Artigo 38 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Publicação do processo nº 1096319-07.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0352/2024 Processo 1096319-07.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 808 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-09.2024.8.19.0254 \b0 - EVELYN SANNY ALVES DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). ELIS CALDERARO MARQUES (OAB/RJ-204307), Dr(a). MARCELO DE…
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Página 809 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-61.2024.8.19.0254 \b0 - JOSE RICARDO FERREIRA MARQUES (Adv(s).: Dr(a). FLAVIA CORTES GOMES (OAB/RJ-118434)) X ÁGUAS DO RIO 4…
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Página 835 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-72.2024.8.19.0001 \b0 - CAROLINE RANGEL PEREIRA (Adv(s).: Dr(a). HENRIQUE MARTINS VIDIGAL (OAB/RJ-152646)) X NUBANK SOLUCOES…
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Página 836 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-07.2024.8.19.0001 \b0 - MARIANA GARCIA DA COSTA (Adv(s).: Dr(a). GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB/MG-184602)) X GUSTAVO TATTOO…
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Página 947 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

2ª Vara Criminal id: XXXXX RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS \b Proc. XXXXX-53.2024.8.19.0204 \b0 - RONEI DE PAIVA TOMELIN (Adv(s).: Dr(a). FABIANE DOS SANTOS GONCALVES (OAB/RJ-138543)) X 1ª…
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Página 948 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523,§1º do CPC, sendo…
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id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-34.2022.8.19.0204 \b0 - JESSICA HERMOGENES MARTINS DA SILVA (Adv(s).: Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE…
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acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523,§1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação. \par \pard Comprovado…
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Página 956 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL \b Proc. XXXXX-35.2024.8.19.0204 \b0 - TAIZ MARA CORREA SANTOS (Adv(s).: Dr(a). ANDRESSA CARNEIRO DOS SANTOS (OAB/RJ-218780)) X QUALICORP…
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