Art. 38 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95

LJE - Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Andamento do Processo n. Nº0801231-38.2018.8.10.0036 - 28/02/2020 do TJMA

(Art. 38, L. 9.099/95).Conforme o disposto no Art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil, haverá...Andamento do Processo n. 0801231-38.2018.8.10.0036 - 28/02/2020 do TJMA PROCESSO …

Andamento do Processo n. 0802272-06.2019.8.10.0036 - 28/02/2020 do TJMA

e outros Advogado:NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP 12.8341 SENTENÇA: Dispensado o relatório (Art. 38, L. 9.099/95).Conforme...Andamento do Processo n. 0802272-06.2019.8.10.0036 - …

Andamento do Processo n. 0000416-81.2019.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

DE SENTENÇA SENTENÇA - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.Busca a parte autora, JOSÉ BELEZA DA SILVA... pagamento pelo autor.Sem custas e sem honorários advocatícios (art. …

Andamento do Processo n. 0000482-61.2019.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

SENTENÇA - Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido.Busca a parte autora, FABIOLA ALVES DA SILVA... da Lei 9.099/1995).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Gov. Eugênio …

Andamento do Processo n. 0803093-07.2019.8.10.0037 - 28/02/2020 do TJMA

por desnecessária, esta é permitida em sede de Juizado Especial, conforme o art. 35, § único, da Lei 9.099/95: "Art. 35... ou permitiu que realizassem qualquer alteração no aparelho. Relatório …

Andamento do Processo n. 0800900-56.2019.8.10.0057 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJMA

judiciária . Em face da norma disposta no artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, dispensa-se a elaboração de relatório. Passo.... Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos …

Andamento do Processo n. 0000045-49.2018.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

SANTIAGO ADVOGADO: FRANCISCO CÉLIO BEZERRA ( OAB 5050A-MA ) SentençaI - Relatório.Dispensado na forma do art. 38, da Lei 9099... de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado …

Andamento do Processo n. 0000232-23.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

) I - BREVE RELATÓRIO.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.II - Fundamentação...Andamento do Processo n. 0000232-23.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - …

Andamento do Processo n. 0000273-87.2019.8.10.0121 - Procedimento de Conhecimento - 28/02/2020 do TJMA

do art. 38 da Lei 9.099/95.II - Fundamentação:Pleiteia o autor, no presente caso, indenização pelos danos materiais e morais.... 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registrese. Intime-se.Arquivem-se os …

Andamento do Processo n. 0800794-13.2016.8.10.0021 - Recurso - 28/02/2020 do TJMA

da condenação, a cargo da recorrente (art. 55 da Lei . 9.099/95). Fica, todavia, sob condição suspensiva, a exigibilidade de tais..., estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, a …