Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. 1008176-41.2020.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 24/09/2020 do TJSP

por Dano Material - Fernando Rodrigues da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099 /95... do Código de Processo Civil e do art. 22 , parágrafo único da Lei 9.099

Andamento do Processo n. 1020208-84.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição Intermediária - 24/09/2020 do TJSP

do mencionado ato. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 , caput, da Lei n. 9.099 /95, passa-se à fundamentação.... Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099

Andamento do Processo n. 1039375-87.2020.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Direito Civil - 24/09/2020 do TJSP

e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099 /95. Na hipótese de interposição de recurso inominado... 355 do CPC , dispensa-se a realização do mencionado ato. Dispensado o …

Andamento do Processo n. 1004967-68.2020.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

38 , parágrafo único da Lei 9.099 /95, sob pena de indeferimento da inicial. Caso necessário, deve a parte requerente... CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA IBRAHIM GUIRAO KAPOR ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1005002-28.2020.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

que o pedido deve ser certo, determinado e líquido, diante do disposto no artigo 38 , parágrafo único da Lei 9.099 /95...Andamento do Processo n. 1005002-28.2020.8.26.0229 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0018709-32.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

o relatório por força do artigo 38, da Lei . 9.099/95. Fundamento e decido. É de rigor a decretação da revelia... obedeceram ao disposto no art. 9º, caput, da Lei 9.099/95, fazendo incidir o …

Andamento do Processo n. 0026697-07.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido. O feito comporta... e do art. 55 da Lei 9.099 /95. Eventual recurso deverá ser interposto no …

Andamento do Processo n. 0028155-59.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

Bela - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95... de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.0…

Andamento do Processo n. 0030472-30.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

da Silva - Banco CSF S/A - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099 /95. Fundamento e decido... ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei 9.09…

Andamento do Processo n. 0032259-94.2019.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/09/2020 do TJSP

Jeronimo da Silva - Karina Ferreira Lopes - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 , da Lei 9099 /95... de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei