DO JUÍZO: Rua Jo...

Andamento do Processo n. 629-22.2016.8.10.0078 - Ação de Obrigação de Fazer - 20/02/2017 do TJMA

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma nítida relação consumerista... com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Buriti Bravo/MA, 31 de janei...

Andamento do Processo n. 630-07.2016.8.10.0078 - Ação de Obrigação de Fazer - 20/02/2017 do TJMA

A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição... (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma nítida relação consumerista, de modo que a concessionária... NADAL SANT´ANA ANDRADE Titular da Comarca 17 SEDE DO JUÍZO: Rua Joaquim...

Andamento do Processo n. 631-89.2016.8.10.0078 - Ação de Obrigação de Fazer - 20/02/2017 do TJMA

o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c... do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma nítida relação consumerista... SEDE DO JUÍZO: Rua Joaquim Aires, 315 Centro CEP 65.685-000 F...

Andamento do Processo n. 9000300-56.2013.8.10.0078 - Ação Restituição de Valores Pagos a Grupo de Consórcio - 20/02/2017 do TJMA

11160 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. I -FUNDAMENTAÇÃO: I.... Sem custas e nem honorários, em face da regra prevista no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Certificado... Normas do Direito Brasileiro (Decr. Lei 4.657/1942). Considr...

Andamento do Processo n. 0000058-22.2014.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

Cardoso da SilvaREQUERIDA : Djalma , vulgo "Tubi"S E N T E N Ç ADispensado relatório na forma do art. 38 da Lei ... 9.099/1995.DECIDO.Compulsando os autos, verifica-se, que a parte Autora deixou de ser intimada por não mais residir no... abandonou a causa.Neste sentido, disciplina o art. 485, IV, do CPC/2015:Art. 48...

Andamento do Processo n. 0000060-21.2016.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

E N T E N Ç ADispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.MÉRITOTrata-se de Ação Cobrança com Indenização... da Lei 9099/95, pois foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução, conforme..., na forma do art. 487, I, do CPC/2015.Sem custas.Publique-se. Intimem-se. Buriti B...

Andamento do Processo n. 0000208-32.2016.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

ADispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.MÉRITOTrata-se de Ação Cobrança com Indenização por Danos Morais... art. 20 da Lei 9099/95, pois foi devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação e instrução, conforme...Andamento do Processo n. 0000208-32.2016.8.10.0078 - Procedimento de C...

Andamento do Processo n. 0000274-46.2015.8.10.0078 - Procedimento de Conhecimento - 20/02/2017 do TJMA

de empréstimo 595.882.196S E N T E N Ç ADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido....Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90) à presente demanda, pois trata... e restituição de indébito. IV. Apelo improvido. (SEGUNDA CÂMARA CÍ...

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